Câmara de Londrina promove audiência sobre projeto que regulamenta "Taxicão"

A Câmara Municipal de Londrina (CML) realizará audiência pública no dia 3 de setembro (quarta-feira), às 19 horas, para apresentar e debater com a população o projeto de lei (PL) nº 144/2025, que institui e regulamenta o serviço de transporte de animais domésticos, popularmente chamado de Taxicão. A proposta é de autoria da vereadora Anne Ada (PL) e busca oficializar uma atividade que já ocorre na cidade, mas atualmente sem qualquer tipo de regra específica ou fiscalização. 

O debate será coordenado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Haverá transmissão ao vivo pelo YouTube e Facebook da CML, e os interessados em participar presencialmente podem se cadastrar antecipadamente no site do Legislativo para agilizar a entrada (clique aqui). 

Contexto

O transporte de animais domésticos é regido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A lei federal, no entanto, é genérica e não estabelece padrões técnicos para o transporte seguro, como o tipo de contenção ou as condições do veículo. Segundo o CTB, é proibido dirigir com animal à esquerda ou entre os braços e pernas do condutor (artigo 252), assim como nas partes externas do veículo (artigo 235), como carrocerias. O Código de Trânsito também prevê multa para quem dirigir sem atenção ou sem cuidados indispensáveis à segurança (artigo 169). 

De acordo com a vereadora Anne Ada, os tutores que fazem o transporte de seus animais continuarão tendo de seguir apenas a lei federal. O objetivo do projeto municipal do Taxicão é criar regras específicas e mais abrangentes para o serviço profissional. Atualmente, o transporte de animais em Londrina é oferecido por algumas clínicas, alguns pet shops e até mesmo por  empresas criadas especificamente para essa finalidade. 

De acordo com o projeto, o Taxicão poderá ser utilizado para deslocamentos a clínicas veterinárias, pet shops, hotéis para animais, abrigos, adoções e viagens, entre outros destinos relacionados ao bem-estar animal. Os condutores – que podem ser autônomos, taxistas ou motoristas de aplicativo – deverão estar cadastrados na Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), ser maiores de 21 anos, possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria B ou superior, e comprovar participação em curso de capacitação sobre comportamento animal, contenção segura, primeiros socorros e legislação de bem-estar. 

Os veículos, por sua vez, deverão ter piso lavável, estar equipados com caixa de transporte ou cinto de segurança adaptado ao animal, kit de primeiros socorros e selo municipal “Taxicão Aprovado”. Além disso, será cobrada uma taxa anual de licenciamento, cujo valor será definido por decreto, e os recursos serão destinados ao Fundo Municipal de Bem-Estar Animal. O descumprimento das normas poderá resultar em advertência, multa de R$ 800 em caso de reincidência, e suspensão do cadastro após três infrações.

“O Taxicão está alinhado aos princípios do CTB, ao exigir contenção por meio de caixas de transporte, cintos adaptados, piso lavável, sem objetos soltos, ambiente ventilado e higienizado. Todos esses requisitos buscam evitar os cenários proibidos nos artigos 252, 235 e 169 do CTB, garantindo segurança tanto para o animal quanto para o condutor e terceiros. Importante também falar sobre a higienização entre o transporte de um animal e outro. O projeto do Taxicão é para prevenir acidentes e trazer segurança”, explica Anne.

Parecer prévio

No entendimento da Comissão de Justiça e da Procuradoria Legislativa da CML, embora o projeto não altere diretamente o Código de Posturas Municipal, ele tem relação direta com essa lei do Plano Diretor, uma vez que disciplina atividade urbana de interesse local. Por esse motivo, deve seguir o rito de discussão previsto na Lei do Plano Diretor Participativo (lei municipal nº 13.339/2022), com audiência pública e  parecer do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina (CMPGT).

A audiência será uma oportunidade para que a população conheça os detalhes da proposta, tire dúvidas e apresente sugestões antes que o projeto siga para votação em plenário.