O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, lançou nesta terça-feira (18) uma cartilha para esclarecer dúvidas sobre a remuneração de ministros, desembargadores e juízes. O documento, divulgado durante a abertura da sessão do CNJ, reúne explicações sobre o teto constitucional, verbas indenizatórias e os chamados “penduricalhos” pagos a integrantes do Judiciário.

Intitulada “Remuneração de Magistrados e Magistradas: perguntas frequentes”, a publicação tem 20 páginas e apresenta uma cronologia de decisões do Supremo relacionadas ao limite constitucional de remuneração. O material também busca explicar por que determinadas verbas indenizatórias não são consideradas no cálculo do teto e detalha quais pagamentos podem compor a remuneração dos magistrados.

Durante o lançamento, Fachin defendeu a atuação dos integrantes do Judiciário e afirmou que o tema não pode ser tratado de maneira simplificada. Segundo ele, é necessário diferenciar situações excepcionais de práticas que fazem parte da rotina da magistratura.

“Esse é um tema que não comporta indevida simplificação. Faz-se necessário separar, se me permite a expressão, o joio do trigo”, declarou.

O presidente do STF também afirmou que o Judiciário está aberto a críticas, mas fez um alerta contra o que classificou como campanhas de descredibilização das instituições.

“Há uma forma de populismo que opera nos dias de hoje no Brasil pela erosão das instituições”, afirmou. Para Fachin, esse processo ocorre quando problemas complexos são simplificados e casos excepcionais passam a ser apresentados como se representassem todo o Poder Judiciário.

Decisão sobre pagamentos

O lançamento da cartilha ocorre em meio a uma nova ofensiva do Supremo contra pagamentos considerados acima dos limites constitucionais. Na semana passada, ministros da Corte determinaram que sete tribunais de Justiça suspendessem pagamentos que ultrapassariam o teto e identificassem valores que deverão ser devolvidos por magistrados.

A decisão envolve os tribunais de Justiça de Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia e do Distrito Federal. Pela determinação, os tribunais deverão identificar pagamentos considerados indevidos e cobrar a devolução dos valores que ultrapassarem os limites estabelecidos.

Essa foi a primeira decisão do STF sobre os chamados penduricalhos que determinou expressamente a devolução de valores recebidos de forma considerada irregular.

O caso ganhou força após reportagens apontarem que tribunais estaduais teriam autorizado pagamentos extraordinários a magistrados, com valores que, em determinadas situações, poderiam chegar a R$ 495 mil em um único mês. Em julho, o Supremo havia dado prazo de 48 horas para que os presidentes dos sete tribunais apresentassem explicações sobre os pagamentos.

Regras estabelecidas pelo Supremo

A discussão sobre os penduricalhos também envolve decisões anteriores do STF. Em março, a Corte estabeleceu um limite de 35% do teto constitucional para o pagamento de determinadas verbas indenizatórias a magistrados, procuradores e promotores. Considerando o teto atual de R$ 46,3 mil, o percentual representa aproximadamente R$ 16,2 mil.

Na mesma decisão, foi criada uma gratificação por tempo de atividade, também limitada a 35% do teto. Somadas as duas possibilidades, magistrados no topo da carreira poderiam receber até 70% além do teto constitucional, o equivalente a cerca de R$ 32,4 mil adicionais.

Em junho, ao analisar um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República, o Supremo flexibilizou parte das regras estabelecidas anteriormente. A decisão permitiu, por exemplo, o pagamento em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões acumulados antes do julgamento realizado em março.

A publicação da cartilha acontece, portanto, em um momento de forte discussão sobre os limites da remuneração no Judiciário. Ao mesmo tempo em que Fachin busca apresentar à população as regras que fundamentam os pagamentos, o próprio STF mantém sob análise situações consideradas incompatíveis com o teto constitucional e já determinou a devolução de valores em casos específicos.

O documento lançado pelo CNJ pretende servir como referência para explicar a estrutura remuneratória da magistratura e diferenciar pagamentos previstos em lei de situações consideradas irregulares pelos órgãos de controle.