A Câmara de Vereadores de Cascavel decidiu adotar medidas administrativas e judiciais contra a empresa Jolitex Informática Ltda. após a constatação de que componentes fornecidos para impressoras do Legislativo como sendo originais da marca Lexmark eram, na verdade, falsificados. A decisão foi tomada com base em um processo administrativo instaurado após sucessivas reclamações de servidores sobre a qualidade das impressões.

O relatório conclusivo foi entregue ao presidente em exercício da Câmara, vereador Serginho Ribeiro (PSD), pelo presidente da comissão responsável pela apuração, o advogado e servidor efetivo Pascoal Muzeli Neto. O documento aponta indícios de descumprimento contratual e possíveis crimes relacionados ao fornecimento dos equipamentos.

Segundo Serginho Ribeiro, a Mesa Diretora terá prazo de dez dias para deliberar sobre as providências.

"O dinheiro utilizado nessas compras é público. Quem participa de uma licitação tem a obrigação de entregar exatamente o produto contratado. Vamos tomar as medidas administrativas cabíveis e encaminhar o caso ao Ministério Público para que a empresa responda nos rigores da lei e ressarça os cofres públicos", afirmou.

Investigação

A apuração teve início após diversos setores da Câmara relatarem problemas recorrentes na qualidade das impressões. Inicialmente, a equipe técnica descartou defeitos nas impressoras e falta de toner, direcionando a investigação para outro componente essencial do sistema de impressão a laser: o fotocondutor.

Responsável por transferir a imagem para o papel, o fotocondutor funciona como uma peça central no processo de impressão. Diante da suspeita de irregularidades, a Câmara instaurou uma sindicância interna e, posteriormente, um processo administrativo.

Durante a investigação, o Legislativo encaminhou os equipamentos para análise da Lexmark do Brasil, fabricante das impressoras e dos insumos. O laudo técnico concluiu que os fotocondutores fornecidos e comercializados como originais eram falsificados.

Possíveis crimes

No relatório final, a comissão entendeu haver indícios de autoria e materialidade para a prática de diversos ilícitos, entre eles crimes contra a administração pública, fraude em licitação e contrato administrativo, falsificação, sonegação fiscal, crime contra marca registrada, falsidade ideológica e eventual ato de improbidade administrativa.

Com base nas conclusões, a comissão propôs uma série de penalidades contra a empresa.

Entre elas estão a aplicação de multa correspondente a 25% do valor do contrato, totalizando R$ 8.497,33, suspensão do direito de participar de licitações e de contratar com a administração pública pelo prazo de três anos, além do ressarcimento de R$ 5.384,40 aos cofres públicos.

O relatório também recomenda o encaminhamento integral do processo ao Ministério Público, juntamente com os materiais apreendidos durante a investigação, para análise das responsabilidades civis e criminais.

Além disso, a Câmara deverá comunicar o caso ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), para registro das sanções e adoção das medidas cabíveis.

Caso as penalidades sejam homologadas pela Mesa Diretora, a empresa será formalmente notificada para cumprir as determinações previstas no processo administrativo.

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