Lei contra crime organizado vai ao STF sob ataque por violar direitos fundamentais

Uma das principais apostas recentes do Congresso no combate ao crime organizado já enfrenta seu primeiro grande teste no Supremo Tribunal Federal. A Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos acionou a Corte contra trechos centrais da nova legislação, alegando violação direta à Constituição.

A ação, registrada como ADI 7.952, foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes e pede a suspensão imediata de dispositivos da Lei nº 15.358/2026 — o chamado marco legal de combate ao crime organizado.  

 

O alvo: endurecimento sem freio

A ofensiva jurídica mira 19 pontos da lei, todos ligados ao endurecimento penal e à ampliação de poderes do Estado. No centro da disputa está a acusação de que o texto ultrapassa o limite constitucional ao restringir garantias fundamentais em nome do combate às facções.

Segundo a entidade, a legislação “não combate o crime, elimina direitos”, ao impor medidas como: aumento significativo de penas, que podem chegar a 60 anos; exigência de cumprimento de até 85% da pena para progressão de regime; vedação prática de benefícios como livramento condicional.  

Na avaliação da ANPV, esse conjunto de regras torna, na prática, impossível a progressão de regime — um dos pilares do sistema penal brasileiro.

 

Prisão automática e inversão da lógica jurídica

Outro ponto sensível é a previsão de prisão preventiva automática, sem análise individualizada por um juiz. Para a entidade, a medida fere diretamente o devido processo legal e o princípio da presunção de inocência.

A ação também questiona a inversão do ônus da prova, que pode obrigar o acusado a demonstrar sua inocência — movimento que, na leitura dos autores, rompe com a lógica tradicional do direito penal.  

 

Patrimônio e defesa sob pressão

O pacote contestado inclui ainda mecanismos agressivos de ataque ao patrimônio dos investigados. A lei permite: confisco e venda antecipada de bens antes de condenação definitiva; bloqueio ampliado de ativos, inclusive digitais; restrições ao direito de defesa, como monitoramento de comunicações entre advogado e cliente.  

Para a associação, esse conjunto de medidas compromete o exercício da ampla defesa e abre espaço para abusos institucionais.

 

Um novo modelo penal em disputa

Sancionada em março de 2026, a lei representa uma guinada no modelo de enfrentamento ao crime organizado no país. O texto amplia penas, endurece a execução penal e cria instrumentos para asfixia financeira de organizações criminosas.  

Entre as inovações, estão a criação de um banco nacional de dados de organizações criminosas, a facilitação do confisco de bens e regras mais rígidas para cumprimento de pena — especialmente para líderes de facções.

Agora, todos esses pilares estão sob questionamento no STF.

 

O que está em jogo

A decisão do Supremo terá impacto direto sobre o equilíbrio entre segurança pública e garantias individuais.

De um lado, o argumento de que o crime organizado exige respostas mais duras, com instrumentos excepcionais. De outro, o alerta de que o combate ao crime não pode se dar à custa da erosão de direitos fundamentais.

A análise do pedido liminar por Alexandre de Moraes será o primeiro teste. Caso concedida, pode suspender imediatamente partes relevantes da lei. Se negada, o julgamento seguirá para o plenário — onde o STF terá que arbitrar até onde o Estado pode ir no enfrentamento ao crime sem ultrapassar a Constituição.

Créditos: Redação