Governo proíbe uso de benefícios sociais em apostas online; casas terão até 45 dias para se adequar

O governo federal publicou nesta quarta-feira (1º) uma instrução normativa que impede beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de utilizarem recursos em casas de apostas online, conhecidas como “bets”. A medida atende a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia ordenado mecanismos de controle para evitar que recursos destinados à assistência social fossem aplicados em jogos.

De acordo com a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação do setor, as plataformas terão 30 dias para implementar os procedimentos de checagem e 45 dias para revisar o cadastro de todos os usuários. As consultas serão feitas por meio do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), ferramenta criada pelo governo para fiscalizar o mercado.

Como vai funcionar?

As bets deverão verificar se o CPF do apostador está vinculado ao Bolsa Família ou ao BPC em três situações: no momento da abertura da conta, no primeiro login do dia e, no mínimo, a cada 15 dias em todos os cadastros ativos. Caso seja identificada a vinculação, a conta deverá ser encerrada em até três dias.

Se houver saldo, o usuário terá 48 horas para sacar o dinheiro. Após esse prazo, a responsabilidade de devolução recai sobre a própria empresa. Se o valor não for retirado em até 180 dias, os recursos deverão ser transferidos para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). A norma também prevê a restituição de apostas em aberto no momento do bloqueio.

A instrução determina ainda que, se o beneficiário deixar de receber o auxílio e for retirado do Cadastro Único (CadÚnico), seu CPF deixará de constar na base de restrição, permitindo novo acesso às plataformas. No entanto, as casas ficam proibidas de enviar publicidades ou convites com o objetivo de readmitir esses usuários.

Penalidades

O não cumprimento das exigências sujeitará as empresas às penalidades previstas na Lei nº 14.790/2023, que regulamenta o setor de apostas no país. Entre elas estão advertências, multas, suspensão temporária e até cassação da autorização para operar.

Segundo o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, a medida não significa que as empresas terão acesso direto à lista de beneficiários, mas sim que precisarão consultar o sistema centralizado. “Eles não receberão os dados de todos os beneficiários, mas terão que checar em determinados pontos para garantir que esses cidadãos não possam depositar dinheiro”, explicou.

Atualmente, o Bolsa Família atende cerca de 19,2 milhões de famílias, o equivalente a mais de 50 milhões de pessoas. O benefício garante pagamento mínimo de R$ 600 por família, com adicionais de R$ 150 por criança de até 6 anos, R$ 50 para gestantes, jovens de 7 a 18 anos e bebês de até seis meses.

Já o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é pago a 3,75 milhões de pessoas, entre idosos e pessoas com deficiência em situação de baixa renda. O valor corresponde a um salário mínimo por mês, e os critérios incluem ter 65 anos ou mais ou deficiência comprovada, além de renda familiar de até um quarto do salário mínimo por pessoa.