A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Guarapuava analisou, em sessão extraordinária realizada na quinta-feira (2), projetos do Executivo que instituem o Programa de Recuperação Fiscal (PREFIG 2026). A proposta, que prevê descontos de até 100% em juros e multas para a regularização de débitos municipais, recebeu parecer favorável dos parlamentares após análise de legalidade, impacto fiscal e de emenda aditiva. Com isso, os textos seguem para as próximas etapas de tramitação no Legislativo.

O PREFIG 2026 é um programa criado pela Prefeitura de Guarapuava com o objetivo de recuperar dívidas de moradores e empresas com o município, como IPTU em atraso, ISS (Imposto Sobre Serviços), taxas municipais e outros débitos inscritos em dívida ativa. A proposta parte do entendimento de que juros e multas podem elevar significativamente o valor original, dificultando o pagamento e fazendo com que muitas dessas dívidas permaneçam em aberto por anos. Com os descontos, a expectativa é de redução expressiva no valor final, facilitando a regularização por parte dos contribuintes.

Podem aderir ao programa pessoas físicas, empresas e contribuintes com débitos antigos ou recentes, incluindo aqueles já judicializados ou protestados.

 

Funcionamento do Projeto

O PREFIG 2026 tem como principal mecanismo a concessão de incentivos para quitação das dívidas, com descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas, sendo mantido o valor principal do débito. O programa também prevê opções de pagamento à vista, com maiores benefícios, ou parcelamento, com redução proporcional dos encargos.

A emenda apresentada pelo vereador e presidente da Câmara, Pedro Moraes, foi considerada legalmente válida pelas comissões e incorporada à proposta, que recebeu parecer favorável para seguir em tramitação

 

Impacto Financeiro

De acordo com a administração municipal, a expectativa é ampliar a arrecadação a partir da regularização de débitos considerados de difícil recuperação. Embora represente renúncia de juros e multas, a medida busca converter valores que dificilmente seriam pagos em receita imediata para os cofres públicos.

Para os contribuintes a medida pode representar a oportunidade de regularizar pendências e voltar a ter acesso a serviços que exigem certidão negativa, como trânsferencias e negociação de imóveis. 

 

Tramitação

A proposta surge em um contexto de aumento da inadimplência e dificuldades financeiras enfrentadas por parte da população, o que tem levado municípios a adotarem programas semelhantes como estratégia de recuperação de receita.

A tramitação nas comissões ocorreu sem resistência significativa, indicando alinhamento entre Legislativo e Executivo na condução da proposta.

Se aprovado em plenário, o PREFIG 2026 deve abrir prazo para adesão nos próximos meses, consolidando mais uma tentativa do município de equilibrar as contas públicas ao mesmo tempo em que oferece condições facilitadas para regularização de débitos.

 

Créditos: Redação