CNJ afasta juíza Gabriela Hardt por dois anos em processo sobre acordo da Lava Jato

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (4) aplicar a pena de disponibilidade à juíza federal Gabriela Hardt pelo prazo de dois anos. A magistrada, que atuou como substituta de Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba durante a Operação Lava Jato, foi alvo de processo administrativo disciplinar por homologar, em 2019, o acordo firmado entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras para destinação de recursos recuperados da estatal.

Com a decisão, Gabriela Hardt ficará afastada das funções pelo período de dois anos, recebendo vencimentos proporcionais. Atualmente, ela atua como juíza substituta da 23ª Vara Federal de Curitiba.

CNJ aponta falta de cautela na homologação

A punição foi definida por maioria dos votos do plenário do CNJ, que acompanhou o entendimento do conselheiro Rodrigo Badaró.

Segundo o relator, a magistrada deixou de adotar os cuidados necessários ao homologar o acordo, que previa a destinação de aproximadamente R$ 2 bilhões para uma fundação privada responsável pela administração dos recursos recuperados nos Estados Unidos.

O projeto ficou conhecido como "Fundação Dallagnol", em referência ao então coordenador da força-tarefa da Lava Jato, o ex-procurador da República Deltan Dallagnol.

Fachin diz que combate à corrupção deve respeitar a legalidade

Último a votar, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, ressaltou a importância da Operação Lava Jato no enfrentamento à corrupção, mas afirmou que a atuação dos agentes públicos deve observar os limites da lei.

"Não está em discussão a grossa corrupção que houve e foi apurada pela Operação Lava Jato. Mas, o que está em discussão é que não se combate irregularidade cometendo irregularidade", afirmou o ministro durante o julgamento.

Defesa nega irregularidades

Durante a sessão, a defesa da magistrada sustentou que Gabriela Hardt agiu dentro de sua competência ao homologar o acordo.

A advogada Ana Luísa Vogado de Oliveira afirmou que a juíza reconheceu a legitimidade do Ministério Público Federal e da Petrobras para celebrarem o entendimento e negou que tenha existido qualquer interesse pessoal na decisão.

Segundo a defesa, eventual divergência sobre a interpretação jurídica da homologação deveria ser discutida por meio dos recursos processuais cabíveis, e não por meio de punição disciplinar.

Acordo foi suspenso pelo STF

O acordo homologado por Gabriela Hardt previa a criação de uma fundação de interesse social para administrar cerca de R$ 2 bilhões recuperados pela Petrobras em processos conduzidos nos Estados Unidos. A entidade seria gerida por integrantes da força-tarefa da Lava Jato.

Ainda em 2019, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a homologação após recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), impedindo a implementação da fundação.