Microempresas têm até 31 de agosto para solicitar benefícios fiscais em Foz do Iguaçu
Os pedidos de reduções nas taxas municipais devem ser feitos exclusivamente por contadores
Por Gazeta do Paraná
Créditos: Divulgação
A Secretaria de Finanças e Orçamento de Foz do Iguaçu lembra que microempresas têm até o dia 31 de agosto de 2025 para solicitar os benefícios fiscais oferecidos pelo Município.
Esses benefícios incluem descontos em taxas municipais, previstos na Lei Complementar nº 229/2014, que regulamenta em âmbito local o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Os descontos variam de 20% a 100%, conforme a faixa de receita bruta da empresa.
O pedido deve ser feito exclusivamente por contadores, por meio do Portal do Contador, no endereço: https://www2.pmfi.pr.gov.br/giig/contador/principal/frmlogin.aspx?guia=Contador&titulo=Acesso%20restrito%20para%20contadores.
Para a solicitação, é necessário apresentar a declaração de faturamento e o termo de responsabilidade assinado pelo contador (responsável técnico), comprovando que a empresa se enquadra como microempresa. Importante destacar que os benefícios não têm efeito retroativo.
Se a empresa deixar de ser considerada microempresa, as taxas serão recalculadas, com os devidos acréscimos e cobranças das diferenças.
Entre as principais vantagens estão descontos nas taxas de:
Licença para Localização e Funcionamento;
Verificação de Regular Funcionamento;
Vistoria de Vigilância Sanitária;
Licença para Propaganda e Publicidade na fachada do estabelecimento.
