Governo segue gastando valores milionários para privatizar Celepar

O Governo do Paraná intensificou os gastos para viabilizar a privatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná), empresa estatal responsável pelo armazenamento e processamento de dados governamentais. Nos últimos meses, foram firmados contratos milionários com consultorias e escritórios de advocacia, todos sem licitação, para conduzir e viabilizar o processo de venda da companhia.

De acordo com informações do Portal da Transparência, um dos contratos mais recentes foi assinado em 23 de janeiro deste ano, no valor de R$ 8,7 milhões, com a consultoria Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. O objetivo do contrato é a "prestação de serviço de assessoria, visando estudo técnico, análises e operacionalização de processo de alienação" da empresa. O governo justificou a dispensa de licitação alegando "notória especialização" da contratada, argumento que, embora previsto em lei, deve ser amplamente fundamentado e utilizado apenas em casos excepcionais.

Além desse contrato, outros gastos chamam a atenção. Em 17 de janeiro, um escritório de advocacia foi contratado por R$ 450 mil, também sem licitação, para prestar "serviços especializados de avaliação técnica e jurídica das decisões que concederam imunidade tributária à Celepar". A contratação tem como finalidade analisar se a empresa, uma vez privatizada, continuará isenta de determinados tributos.

Os gastos com consultorias não param por aí. Está em andamento um contrato adicional com a própria Ernst & Young, no valor de R$ 2,6 milhões, assinado em outubro de 2023, para um estudo sobre o posicionamento estratégico da Celepar. Já outro escritório de advocacia deve receber R$ 1.097.250,00 por assessoria jurídica, sem que o governo tenha especificado os serviços a serem prestados.

Questionamentos sobre a necessidade e transparência dos contratos

As contratações milionárias levantaram questionamentos de especialistas e da oposição ao governo estadual. O Comitê em Defesa da Celepar alerta que a prática de dispensa de licitação pode comprometer a transparência e competitividade do processo.

“O governo não está simplesmente dispensando licitação, mas aplicando uma hipótese de inexigibilidade, que só deveria ocorrer quando a competição é inviável ou desnecessária, seja pela exclusividade de fornecimento do objeto ou pela escassez de empresas que pudessem concorrer e atender às necessidades da Administração Pública”, afirmou o advogado Paulo Jordanesson Falcão, integrante do Comitê de Funcionários contra a Privatização da Celepar.

Os contratos firmados até o momento já somam mais de R$ 10 milhões, um valor significativo diante do argumento de economia usado pelo governador Ratinho Junior para justificar a privatização. Segundo o governo, a venda da Celepar traria uma redução de custos na ordem de R$ 19 milhões anuais, com a extinção de 40 cargos comissionados. Para a oposição, a justificativa não se sustenta, uma vez que os contratos sem licitação já consumiram mais da metade desse montante antes mesmo da efetivação da venda.

O deputado estadual Arilson Chiorato (PT) criticou a condução do processo e questionou a viabilidade econômica da privatização. “Essa venda é ilegal e será fruto de muita briga judicial. A Celepar tem 60 anos e presta serviço para todos os órgãos do estado, municípios e o judiciário. Vender a empresa significa entregar propriedade intelectual desenvolvida em seis décadas, a vanguarda sobre software livre, o Paraná Digital, o Boletim de Ocorrência Eletrônico, o Cartão de Vacinação, a Nota Paraná e tantos outros processos. Quem comprar a Celepar ainda herda grandes contratos que não tiveram licitação”, disse durante audiência pública.

Privacidade de dados

Outro ponto que gera preocupação entre os críticos da privatização é a segurança dos dados dos cidadãos paranaenses. A Celepar gerencia informações sensíveis sobre saúde, segurança, educação e outros serviços públicos, o que, na visão de especialistas, torna a venda da empresa uma ameaça à soberania digital do estado.

“O principal prejuízo é expor os dados de toda a população que estão sob a guarda da Celepar. São dados sigilosos, chamados sensíveis, que, se entregues à iniciativa privada, podem cair na mão do crime organizado”, alertou o deputado Professor Lemos (PT).

Em um vídeo gravado o diretor-presidente da Celepar, André Gustavo Garbosa, mencionou a possibilidade de monetizar dados dos cidadãos. “Vai ter alta temporada no litoral. Eu sou dono de uma mercearia ou lojinha e quero saber o que o pessoal anda comprando. Essas informações nós temos, e a gente pode vender”, afirmou Garbosa. A declaração gerou críticas da oposição, que acusou o governo de cogitar a comercialização indevida de informações pessoais, prática vedada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Em nota, o Governo do Paraná reafirmou que a privatização da Celepar trará benefícios para a administração pública e garantiu que a segurança dos dados da população será mantida. Segundo o Executivo estadual, a venda da companhia permitirá maior eficiência na gestão dos recursos tecnológicos e proporcionará economia de R$ 19 milhões anuais com a redução de cargos comissionados.

O governo também esclareceu que os contratos assinados até o momento seguem as normas legais e foram firmados com empresas de “notória especialização”, justificando a inexigibilidade de licitação. A assessoria da Celepar, no entanto, não comentou sobre como serão tratados os contratos existentes entre a estatal e os órgãos públicos após a privatização.

O processo de venda da Celepar segue em curso e deve ser alvo de novos embates políticos e judiciais nos próximos meses.