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A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º), o Projeto de Lei 1664/2025, de autoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC), que prorroga até 2030 o prazo para a exigência de identificação georreferenciada em casos de desmembramento, parcelamento, remembramento ou transferência de imóveis rurais.
O relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), apresentou parecer favorável e ampliou a abrangência da proposta, que inicialmente beneficiava apenas propriedades de até 25 hectares. Com o substitutivo aprovado, a prorrogação passa a valer para todos os imóveis rurais registrados a partir de 1º de novembro de 2003 que estejam sujeitos ao georreferenciamento.
Entre os principais pontos destacados estão o alívio financeiro para produtores rurais que enfrentam custos elevados e dificuldades técnicas para cumprir a exigência; a garantia de segurança jurídica, com a unificação do prazo até 2030; e o estímulo à regularização fundiária, evitando a paralisação de processos de compra, venda ou herança de terras.
Flores, integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), afirmou que a medida traz tranquilidade ao campo. “Nosso objetivo é dar segurança jurídica ao produtor rural, evitando que exigências burocráticas prejudiquem o direito à propriedade”, disse.
A deputada Caroline de Toni, autora do projeto e vice-presidente da FPA da Região Sul, destacou que a prorrogação é uma medida de equilíbrio. “O adiamento é razoável e proporcional diante dos entraves técnicos e econômicos que ainda afetam, sobretudo, os pequenos proprietários em regiões com menor infraestrutura fundiária e cartorial”, justificou.
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
