Lance de R$ 27,5 milhões por Kwid 1.0: entenda o que diz a lei para quem não paga o valor oferecido

Quem participa de leilões deve seguir todas as regras do edital - inclusive a que determina o pagamento do lance ofertado. Renault Kwid Divulgação Um Renault Kwid 1.0, avaliado em R$ 48,7 mil na tabela FIPE, recebeu um lance de R$ 27,5 milhões em um leilão da Receita Federal. Apesar de a proposta ter sido considerada um erro de digitação e o pregão ter sido cancelado posteriormente, o autor do lance não está livre das sanções previstas para quem não cumpre as regras do edital. A Lei nº 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. O artigo 87 cita que pela inexecução total ou parcial das regras podem ser aplicadas: Advertência; Multa, definida pelo edital/contrato; Suspensão da participação em licitações e contratos com a Administração Pública por até dois anos; Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da suspensão de participação. Carro 1.0 milionário O Renault Kwid 1.0 que recebeu a proposta de R$ 27,5 milhões tinha como lance inicial R$ 25 mil. Após o sistema aprovar e confirmar a venda do veículo, o pregão foi cancelado por funcionários do órgão. Segundo Rodrigo Sais, auditor fiscal da Receita Federal, os funcionários perceberam a discrepância de valores e consideraram que foi um erro de digitação. O caso ocorreu com um carro que está na Delegacia da Receita Federal de Ponta Grossa, nos Campos Gerais do Paraná. A empresa que tentou arrematar o veículo é da cidade de Filadélfia, da Bahia. O g1 Paraná tentou, mas não conseguiu contato com a empresa. Ainda de acordo com Sais, a empresa será multada em 20% do lance inicial - R$ 5 mil - e ficará impedida de fechar contratos com a Receita Federal por até dois anos. Leia também: Vídeo: Carro invade calçada e poste salva mulher de atropelamento Golpe em combustíveis: Posto é flagrado abastecendo 260 ml de gasolina por litro pago pelo consumidor Time Barbie: Influencer gasta mais de R$ 50 mil para ter a casa dos sonhos: 'Quando fui ver estava em um mundo rosa' Orientações para participações em leilões A Receita Federal lista algumas dicas para quem deseja participar de leilões promovidos pelo órgão. Veja abaixo: INSTRUÇÕES: Leia atentamente todas as cláusulas do edital e o Manual do Licitante VISITAÇÃO: Verifique o prazo e o local de visitação dos lotes CERTIDÕES E DOCUMENTOS: Fique atento ao prazo de validade das certidões e documentação exigida para participar dos leilões PROPOSTAS: Observe a data de encerramento da etapa de propostas. Não deixe para última hora! ARREMATOU, PAGOU: Calcule o quanto poderá gastar no leilão. Quem arremata e não paga está sujeito a sanções ICMS E ARMAZENAGEM: Há incidência de ICMS e pode haver cobrança de tarifa de armazenagem. Fique atento! AVISOS E ERRATAS: Verifique constantemente os avisos e as erratas publicados SEM DESISTÊNCIA: Após o encerramento da etapa de propostas, não será possível desistir da oferta. PRODUTO: Alguns tipos de produtos podem exigir condições e providências adicionais, conforme as exigências no edital PAGAMENTO: As condições de pagamento podem variar de edital para edital. Observe a forma de pagamento antes de ofertar propostas! DARF: Fique atento ao prazo de vencimento da DARF RETIRADA DE MERCADORIA: A retirada de mercadorias é responsabilidade do arremate. Verifique no edital o local de retirada. SEM DEVOLUÇÃO: Não há garantia ou direito à devolução do produto LOJA VIRTUAL? NÃO: Leilão da Receita Federal não é loja virtual! Trata-se de uma licitação, com regras definidas em lei, que pode sujeitar o participante a sanções. Vídeos mais assistidos do g1 PR: Veja mais notícias da região no g1 Campos Gerais e Sul.