A Justiça do Rio de Janeiro decretou nesta segunda-feira (31) a falência das empresas que integram o Grupo Refit, responsável pela antiga Refinaria de Manguinhos, na Zona Norte do Rio. O grupo é apontado como um dos maiores devedores de impostos do país.

A decisão foi tomada pelo juiz Arthur Eduardo Magalhães Ferreira, da 5ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que converteu em falência o processo de recuperação judicial de quatro empresas do grupo. São elas: Gasdiesel Serviços Ltda., MG Distribuidora S.A., Manguinhos Química S.A. e Refinaria de Petróleos Manguinhos S.A.

A recuperação judicial tramitava desde 2015. De acordo com o TJ-RJ, a transformação do processo em falência havia sido solicitada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada e de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal (Gaesf).

Na decisão, o magistrado considerou que não havia mais justificativa para a manutenção da recuperação judicial diante da situação econômica das empresas, do descumprimento de obrigações e das suspeitas apontadas em diferentes investigações.

O juiz destacou que a recuperação judicial tem como finalidade permitir que uma empresa em dificuldades consiga reorganizar suas finanças e continuar suas atividades. No caso da Refit, segundo a decisão, esse objetivo não estaria mais sendo alcançado.

Entre os problemas apontados estão dívidas tributárias, o descumprimento de parcelamentos e a deterioração da situação financeira das empresas.

Segundo a decisão, o grupo havia conseguido na Justiça o direito de parcelar débitos com o Estado do Rio de Janeiro. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) posteriormente derrubou essa autorização. Os débitos tributários já ultrapassavam R$ 80 milhões e foram considerados relevantes para as contas públicas estaduais.

Após a decisão, as empresas não teriam retomado os pagamentos e permaneceram por mais de 90 dias sem cumprir o parcelamento. O descumprimento das obrigações é uma das situações previstas na legislação que podem levar à decretação da falência.

Queda no faturamento

A decisão também aponta uma forte deterioração da situação financeira da refinaria.

Segundo os dados apresentados no processo, a empresa registrou faturamento bruto de R$ 1,312 bilhão em abril de 2025. Apesar do valor elevado, a margem bruta era negativa.

Em outubro do mesmo ano, a receita teria despencado para R$ 100,3 milhões. Já no primeiro trimestre de 2026, a receita bruta teria chegado a zero.

Para o magistrado, os números reforçaram a conclusão de que as empresas não apresentavam condições de se recuperar por meio da recuperação judicial.

Além da situação financeira, o juiz levou em consideração uma série de investigações envolvendo o grupo ao longo dos últimos anos.

Investigações

Entre os procedimentos citados estão as operações Cadeia de Carbono, Carbono Oculto, Poço de Lobato e Sem Refino, além de interdições administrativas realizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

As investigações levantaram suspeitas de sonegação fiscal, fraude fiscal estruturada, ocultação patrimonial e esvaziamento econômico das empresas.

A decisão menciona ainda a Operação Sem Refino, da Polícia Federal, que investiga suspeitas de fraudes fiscais, evasão de recursos públicos e favorecimento ilegal ao Grupo Refit.

A investigação também apura se agentes públicos teriam atuado para beneficiar as empresas. Entre os órgãos citados estão a Secretaria de Estado de Fazenda, a Procuradoria-Geral do Estado, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o próprio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

O ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro está entre os investigados na operação.

Bloqueio de R$ 52 bilhões

No âmbito da Operação Sem Refino, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio de R$ 52 bilhões em ativos financeiros relacionados aos investigados e também a suspensão das atividades das empresas envolvidas.

A investigação aponta suspeitas de utilização de estruturas societárias e financeiras para ocultação de patrimônio, dissimulação de bens e evasão de recursos para o exterior.

O empresário Ricardo Magro, controlador do Grupo Refit, teve a prisão preventiva decretada por determinação de Alexandre de Moraes. Segundo a Polícia Federal, ele estaria morando em Miami, nos Estados Unidos, e passou a ser considerado foragido. O nome do empresário também foi incluído na lista de difusão vermelha da Interpol.

Ao analisar o pedido de falência, o juiz Arthur Ferreira citou as investigações para sustentar que as irregularidades não seriam episódios isolados, mas parte de uma estrutura que teria comprometido a capacidade das empresas de cumprir suas obrigações.

A decisão aponta que as investigações teriam identificado um modelo de atuação baseado em práticas reiteradas de sonegação e fraude fiscal, além de mecanismos de ocultação patrimonial e redução deliberada do patrimônio das empresas.

A Refit contesta as acusações feitas contra o grupo e seu controlador.

Determinações

Com a decretação da falência, o juiz determinou o bloqueio de todas as contas bancárias das empresas atingidas pela decisão.

As companhias também terão prazo máximo de cinco dias para apresentar a relação nominal de seus credores e fornecer as informações solicitadas pelo administrador judicial.

O magistrado determinou ainda que a Receita Federal encaminhe as últimas declarações de Imposto de Renda das empresas, além de informações relacionadas a operações imobiliárias.

A falência atinge quatro empresas do grupo.

A Gasdiesel Serviços Ltda., anteriormente denominada Gasdiesel Distribuidora de Petróleo S.A., tem sede em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

A MG Distribuidora S.A. está localizada em Manguinhos, na Zona Norte do Rio de Janeiro.

A Refinaria de Petróleos Manguinhos S.A., também denominada Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A., tem sede no Rio e é a empresa responsável pela tradicional unidade localizada na Avenida Brasil.

Já a Manguinhos Química S.A. está instalada na Rodovia Anhanguera, em Campinas, no interior de São Paulo.

A decisão encerra, portanto, uma recuperação judicial que se prolongava desde 2015 e coloca as empresas do grupo em um novo processo, agora sob regime de falência, com administração judicial e levantamento do patrimônio e das dívidas.

Quem é Ricardo Magro

Ricardo Magro, de 51 anos, é advogado e empresário e está à frente do Grupo Refit, controlador da antiga Refinaria de Manguinhos. Natural de São Paulo, ele é formado em Direito pela Universidade Paulista (Unip) e possui pós-graduação em Direito Tributário.

Magro assumiu o comando do grupo em 2008 e, desde 2016, vive em Miami, nos Estados Unidos. O empresário se tornou uma figura conhecida no setor de combustíveis, especialmente por causa das disputas tributárias envolvendo suas empresas e das sucessivas investigações realizadas por órgãos públicos.

O Grupo Refit é apontado como um dos maiores devedores de impostos do país. Em São Paulo, a empresa é considerada uma das principais devedoras de ICMS e também possui uma dívida expressiva com o Estado do Rio de Janeiro e a União.

Magro, no entanto, contesta a forma como suas empresas são classificadas e afirma ser vítima de perseguição no setor de combustíveis. O empresário já declarou que os débitos tributários são resultado de disputas com o fisco e de uma suposta atuação de concorrentes para afastá-lo do mercado.

O nome de Magro também aparece em outras investigações. Em 2016, ele foi alvo da Operação Recomeço, realizada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal para investigar suspeitas de desvios de recursos de fundos de pensão da Petrobras e dos Correios.

Na época, Magro era um dos sócios do Grupo Galileo e também atuava como advogado do então deputado Eduardo Cunha. Segundo o Ministério Público Federal, as investigações apontaram indícios de que recursos captados pelo grupo teriam sido desviados para outras finalidades e para contas bancárias de investigados.

Nos últimos anos, o empresário voltou ao centro de investigações relacionadas ao mercado de combustíveis.

Seu nome foi citado em etapas da Operação Carbono Oculto, que apura a atuação de organizações criminosas no setor de combustíveis e possíveis esquemas de lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Documentos da investigação mencionaram a Refit em operações comerciais que teriam envolvido empresas investigadas.

Magro negou envolvimento com irregularidades e afirmou ter colaborado com as autoridades para denunciar práticas criminosas no setor. Também declarou ter sido alvo de ameaças e retaliações.

A antiga Refinaria de Manguinhos também enfrentou problemas com a ANP. A agência realizou interdições e questionou operações da empresa, incluindo suspeitas de que combustíveis praticamente prontos estariam sendo importados em vez de serem submetidos ao processo completo de refino.

A refinaria chegou a ser interditada e posteriormente reaberta por determinação judicial, mas voltou a sofrer restrições após decisões posteriores.

Em 2024, o Ministério Público de São Paulo também citou a Refit em investigações relacionadas a suspeitas de sonegação e irregularidades no mercado de combustíveis.

Apesar das controvérsias, o grupo manteve investimentos e ações de divulgação da marca. Entre as iniciativas esteve o patrocínio de eventos esportivos e a associação da marca a competições de futebol americano e artes marciais.

Agora, com a falência decretada pela Justiça do Rio, Ricardo Magro e as empresas que integram o Grupo Refit passam a enfrentar uma nova etapa judicial, que deverá envolver a administração dos ativos, o levantamento dos credores e a apuração das responsabilidades e obrigações financeiras das companhias.

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