A Câmara Municipal de Curitiba aprovou nesta terça-feira (18), em primeiro turno, um projeto que cria sanções administrativas para pessoas que utilizarem crianças em situações de mendicância, comércio ambulante irregular ou outras atividades que possam comprometer sua segurança, saúde, educação ou desenvolvimento. O texto, de autoria da vereadora Delegada Tathiana Guzella (PL), passou por 17 votos favoráveis e oito contrários, sem abstenções.

O ponto mais polêmico da proposta é a previsão de multa de R$ 500 em caso de reincidência, depois de uma primeira notificação. O projeto também prevê a possibilidade de encaminhamento da criança ao Conselho Tutelar para adoção de medidas protetivas. O valor eventualmente arrecadado com as multas deverá ser direcionado a programas de assistência, acolhimento e proteção de crianças em situação de vulnerabilidade.

A discussão, porém, extrapolou o mérito da proposta e transformou a sessão em um longo confronto sobre os limites entre proteção à infância, assistência social e punição de famílias pobres.

 

Tathiana diz que projeto preenche “lacuna”

Ao defender a proposta, Tathiana Guzella argumentou que existem situações nas quais crianças permanecem nas ruas acompanhando adultos em atividades de mendicância ou comércio informal, mas sem que necessariamente estejam configurados crimes como abandono de incapaz ou maus-tratos.

A vereadora reconheceu que o Legislativo municipal não tem competência para criar tipos penais e sustentou que a saída encontrada foi instituir uma infração de caráter administrativo.

Segundo Tathiana, a medida pretende acrescentar uma nova “camada de proteção” às crianças. A vereadora afirmou ainda que Curitiba já dispõe de programas sociais, apoio habitacional, qualificação profissional, benefícios assistenciais e atendimento educacional que poderiam oferecer alternativas às famílias em vulnerabilidade.

Na avaliação da parlamentar, portanto, a existência desses mecanismos justificaria uma atuação mais incisiva depois que a família fosse orientada e notificada.

O texto prevê inicialmente a notificação do adulto e, em caso de necessidade, o encaminhamento da criança ao Conselho Tutelar. A multa de R$ 500 seria aplicada somente em situação de reincidência.

 

Oposição acusa proposta de criminalizar a pobreza

A reação foi dura. A vereadora Vanda de Assis (PT) afirmou que a proposta não enfrenta as causas que levam famílias e crianças às ruas e defendeu que a prioridade deveria ser o fortalecimento da rede pública de proteção.

Ela citou a necessidade de ampliação dos conselhos tutelares, contratação de profissionais, fortalecimento de CRAS e CREAS, serviços de escuta especializada, acesso à moradia e ampliação do atendimento educacional.

Para Vanda, uma multa de R$ 500 produz efeitos opostos dependendo de quem é atingido: pode ser pesada demais para uma mãe em situação de vulnerabilidade, mas praticamente irrelevante para alguém que efetivamente lucre com a exploração de crianças.

“R$ 500 para quem tem dinheiro ou para quem ganha muito com a exploração não vai fazer nem cócegas”, argumentou a vereadora durante o debate.

Vanda sustentou ainda que o projeto não ampara suficientemente famílias vulneráveis e tampouco seria capaz, por si só, de impedir casos de exploração deliberada.

 

“Extremamente cruel”

O vereador Matheus Henrique também fez críticas pesadas à proposta.

Em tom irônico, chegou a dizer que quase pediu à assessoria uma “ficha de filiação ao PT” para a autora do projeto, em referência ao fato de Tatiana ter utilizado programas como Bolsa Família, assistência social e políticas habitacionais para sustentar que já existem instrumentos capazes de atender essas famílias. Na sequência, classificou o projeto como “extremamente cruel”.

Matheus argumentou que Curitiba já possui o programa Anjos da Guarda, voltado à abordagem de crianças e adolescentes em situação de risco, e afirmou que o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente já estabelece mecanismos de proteção e encaminhamento.

O vereador também levantou um problema prático: caso uma multa aplicada pela Prefeitura não seja paga, ela poderia acabar gerando cobrança administrativa ou judicial contra uma família que, em muitos casos, sequer possui renda fixa.

A vereadora Georgia Prates seguiu caminho semelhante. Ela questionou a lógica de punir uma família que está nas ruas justamente por dificuldades financeiras e ironizou a ideia de impor uma multa de R$ 500 a quem consegue pequenas quantias ao longo do dia para comprar alimentos ou pagar despesas básicas.

Vereador aponta possível problema constitucional

O debate ganhou outro componente com o posicionamento do vereador Dalton Borba, que votou contra a proposta.

Borba afastou sua crítica do embate político sobre pobreza e assistência social e concentrou o argumento na constitucionalidade do texto.

Segundo ele, ao estabelecer no âmbito municipal uma definição para exploração infantil, Curitiba poderia estar avançando sobre matéria de competência federal.

O vereador usou como exemplo a possibilidade de municípios criarem conceitos diferentes para uma mesma prática.

“Não por outra razão […] essa matéria é reservada à competência federal”, afirmou.

Borba reconheceu que municípios podem suplementar a legislação federal, mas argumentou que haveria diferença entre regulamentar uma norma já existente e criar uma definição própria de exploração infantil.

A fala coloca uma nova questão sobre o futuro do projeto: mesmo aprovado politicamente, o texto ainda poderá enfrentar discussão jurídica caso avance na Câmara.

 

Tathiana reage: “Falou muita besteira”

Depois da votação, Tathiana Guzella voltou à tribuna e rebateu as críticas.

A vereadora invocou os artigos 227 e 30 da Constituição Federal para sustentar tanto o dever compartilhado de proteção à infância quanto a possibilidade de o município legislar sobre assuntos de interesse local.

A resposta mais dura foi direcionada a Vanda de Assis. "A senhora falou muita besteira”, disse Tathiana, antes de contestar diferentes pontos levantados pela vereadora durante a discussão. Tathiana também insistiu que a proposta não cria crime, mas apenas sanção administrativa.

O confronto explicitou a divisão que marcou toda a sessão: de um lado, vereadores que enxergam a multa como instrumento adicional de proteção; de outro, parlamentares que entendem que ela pode atingir justamente famílias que já se encontram em situação de vulnerabilidade.

 

Texto ainda não está definitivamente aprovado

Apesar da aprovação nesta terça-feira, o projeto ainda não concluiu sua tramitação.

A votação ocorreu em primeiro turno. O próprio debate já apontou para a continuidade da discussão na sessão seguinte, e Tathiana pediu apoio dos vereadores para a próxima etapa da votação. Ou seja, a criação da multa de R$ 500 ainda não é definitiva.

Antes de eventual entrada em vigor, a proposta ainda precisa vencer as etapas seguintes do processo legislativo municipal.

Créditos: Redação