O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou novos prazos para que órgãos de controle, tribunais e assembleias legislativas apresentem informações sobre mecanismos de fiscalização e transparência relacionados às emendas parlamentares.

As medidas foram assinadas na segunda-feira (12), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854.

A decisão inclui o envio de ofícios ao Tribunal Superior Eleitoral, ao Tribunal de Contas da União, ao Senado Federal, à Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, à Controladoria-Geral da União e às assembleias legislativas estaduais.

As determinações atendem pedidos apresentados pelas entidades Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional-Brasil, que participam do processo na condição de amici curiae, os chamados “amigos da Corte”.

Entidades apontam riscos envolvendo emendas e eleições

As organizações afirmaram ao STF que existem fragilidades nos mecanismos de controle sobre a execução das emendas parlamentares, principalmente durante períodos eleitorais.

Segundo os grupos, haveria risco de conexão entre destinatários de emendas e financiadores de campanhas eleitorais.

Diante das alegações, Flávio Dino determinou que o TSE e a Procuradoria-Geral Eleitoral avaliem eventuais providências relacionadas ao cenário apontado pelas entidades.

Outro ponto abordado na decisão envolve um possível acordo político relacionado à destinação de recursos em São Paulo.

A Procuradoria-Geral do Estado paulista deverá esclarecer uma suposta permuta de emendas entre parlamentares federais e o governo estadual.

Possível acordo em São Paulo envolve R$ 316 milhões

Segundo as organizações autoras dos pedidos, deputados e senadores paulistas teriam direcionado aproximadamente R$ 316 milhões em emendas de bancada para programas escolhidos pelo governo estadual.

Em contrapartida, cada parlamentar teria recebido a possibilidade de indicar R$ 10 milhões no orçamento estadual.

As entidades sustentam que o modelo poderia representar tentativa de contornar regras que proíbem a individualização e o rateio de emendas de bancada.

Além disso, os grupos também pediram esclarecimentos sobre a aplicação das normas de nepotismo na destinação de emendas por suplentes de senadores.

Sobre esse ponto específico, o Senado Federal deverá prestar informações ao STF.

Dino estabelece prazos para órgãos de controle

Na decisão, Flávio Dino definiu uma série de prazos para manifestação dos órgãos envolvidos.

O Tribunal de Contas da União terá cinco dias úteis para detalhar as condições de funcionamento do painel de monitoramento das emendas parlamentares.

O tribunal deverá informar ainda se existem limitações de acesso público ao sistema de acompanhamento.

Já a Controladoria-Geral da União terá prazo de dez dias úteis para apresentar informações sobre sua capacidade operacional de auditoria e fiscalização relacionada às determinações da ADPF 854.

Uma petição anexada ao processo aponta possível insuficiência estrutural da CGU para atender às demandas de fiscalização, além de necessidade de reestruturação do quadro de servidores do órgão.

Assembleias terão de adaptar regras às normas federais

Flávio Dino também determinou que as assembleias legislativas estaduais e a Câmara Legislativa do Distrito Federal comprovem, no prazo de 30 dias corridos, a adequação de seus processos orçamentários às regras federais de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.

As adaptações deverão seguir parâmetros estabelecidos pelo STF, pela Lei Complementar 210/2024 e pela Resolução 001/2006 do Congresso Nacional.

Em março deste ano, o ministro já havia determinado que os Legislativos estaduais adequassem seus procedimentos às normas federais relacionadas à transparência na destinação de recursos públicos por meio de emendas parlamentares.