O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei nº 15.485/2026, que altera regras do transporte rodoviário de cargas e reforça os mecanismos de fiscalização do piso mínimo do frete. Entre os principais vetos está o dispositivo que ampliava o limite de tolerância para o peso por eixo dos caminhões, mantendo as regras atuais de pesagem e fiscalização nas rodovias brasileiras.

A nova legislação foi aprovada pelo Congresso Nacional em 14 de julho e tem como principal objetivo fortalecer o cumprimento da política do piso mínimo do frete. No entanto, parte das mudanças incluídas pelos parlamentares acabou sendo rejeitada pelo Executivo.

Governo mantém regras atuais para fiscalização

O trecho vetado previa mudanças na forma de fiscalização do excesso de peso dos caminhões. Pela proposta aprovada pelo Congresso, a inspeção passaria a priorizar a verificação do peso bruto total do veículo, reduzindo a necessidade de pesagem individual por eixo em um número maior de casos.

O texto também aumentava de 50 para 74 toneladas a margem de tolerância para variações na distribuição da carga entre os eixos durante o transporte.

Com o veto presidencial, continuam valendo as normas atuais para controle do peso transportado nas rodovias federais.

Segurança viária motivou veto

Segundo o governo federal, a decisão foi tomada após manifestações do Ministério dos Transportes e do Ministério Público Federal (MPF).

Os órgãos argumentaram que a ampliação da tolerância poderia comprometer a segurança viária, aumentar o desgaste do pavimento e provocar impactos negativos na conservação das estradas.

Na avaliação do Executivo, a manutenção das regras atuais preserva o controle sobre a distribuição da carga nos caminhões e reduz riscos estruturais às rodovias.

Lei reforça fiscalização do piso mínimo do frete

Além do veto relacionado ao peso dos veículos, Lula também rejeitou outros dispositivos acrescentados pelo Congresso à medida provisória enviada pelo governo.

A proposta original tinha como foco tornar mais efetiva a fiscalização do piso mínimo do frete, política criada para garantir uma remuneração mínima aos transportadores rodoviários de cargas.

Com a sanção da Lei 15.485/2026, permanecem em vigor as mudanças voltadas ao fortalecimento da fiscalização do piso do frete, enquanto os trechos vetados deixam de produzir efeitos, salvo se forem posteriormente restabelecidos pelo Congresso Nacional.