A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (7) a análise dos recursos apresentados pelos condenados no caso da chamada trama golpista, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, votou pela rejeição dos embargos de declaração e pela manutenção da condenação de 27 anos e três meses de prisão imposta ao ex-presidente. O voto foi acompanhado pelo ministro Flávio Dino, formando maioria parcial até o momento.

Os embargos de declaração são instrumentos processuais que permitem às defesas questionarem eventuais omissões, contradições ou obscuridades nas decisões judiciais. O julgamento ocorre no plenário virtual e os ministros têm até 14 de novembro para registrar seus votos. Além de Moraes e Dino, participam da análise os ministros Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

Moraes também rejeitou os recursos dos demais integrantes do chamado “núcleo crucial” da trama, formado por Alexandre Ramagem, Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto. Até agora, todos receberam dois votos contrários aos pedidos de revisão.

No voto, Moraes afirmou que não há omissões nem contradições na sentença e que a condenação se baseou em provas consistentes da liderança de Bolsonaro em uma organização criminosa armada voltada à tentativa de subverter a ordem constitucional após a derrota nas urnas.

“Restou amplamente comprovado que os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 consistiram em mais uma etapa delitiva da organização criminosa armada visando à tentativa violenta de deposição de governo legitimamente constituído”, escreveu o ministro.

Moraes destacou ainda que a pena aplicada considerou circunstâncias judiciais desfavoráveis e que a defesa não apresentou elementos capazes de modificar a decisão.

Em setembro, por 4 votos a 1, a Primeira Turma condenou Bolsonaro e ex-integrantes do governo sob a acusação de planejar e fomentar uma tentativa de golpe de Estado para mantê-lo no poder. O grupo teria utilizado estruturas do Estado, como a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e a Polícia Federal (PF), para atacar adversários e o sistema eletrônico de votação.

Entre os condenados, apenas o tenente-coronel Mauro Cid não recorreu — ele firmou acordo de delação premiada, aceitou pena de dois anos e começou a cumpri-la nesta semana. Bolsonaro, por sua vez, segue em prisão domiciliar desde agosto, proibido de usar redes sociais e telefone.

Carta na manga

Apesar de prever nova derrota, a defesa de Jair Bolsonaro já prepara uma nova estratégia jurídica para tentar reverter ou adiar o cumprimento da pena. Com o provável encerramento do julgamento dos embargos de declaração até o dia 14, os advogados planejam ingressar com embargos infringentes, recurso que, se aceito, pode levar o caso ao plenário do STF.

A base do novo recurso será o voto vencido do ministro Luiz Fux, o único a defender a anulação da ação penal por entender que houve cerceamento de defesa. Segundo os advogados, o processo teria incluído uma grande quantidade de documentos de forma desorganizada, dificultando o acesso à prova.

“Sem adiantar futuros embargos infringentes, o voto do ministro Fux vem demonstrar que as ilegalidades trazidas pela defesa ao final da ação penal não se confundem nem são resolvidas pelo quanto analisado quando do recebimento da denúncia”, afirmaram os advogados Celso Vilardi e Paulo Amador Bueno.

No entanto, a estratégia deve esbarrar na atual jurisprudência do STF. Desde 2018, o tribunal entende que os embargos infringentes só são cabíveis quando há ao menos dois votos pela absolvição, e Bolsonaro obteve apenas um, o de Fux. O entendimento foi firmado pelo plenário em decisão apertada (6 a 5) no julgamento do ex-deputado Paulo Maluf, condenado por lavagem de dinheiro.

Curiosamente, o próprio Alexandre de Moraes, hoje relator e autor do voto pela rejeição do recurso de Bolsonaro, defendia à época que bastava um voto favorável para caber esse tipo de embargo, tese que acabou derrotada.