O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recomendou uma série de medidas para fortalecer a política pública de enfrentamento à violência contra a mulher em Cascavel. As orientações são resultado de uma auditoria realizada pelo órgão e consolidadas em um quadro de recomendações que deverá servir de base para a adequação das ações desenvolvidas pelo município nos próximos meses. O cumprimento das determinações poderá ser monitorado pelo Tribunal a partir de 12 meses após a homologação do relatório.

O levantamento identificou quatro principais fragilidades na política municipal: a ausência de um diagnóstico socioterritorial atualizado sobre a violência contra a mulher, a falta de monitoramento sistemático das ações previstas no Plano Municipal de Direitos das Mulheres, a deficiência na articulação da Rede de Enfrentamento e a inexistência de mecanismos que garantam o funcionamento integrado e contínuo da rede de atendimento às vítimas.

Entre as primeiras recomendações está a melhoria da produção de informações sobre a violência contra a mulher no município. Para isso, o TCE orienta que a Prefeitura capacite profissionais da saúde para identificar corretamente os casos de violência e realizar o preenchimento adequado das notificações no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). Segundo o Tribunal, esses dados são essenciais para elaborar um diagnóstico confiável da realidade local e subsidiar a formulação de políticas públicas mais eficientes.

O documento também recomenda que o município atualize o levantamento dos equipamentos e serviços destinados ao atendimento das mulheres em situação de violência, identificando a localização, os horários de funcionamento e as alternativas disponíveis fora do expediente regular. O objetivo é facilitar o acesso das vítimas à rede de proteção e permitir um planejamento mais eficiente da oferta de serviços.

Outro ponto considerado prioritário é o acompanhamento das ações previstas no Plano Municipal de Direitos das Mulheres. A auditoria concluiu que o município não monitora de forma sistemática a execução das políticas planejadas. Diante disso, o Tribunal recomenda a elaboração de um Plano de Monitoramento, com avaliação anual, indicadores de desempenho e apresentação periódica dos resultados ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM).

A auditoria também identificou problemas na articulação entre os órgãos que compõem a rede de enfrentamento à violência contra a mulher. Para corrigir essa situação, o TCE recomenda que a Prefeitura institua formalmente a Rede de Enfrentamento por meio de ato normativo, definindo sua composição, competências, responsabilidades e calendário de reuniões. Além disso, orienta que cada secretaria municipal envolvida designe oficialmente um representante permanente para atuar como articulador da política pública em sua área de atuação.

Em relação ao atendimento às vítimas, o Tribunal aponta a necessidade de criar mecanismos que garantam maior integração entre os diversos serviços. Entre as recomendações estão a elaboração de protocolos únicos de encaminhamento, a realização de reuniões periódicas entre os órgãos da rede, a capacitação contínua dos profissionais e a inclusão de fluxos específicos para identificação e encaminhamento de mulheres em situação de violência nos protocolos de proteção às crianças e adolescentes em ambiente escolar.

Outra medida sugerida é a ampliação da oferta de atendimento psicológico às vítimas. O TCE recomenda que o município estabeleça parcerias com instituições que ofereçam esse serviço e desenvolva fluxos padronizados para facilitar os encaminhamentos, reduzindo o tempo de espera e ampliando o acesso ao suporte especializado.

Segundo o relatório, a adoção das recomendações tende a fortalecer a organização da rede de atendimento, melhorar a integração entre os órgãos públicos, ampliar a qualidade das informações utilizadas no planejamento das políticas públicas e garantir maior proteção às mulheres em situação de violência. O documento atribui ao prefeito municipal e à Controladoria Interna a responsabilidade pela implementação das medidas, que serão objeto de futura fiscalização pelo Tribunal de Contas.

Foto: Divulgação