A Comissão de Saúde Pública da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta segunda-feira (24), oito projetos de lei voltados à ampliação de direitos, à prevenção de doenças e à promoção da saúde no Estado. Entre as propostas está a que garante prioridade no atendimento e na emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal (IML) e demais órgãos estaduais para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e vítimas de estupro de vulnerável.

O Projeto de Lei nº 413/2026 é de autoria dos deputados Requião Filho (PDT) e Arilson Chiorato (PT). A proposta recebeu parecer favorável da deputada Márcia Huçulak (PSD) e foi aprovada por unanimidade, na forma do Substitutivo Geral da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A medida busca agilizar procedimentos fundamentais para a investigação e responsabilização dos autores de crimes de violência contra mulheres e crianças, especialmente em situações nas quais exames e laudos do IML são necessários para comprovar as agressões.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 448/2026, do deputado Dr. Leônidas (PP), que cria a Semana Estadual de Conscientização sobre a Importância da Atenção à Saúde Domiciliar. A proposta recebeu aprovação unânime dos integrantes da comissão.

### Isenção para doadores

Outro projeto aprovado amplia e facilita o acesso à isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados pelos Poderes do Estado para doadores de sangue, de medula óssea e de leite humano.

O Projeto de Lei nº 394/2025 é assinado por deputados de diferentes partidos e recebeu parecer favorável do deputado Dr. Leônidas. A proposta também foi aprovada pelos demais integrantes da Comissão de Saúde.

### Prevenção e conscientização

A comissão aprovou ainda cinco projetos relacionados à conscientização e à prevenção de doenças e à promoção da saúde.

Entre eles está o Projeto de Lei nº 355/2026, que cria o Dia Estadual de Conscientização da Esclerose Tuberosa, a ser celebrado em 30 de agosto. A proposta é de autoria da deputada Cristina Silvestri e do deputado Ney Leprevost (Republicanos) e foi aprovada por unanimidade.

Também avançou o projeto da Bancada Feminina que inclui no Código Estadual da Mulher Paranaense a Campanha de Prevenção e Combate ao Wollying, definido como um tipo de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, praticada por uma ou mais mulheres contra outra mulher ou grupo de mulheres, com o objetivo de intimidar, humilhar, difamar, discriminar, perseguir ou agredir.

Outro projeto aprovado institui o Dia Estadual da Saúde Bucal do Bebê – Professor Doutor Luiz Walter, celebrado anualmente em 12 de março.

A comissão também aprovou a Política Estadual para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Apraxia de Fala na Infância e de seus familiares. A proposta ainda cria a Semana Estadual de Conscientização sobre a Apraxia de Fala na Infância.

Por fim, foi aprovado o projeto que institui o Dia Estadual da Conscientização sobre o Ruído, a ser celebrado anualmente na última quarta-feira de abril.

As oito propostas receberam pareceres favoráveis e foram aprovadas sem votos contrários pela Comissão de Saúde Pública.

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