Câmara de Curitiba aprova em 1º turno desconto de 90% em imposto de transferência de imóveis para 'contratos de gaveta'; veja requisitos

Projeto de autoria do Executivo tramitou em regime de urgência; medida é para inscritos no CadÚnico e vale apenas para imóveis adquiridos até junho deste ano. Votação em 1º turno ocorreu nesta terça (13). Câmara de Curitiba aprova desconto de 90% em imposto de transferência de imóveis para 'contratos de gaveta' Divulgação/CMC Vereadores de Curitiba aprovaram nesta terça-feira (13), em primeira discussão, um projeto que prevê desconto de 90% no Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para a regularização de “contratos de gaveta” - aqueles sem reconhecimento de cartório, feitos apenas entre as partes. A proposta é de autoria do Poder Executivo e tramitou em regime de urgência. O ITBI é um imposto pago toda vez que se faz a transferência de um imóvel. Ele tem como base de cálculo o valor do bem. Em Curitiba, a alíquota é de 2,7%, mas o projeto propõe redução do índice para pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que não sejam, até então, donas de imóveis. Conforme texto, nestes casos, o índice será reduzido para 0,27%. Também é preciso cumprir outros requisitos: Compra do imóvel feita até 30 de junho de 2022; Preço de compra do imóvel, com contrato de gaveta, de até R$ 473 mil; Imóvel ser de uso exclusivamente residencial. Durante a sessão nesta terça, uma emenda de autoria da vereadora Noemia Rocha (MDB) foi rejeitada. A parlamentar propunha que o Executivo poderia comunicar cartórios e tabelionatos da capital, assim como a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do estado, e tomar outras ações para garantir a publicidade da medida. A votação em segundo turno está prevista para sessão na quarta (14). Câmara de Curitiba aprova desconto de 90% de imposto para transferência de imóveis para 'contratos de gaveta' Reprodução/Câmara de Curitiba O objetivo do projeto, segundo a Prefeitura de Curitiba, é incentivar a regularização de transações imobiliárias e possibilitar que os compradores oficializem os documentos, "tornando-se verdadeiramente proprietários dos seus imóveis, à luz da legislação". "O ITBI é um dos motivos pelo qual os adquirentes de imóveis com menor capacidade contributiva não levam a termo as escrituras e contratos, em razão do seu valor. Isso contribui para que também o cadastro fiscal seja comprometido, pois, sem o devido registro, muitas vezes o Município lança os tributos imobiliários em nome daqueles que não mais detêm o domínio do imóvel", cita trecho. Se sancionado, o benefício terá duração de 180 dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. Suspensão de plano de carreira é prorrogada A Câmara de Curitiba também apreciou em regime de urgência, nesta terça, outro projeto de autoria do Executivo que prorroga, por mais seis meses, a suspensão dos planos de carreira dos servidores municipais. Conforme texto, o art. 1º passa a valer com data de prorrogação até 30 de junho de 2023 (atualmente, vai até 31 de dezembro deste ano). O projeto foi aprovado com 29 votos favoráveis e um contrário, da vereadora Carol Dartora (PT). Câmara aprovou prorrogação, por mais seis meses, suspensão dos planos de carreira dos servidores Reprodução/Câmara de Curitiba A suspensão começou a valer em 2017, quando foi aprovado o Plano de Recuperação de Curitiba. Foram duas prorrogações feitas anteriormente desde então. A medida congela procedimentos de transição da “parte especial para a parte permanente do quadro de servidores municipais, mudanças de área de atuação, mudança de classe, crescimento vertical, crescimento horizontal, crescimentos entre referências, crescimento entre padrões, avanço linear e avanço por titulação, bem como a implantação dos novos planos de carreira e seus respectivos enquadramentos”. LOA aprovada em 2º turno Também na sessão desta terça, os vereadores aprovaram em segundo turno a Lei Orçamentária Anual (LOA) da prefeitura para 2023. Conforme texto, o município prevê um orçamento de R$ 10,2 bilhões para o período, 12% maior que o deste ano. Confira aqui quanto cada área deve receber em 2023 A previsão, conforme projeto, é de que o município invista R$ 666,3 milhões em 2023. No projeto da LOA, as áreas com maior previsão de recursos da prefeitura são a previdência, seguida por saúde. Setores como trabalho e cultura tiveram redução no orçamento previsto na comparação com este ano. VÍDEOS: Mais assistidos do g1 PR Veja mais notícias do estado em g1 Paraná.