Deputados aprovam projeto do governo de terceirização de serviços em presídios do Paraná

Proposta faz com que apenas segurança dos estabelecimentos penais fique sob a gestão do Estado. Medida integra pacotaço de 30 de propostas enviadas por Ratinho Junior (PSD) à Alep. Parlamentares também aprovaram redação final do projeto que aumenta ICMS para diversos produtos. Projeto permitirá execução de serviços em presídio pela iniciativa privada RPC Com 37 votos favoráveis e 7 contrários, deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (6), em primeira discussão, o projeto de lei do Governo do Paraná que pretende terceirizar serviços em presídios do Estado. Na segunda votação, a proposta recebeu emendas e voltou para a avaliação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta prevê que apenas a segurança dos estabelecimentos penais fique sob a gestão direta do Estado. Segundo o governo a iniciativa não vai violar as funções da Polícia Penal. Além dos presídios, o governador Ratinho Junior (PSD) tenta terceirizar três hospitais regionais e mudar a gestão dos hospitais universitários. O projeto chegou à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) junto a um pacotaço de propostas com medidas administrativas enviadas pelo Governo do Estado, entre elas, a venda parcial da Copel, já aprovada. Em nove dias, o governo apresentou 30 projetos no pacotaço, 28 deles em regime de urgência. Veja detalhes abaixo. Pacotaço do Ratinho Junior: entenda os projetos de lei com medidas administrativas O projeto que foi aprovado nesta terça (6) faz uma alteração na atual legislação, suprimindo o trecho que proíbe a atuação de parcerias público-privada (PPPs) "em funções indelegáveis do Poder Público". Na justificativa, o Governo do Paraná destacou que a "função primordial na modalidade de cogestão" não deixará de ser exercida, uma vez que caberá à administração estadual manter o controle de tomadas de decisões e atuar ativamente perante a empresa contratada. O projeto não detalhou quais funções serão entregues à iniciativa privada. Quando a proposta começou a tramitar, o Sindicato dos Policiais Penais do Paraná (SINDARSPEN) se manifestou contra o projeto e afirmou se tratar de uma medida inconstitucional, frisando que ele retira atribuições de servidores públicos penitenciários de carreira. ICMS Também nesta terça, parlamentares aprovaram a redação final do texto que aumenta a chamada alíquota base do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ou Serviços (ICMS), de 18% para 19%. Com o aumento, o ICMS do Paraná passa a ser o mais alto do país. Os deputados também aumentaram a alíquota sobre produtos específicos como refrigerantes, água mineral, joias e tabaco. A justificativa do governo ao propor o aumento de impostos é cobrir o rombo nos cofres públicos, de mais de R$ 3 bilhões só neste ano, deixado pela redução do ICMS sobre a gasolina e energia elétrica. Relembre: Setor produtivo questiona pressa do Governo do Paraná em aprovar aumento de impostos ICMS: entenda o imposto mais importante para os cofres dos estados Pacotaço De 21 a 30 de novembro, o Governo do Estado enviou à Alep 30 projetos que atingem diversos segmentos do Estado com reformas administrativas. A maioria está em regime de urgência. Desde os protocolos, parlamentares reclamaram em sessões do tempo curto para analisar as propostas. Confira, abaixo, alguns dos projetos enviados: Projeto quer mudar Constituição do Paraná pode diminuir concursos públicos Governo do Paraná retira urgência de projeto que taxa setores do agronegócio Projeto aumenta salário de secretários estaduais para R$ 29,9 mil Projeto aumenta número de secretarias no Paraná Governo do Paraná propõe ampliar atuação da iniciativa privada nos presídios do estado Projeto quer terceirizar hospitais públicos de Telêmaco Borba, Ivaiporã e Guarapuava Sob protestos, deputados aprovam projeto que autoriza venda parcial da Copel Vídeos mais assistidos do g1 PR: Veja mais notícias do estado em g1 Paraná.