A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS) confirmou, nesta segunda-feira (8), a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Pedágios. A autorização foi dada pelo presidente da Casa, Pepe Vargas (PT), após parecer favorável da Procuradoria, e atende ao requerimento apresentado pelo deputado Paparico Bacchi (PL), apoiado por outros 19 parlamentares de diferentes siglas. A comissão terá como foco apurar possíveis irregularidades técnicas, jurídicas, financeiras e de interesse público na modelagem das concessões rodoviárias do Programa RS Parcerias.

A CPI deverá investigar três blocos de concessões: o Bloco 3, já em execução e conhecido como Caminhos da Serra Gaúcha, e os Blocos 1 e 2, atualmente em fase de licitação. O requerimento aponta uma série de inconsistências que, segundo os parlamentares, precisam ser esclarecidas antes da continuidade dos contratos. Entre elas estão falhas nos estudos de demanda, uso de dados defasados, ausência de validação cruzada das informações, possíveis distorções na modelagem econômico-financeira e questionamentos sobre o processo de audiências públicas. A comissão também analisará a política tarifária, o uso do sistema free flow, os reequilíbrios financeiros concedidos às concessionárias e aportes públicos, como os do Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs).

Com a autorização oficial, abre-se agora o prazo para que as bancadas indiquem os membros que comporão a CPI. Após as indicações, será instalada formalmente a comissão, com definição de presidência, relatoria, titulares e suplentes. A expectativa dos parlamentares é que isso ocorra até 22 de dezembro, antes do início do recesso. Se instalada até essa data, a CPI poderá continuar funcionando mesmo durante o período de interrupção dos trabalhos legislativos.

A criação da comissão, porém, não passou sem reação do governo do Estado. O Executivo manifestou contrariedade e afirmou que o objeto da investigação “não existe plenamente”, já que os Blocos 1 e 2 ainda não têm contratos finalizados. Segundo o governo, uma CPI neste momento poderia gerar insegurança jurídica e prejudicar o andamento das licitações. Mesmo assim, os defensores da investigação sustentam que justamente a etapa preliminar é a mais sensível, pois é nela que se define a modelagem que irá impactar tarifas, investimentos e a sustentabilidade dos contratos por décadas.

Segundo Paparico Bacchi, “o objetivo é garantir transparência, rigor técnico e proteção do interesse público, evitando que erros de modelagem ou decisões equivocadas onerem o contribuinte gaúcho e comprometam a economia do Estado”. Ele afirma que o objetivo não é inviabilizar as concessões, mas identificar eventuais distorções que possam encarecer tarifas ou gerar riscos futuros. A iniciativa, avalia, representa uma união de diferentes partidos em torno da fiscalização e da modicidade tarifária.

A seguir, os 20 parlamentares que assinaram o requerimento pela criação da CPI:

Paparico Bacchi (PL)

Capitão Martim (Republicanos)

Kelly Moraes (PL)

Prof. Claudio Branchieri (Podemos)

Rodrigo Lorenzoni (PP)

Miguel Rossetto (PT)

Stela Farias (PT)

Halley Lino (PT)

Valdeci Oliveira (PT)

Laura Sito (PT)

Adão Pretto Filho (PT)

Sofia Cavedon (PT)

Bruna Rodrigues (PCdoB)

Zé Nunes (PT)

Jeferson Fernandes (PT)

Luciana Genro (PSOL)

Matheus Gomes (PSOL)

Felipe Camozzato (Novo)

Gustavo Victorino (Republicanos)

Joel Wilhelm (PP)