Ex-prefeito de Araucária e empresário são condenados por improbidade em desdobramento da Operação Fim de Feira
Justiça reconheceu esquema de cobrança de propina para liberar pagamentos de empresas contratadas pelo município; condenados também já haviam recebido penas na esfera criminal
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O Ministério Público do Paraná (MPPR) obteve a condenação do ex-prefeito de Araucária, que ocupou o cargo entre outubro e dezembro de 2016, e de um empresário por ato de improbidade administrativa. A decisão foi proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Araucária em ação civil pública proposta pela 5ª Promotoria de Justiça da comarca.
A sentença é um desdobramento das investigações da Operação Fim de Feira, deflagrada em 2016 para apurar um esquema de corrupção na administração municipal.
Esquema condicionava pagamentos ao repasse de propina
De acordo com o Ministério Público, as investigações apontaram que os envolvidos criavam obstáculos e atrasavam deliberadamente os pagamentos de empresas contratadas pelo município.
Segundo a ação, a liberação dos valores devidos somente ocorria após o pagamento de percentuais sobre os créditos pendentes, prática que, conforme a decisão judicial, configurou ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.
Ex-prefeito terá de ressarcir R$ 20 mil
Pela condenação, o ex-prefeito foi obrigado a ressarcir R$ 20 mil aos cofres públicos, valor que será acrescido de juros e correção monetária desde a data da apropriação.
Além do ressarcimento, a sentença determinou o pagamento de multa civil no mesmo valor, perda de eventual função pública que esteja exercendo, suspensão dos direitos políticos por oito anos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios pelo mesmo período.
Empresário também foi condenado
O empresário apontado pelo MPPR como articulador do esquema, mesmo sem ocupar cargo público, também foi condenado.
Segundo a investigação, ele exercia influência direta sobre a liberação dos pagamentos às empresas.
A decisão determina o ressarcimento de R$ 200 mil ao erário, acrescido de juros e correção monetária desde cada apropriação, além de multa civil no mesmo valor.
O empresário também teve os direitos políticos suspensos por oito anos e ficou proibido de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais e creditícios durante esse período.
Réus já haviam sido condenados na esfera criminal
Os fatos investigados na ação de improbidade também foram objeto de uma ação penal decorrente da primeira fase da Operação Fim de Feira.
Na esfera criminal, o ex-prefeito foi condenado pelos crimes de concussão, organização criminosa e lavagem de dinheiro, recebendo pena de 32 anos, três meses e 12 dias de reclusão, além do pagamento de 130 dias-multa.
O empresário, apontado como articulador do esquema, foi condenado pelos mesmos crimes a 21 anos, quatro meses e 20 dias de reclusão, além de 70 dias-multa.
Ex-secretários também receberam penas
Outros integrantes da administração municipal à época também foram condenados na ação penal.
A ex-secretária de Governo, o ex-procurador-geral do Município e o ex-secretário de Meio Ambiente e de Gestão de Pessoas receberam pena de oito anos, três meses e 22 dias de reclusão, além do pagamento de 25 dias-multa, pelo crime de organização criminosa.
Já o então secretário de Finanças foi condenado por organização criminosa e concussão. A pena fixada foi de cinco anos de reclusão e 22 dias-multa, reduzida em razão de acordo de colaboração premiada.
