O sistema de pedágio eletrônico implantado nas rodovias federais que cruzam o Paraná entrou novamente no centro do debate político na Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (16). O fato novo apresentado durante a sessão foi o protocolo de uma ação popular na Justiça questionando a legalidade da implantação do modelo conhecido como free flow em trechos concedidos no Estado.

O anúncio foi feito durante o grande expediente da sessão, quando parlamentares discutiam os impactos do novo sistema de cobrança automática nas rodovias paranaenses. A ação judicial contesta um aditivo contratual firmado no lote 6 das concessões rodoviárias, que envolve trechos no sudoeste do Estado e a instalação de pórticos de cobrança eletrônica.

Ao comunicar o protocolo da ação popular, o deputado Luiz Cláudio Romanelli afirmou que a medida busca questionar a alteração contratual que permitiu a implantação do pedágio eletrônico.

“Protocolamos hoje uma ação popular que questiona o segundo aditivo feito pela EPR Iguaçu Sul relativo ao lote 6, que envolve três praças de pedágio eletrônico no sudoeste paranaense”, declarou.

Segundo ele, a ação questiona a forma como o sistema foi introduzido no contrato de concessão, já que o modelo eletrônico não estaria previsto originalmente no edital da licitação das rodovias.

“Foi feito um aditivo porque não havia previsão de pedágio eletrônico naquela licitação. Ou seja, foge completamente ao edital convocatório do processo licitatório”, afirmou.

Apesar de o anúncio da ação ter partido de Romanelli, o debate no plenário acabou envolvendo outros parlamentares que também demonstraram preocupação com a forma como o sistema vem sendo implantado nas rodovias do Paraná.

Durante a discussão, o deputado Gugu Bueno afirmou que a principal controvérsia gira em torno da forma de cobrança aplicada aos usuários das rodovias. Segundo ele, a legislação federal que criou o sistema prevê que a tarifa seja proporcional ao trecho efetivamente percorrido pelo motorista.

“A lei é muito clara quando trata do free flow. Ela estabelece que a cobrança deve ser proporcional ao uso da rodovia”, afirmou.

Bueno também avaliou que a implantação do sistema vem gerando desconfiança entre motoristas e usuários das estradas paranaenses.

“As concessionárias começaram muito mal essa relação que vai durar 30 anos. Aquilo que poderia ser uma oportunidade de construir confiança com a sociedade começou com questionamentos importantes”, disse.

Outro ponto levantado durante o debate diz respeito ao funcionamento do sistema de leitura automática de placas, tecnologia que identifica os veículos que passam pelos pórticos de cobrança eletrônica.

Parlamentares mencionaram relatos de usuários que estariam enfrentando problemas na identificação dos veículos e cobranças superiores às previstas inicialmente.

“Existem denúncias de irregularidades no sistema de leitura das placas. Os usuários estão tendo surpresas quando veem valores cobrados acima do esperado”, afirmou Romanelli ao comentar as reclamações.

Além da discussão sobre a cobrança proporcional, o debate também envolveu a responsabilidade institucional pela implantação do modelo. Deputados lembraram que as concessões rodoviárias federais são administradas pela União e fiscalizadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), vinculada ao Ministério dos Transportes.

“O pedágio eletrônico foi uma decisão tomada pelo poder concedente, que é a União, através do Ministério dos Transportes”, afirmou Romanelli durante o discurso.

Apesar disso, parlamentares ressaltaram que os impactos do modelo recaem diretamente sobre motoristas e empresas que utilizam as rodovias do Paraná, o que justificaria o acompanhamento político da questão pela Assembleia Legislativa.

Durante a sessão, também foi mencionado que decisões judiciais anteriores negaram pedidos de liminar contra o sistema porque a cobrança ainda não havia sido iniciada em determinados trechos. Com o início efetivo da cobrança, deputados avaliam que a situação pode ser reavaliada pela Justiça.

“Até agora as liminares foram negadas porque a cobrança ainda não tinha começado. Agora que começou, a discussão jurídica ganha um novo cenário”, afirmou Romanelli.

A ação popular protocolada busca suspender os efeitos do aditivo contratual que permitiu a implantação do pedágio eletrônico e questiona se a forma de cobrança atualmente aplicada está em conformidade com a legislação federal.

O tema deve continuar em discussão na Assembleia Legislativa nas próximas semanas. Parlamentares indicaram que pretendem acompanhar os desdobramentos judiciais da ação e o avanço da implantação do sistema nas rodovias paranaenses, que já começa a gerar repercussão entre usuários e setores do transporte.

Créditos: Redação