As novas regras do Estacionamento Regulamentado (EstaR) de Cascavel entram em vigor no dia 1º de setembro. A regulamentação foi publicada no Diário Oficial do Município e estabelece mudanças no procedimento aplicado aos motoristas que ultrapassarem o período máximo de permanência de duas horas nas vagas.

A principal alteração é a criação de avisos administrativos antes da aplicação de uma multa de trânsito. Atualmente, o excesso de tempo pode resultar em autuação de R$ 195,23, além de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Com a nova regulamentação, o motorista que exceder as duas horas não será autuado automaticamente como infração de trânsito. Primeiro, será emitido um Aviso de Irregularidade, que poderá ser consultado e regularizado pelos canais do EstaR dentro do prazo estabelecido, sem gerar pontuação na CNH.

Ao ultrapassar as duas horas de permanência, será emitido o Aviso A, no valor de uma Unidade Fiscal do Município (UFM), atualmente correspondente a R$ 63,79.

Caso o veículo permaneça na vaga além da terceira hora, será emitido o Aviso B, no valor de 1,5 UFM, equivalente atualmente a R$ 95,68. Nesse caso, o Aviso B substitui integralmente o Aviso A, sem cobrança acumulada dos dois valores.

Se a permanência ultrapassar quatro horas na mesma vaga, o veículo poderá ser removido para o pátio da Transitar, conforme as regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Mudança atende recomendação do TCE

A alteração foi adotada para atender a uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que apontou a necessidade de mudanças na política municipal de estacionamento rotativo.

A nova sistemática busca diferenciar a irregularidade administrativa relacionada ao uso da vaga da infração de trânsito, estabelecendo etapas para que o motorista possa regularizar a situação antes de uma eventual penalidade de trânsito.

Totens de atendimento

Como parte da modernização do EstaR, oito totens de autoatendimento foram instalados em Cascavel. Seis equipamentos estão localizados na região central e outros dois em prédios públicos.

Os dispositivos permitirão que os usuários consultem a situação do veículo e façam a regularização dos avisos diretamente nos locais. O novo sistema também prevê aplicativo e novas formas de atendimento.

A implantação dos totens foi incluída por meio de um termo aditivo ao contrato de prestação de serviços do EstaR. O documento incorporou o sistema de autoatendimento e uma nova plataforma tecnológica.

Conforme o aditivo, 10% dos valores arrecadados com a regularização dos Avisos de Irregularidade serão destinados à empresa responsável pela administração do sistema, para cobrir custos financeiros da operação, incluindo transações realizadas por cartão e outros serviços necessários ao funcionamento da plataforma.

Fiscalização

A administração do estacionamento regulamentado ficará responsável pela gestão financeira do sistema, enquanto a Transitar continuará acompanhando e fiscalizando a operação por meio dos mecanismos de controle previstos em contrato.

O contrato foi firmado em 2023, com vigência inicial de 36 meses e possibilidade de prorrogação por até 48 meses, conforme a legislação vigente. O termo aditivo terá validade até o encerramento do contrato principal.

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