Deputados aprovam projeto que tenta abrir brecha para porte de armas para integrantes de CACs no Paraná

Proposta foi discutida nesta quarta (14). Autores dizem que legislação apenas 'reconhece risco' que atiradores esportivos estão sujeitos; jurista entende que discussão não cabe à Alep. Projeto no Paraná reconhece risco e ameaça a integridade física a colecionadores, atiradores esportivos e caçadores Daniel Ramalho/AFP/Arquivo Os deputados estaduais do Paraná aprovaram nesta quarta-feira (14), em primeira discussão, um projeto de lei que reconhece risco e ameaça a integridade física a colecionadores, atiradores esportivos e caçadores no Estado, categoria conhecida como CACs. Compartilhe no WhatsApp Compartilhe no Telegram Na prática, o reconhecimento de risco e ameaça tenta garantir, legalmente, que membros de CACs possam ter acesso facilitado ao porte de arma, autorização concedida atualmente com base em normas federais. Na proposta, apresentada em 2021, o projeto cita uma lei federal, que afirma que o porte de arma pode ser concedido quando existe efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física. Na discussão desta quarta, a legalidade do projeto foi questionada em plenário. O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) destacou que o tema é de debate exclusivamente federal, e lembrou que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) julgada no Supremo Tribunal Federal (STF) impediu que Estados debatam o tema. "Quem pode legislar sobre essa matéria não é a Assembleia Legislativa do Paraná, é o Congresso Nacional que pode legislar sobre esse tema. O STF já declarou que são inconstitucionais leis iguais a essa", disse o deputado. É o mesmo entendimento da jurista Juliana Bertholdi, advogada e professora universitária. Para ela, apenas a união pode legislar sobre o porte de armas no país. "Toda legislação que diz respeito a porte porte de armas ou qualquer tipo de liberação relacionada a armamento é competência privativa da União, significa que as assembleias, o legislativo estadual não tem absolutamente nenhuma competência pra tratar deste tema". O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Delegado Jacovós (PL), defendeu que a proposta não concede porte de armas a atiradores, apenas declara o risco da atividade, e que a liberação do porte, a partir da lei, ficará a cargo da Polícia Federal, conforme legislação nacional. "Algumas atividades, para elas serem consideradas de risco, dependem de lei. É nisso que nós estamos falando. O CAC é uma atividade de risco. Se um delegado da Polícia Federal vai interpretar isso como válido ou não, é uma questão de interpretação. Mas garanto mais uma vez, não estamos concedendo porte de arma a ninguém", disse Jacovós. Leia também: Projeto que aumenta salário mínimo regional no Paraná é aprovado e texto vai para sanção Justiça Eleitoral aprova prestação de contas de Sergio Moro dois meses após a eleição Projeto autoriza Prefeitura de Curitiba a limpar terrenos baldios e depois cobrar dos proprietários Entenda mutação genética diagnosticada em menina de 11 anos com mais de 200 kg Discussão O projeto que está em debate na Alep foi apresentado em 2021 na Casa de Leis e tem como autores o vice-líder do governo, Tiago Amaral (PSD), e outros 10 parlamentares. "O que não se pode é apenas criminalizar e achar que um projeto como esse tem a ver com conceder porte de arma pra todo mundo. Não tem nada a ver com isso. Esse projeto apenas reconhece para os fins necessários que a atividade do tiro esportivo é de risco", disse o vice-líder do governo. Relembre: Deputados aprovam projeto que institui dia do colecionador de armas de fogo e do caçador no Paraná O deputado Tadeu Veneri (PT) disse que o projeto abre precedente para que atiradores esportivos, por exemplo, consigam andar armados e municiados. "Isso permite que se justifique o seu deslocamento da sua residência para um CAC ou de um CAC para outro local com a sua arma municiada, e obviamente com a justificativa que está se deslocando, ainda que de um clube de atiradores para um outro local [...] A própria Polícia Militar já disse que a lei do jeito que está é inócua, e se aprovada, nós entraremos com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)". A proposta precisa ser aprovada, ainda, em segunda e terceira discussão. VÍDEOS: Mais assistidos do g1 PR Leia mais notícias do estado em g1 Paraná.