Justiça absolve réu por tráfico de drogas ao considerar que Guarda Municipal não poderia revistá-lo ou fazer buscas na casa dele

Juiz da 2ª Vara Criminal de Cascavel, considerou decisão do STJ que concluiu que guardas municipais não têm poder de polícia e devem se limitar à proteção de bens, serviços e prédios públicos. Justiça absolve réu por causa de abordagem da Guarda Municipal em Cascavel A Justiça absolveu um homem réu por tráfico de drogas, posse ilegal de arma e receptação, em Cascavel, no oeste do Paraná, por considerar que a equipe da Guarda Municipal não poderia ter feito revista pessoal e nem buscas na casa dele, onde fizeram apreensão. Na sentença, de sexta-feira (26), o juiz William da Costa, da 2ª Vara Criminal de Cascavel, destacou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que concluiu que as Guardas Civis Municipais (GCM) não podem exercer atribuições que são exclusivas das polícias Civil e Militar. O entendimento do STJ reforçou o que estabelece a Constituição de 1988, que afirma que as GCMs devem se limitar à proteção de bens, serviços e prédios públicos. STJ determina que guardas municipais não têm poder de polícia Segundo o entendimento da Justiça, a ação dos guardas, tendo extrapolado as funções que podem exercer, anulou as buscas e a apreensão obtida como resultado delas. Justiça absolve réu por tráfico de drogas ao considerar que guardas municipais de Cascavel cometeram desvio de função Prefeitura de Cascavel/Divulgação Conforme a sentença, o homem foi abordado pelos guardas de Cascavel em uma via pública, ao sair com uma moto do condomínio em que morava. Os agentes da guarda fizeram uma revista pessoal no homem e encontraram um cigarro de maconha com ele. O juiz destaca que, segundo o boletim da equipe, o homem admitiu que possuía mais drogas em casa e que, após isso, os agentes foram até a residência. O réu, conforme o documento, negou ter informado aos guardas sobre a presença de drogas no imóvel. Na casa do homem, foram apreendidos outras porções de maconha e de cocaína, uma arma, um televisor com registro de furto ou roubo, além de outros bens “sem comprovação de origem lícita”, segundo o registro dos guardas. 'Desvio de função' Conforme conclusão do juiz, uma equipe da Polícia Militar (PM) esteve no local "apenas ao cabo das diligências e quando os servidores municipais já haviam concluído as buscas, pessoal e domiciliar, que culminaram com a apreensão dos objetos". A ação dos agentes, conforme a decisão, foi realizada "às margens do ordenamento jurídico brasileiro e em nítido desvio de função, uma vez que não cabe, em absoluto, à Guarda Municipal as funções de policiamento ostensivo, tampouco de investigações de infrações penais". O juiz destacou que os guardas podem fazer buscas pessoais em abordagens somente se houver, além de justa causa para a medida, relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais. Ainda no documento, o magistrado disse que o Ministério Público do Paraná (MP-PR) informou que iria avaliar um possível recurso no processo, e que os advogados de defesa do réu concordaram com o resultado da sentença. Assista aos vídeos mais acessados do g1 PR Veja mais notícias da região em g1 Oeste e Sudoeste.