A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu vota nesta terça-feira (8), em primeira discussão, um projeto de lei que atualiza as regras para o transporte turístico terrestre no município. A proposta estabelece novos critérios para empresas, veículos e motoristas e também define condições para o cadastramento e a fiscalização do serviço.

O projeto foi apresentado pelo prefeito Joaquim Silva e Luna e tem origem em discussões realizadas no Conselho Municipal de Turismo (Comtur), que criou um grupo de trabalho para analisar a legislação do setor.

Entre as mudanças previstas está a exigência de que agências de turismo, transportadoras turísticas e cooperativas tenham sede em Foz do Iguaçu para explorar regularmente o serviço. Os veículos também deverão estar vinculados ao operador e licenciados no município.

É justamente esse ponto que levanta questionamentos sobre o impacto da proposta na concorrência. Ao estabelecer uma exigência territorial para a atuação das empresas, o texto pode dificultar a entrada de operadores de outros municípios e, ao mesmo tempo, criar novas barreiras para empresas de Foz que pretendam ingressar agora no mercado.

NOVOS OPERADORES TERÃO DE CUMPRIR EXIGÊNCIAS

Para obter autorização, as empresas deverão cumprir uma série de requisitos, incluindo registro no órgão federal de turismo, cadastramento municipal e licenciamento dos veículos na categoria destinada ao turismo.

A proposta também estabelece cobrança de taxa para cadastramento e vistoria anual, além de critérios relacionados à idade da frota e à realização de inspeções técnicas periódicas.

Na prática, o acesso ao mercado passa a depender do cumprimento de um conjunto de exigências administrativas, documentais e técnicas.

LIMITE DE IDADE PARA OS VEÍCULOS

O projeto estabelece limites de fabricação para o primeiro cadastramento dos veículos.

Para veículos com capacidade de até oito passageiros, o limite será de dez anos de fabricação. Para aqueles que transportam de nove a 20 passageiros, o limite será de 15 anos. Já os veículos com capacidade superior a 20 passageiros poderão ter até 20 anos.

A manutenção do cadastro dependerá ainda de vistorias que poderão verificar itens como chassi, lataria, freios, suspensão, direção, iluminação, pneus, bancos, cintos de segurança e equipamentos obrigatórios.

Também serão avaliadas as condições de higiene, limpeza, conservação interna e externa e conforto dos passageiros.

MOTORISTAS TERÃO NOVAS EXIGÊNCIAS

Os condutores deverão apresentar CNH compatível com o veículo e com registro de exercício de atividade remunerada.

Também estão previstas a apresentação de comprovante de residência atualizado e certidões negativas de antecedentes criminais das Justiças Estadual e Federal.

Outra alteração aprovada durante a tramitação permite que a Ordem de Serviço, documento que comprova a natureza da operação turística, seja preenchida de forma impressa, manual ou digital. A mudança busca facilitar o trabalho dos motoristas, especialmente quando o documento precisa ser emitido durante o deslocamento.

CONCORRÊNCIA É PONTO SENSÍVEL

A justificativa para a atualização é modernizar uma legislação considerada defasada diante das mudanças no setor, da evolução tecnológica e dos novos modelos de transporte.

Por outro lado, a exigência de sede em Foz do Iguaçu e de licenciamento local cria uma espécie de filtro territorial para o mercado. Empresas de outras cidades ficam impedidas de atuar regularmente nas mesmas condições dos operadores estabelecidos no município, salvo situações específicas previstas na legislação.

O efeito pode ser uma redução do número de empresas habilitadas a disputar passageiros, especialmente em um setor diretamente ligado ao turismo e que envolve transfers, passeios e deslocamentos de visitantes.

A proposta também surge em um momento de transformação do mercado de transporte, com a expansão de serviços por aplicativo e novos modelos de mobilidade.

PROPOSTA AINDA PASSA PELO LEGISLATIVO

O texto começou a ser discutido no Comtur e posteriormente foi encaminhado pela Prefeitura à Câmara. A votação desta terça-feira ocorre em primeira discussão.

As novas regras, portanto, ainda dependem da tramitação legislativa e não devem ser tratadas como exigências definitivamente em vigor.

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