Assembleia aprova perdão de dívidas da Cohapar

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (23) o projeto de lei 741/2025, encaminhado pelo Governo do Estado, que prevê a remissão de dívidas de contratos habitacionais junto à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar). A iniciativa pode alcançar até 17 mil famílias em todo o estado, contemplando débitos de até R$ 7 mil, já vencidos ou prestes a vencer.

De acordo com a proposta, a quitação será automática para contratos que se enquadrem nos critérios definidos, abrangendo tanto a carteira imobiliária da Cohapar quanto as cessões de uso a título oneroso. Além de eliminar o valor principal da dívida, a medida também inclui o perdão integral de multas e juros moratórios.

A intenção é garantir que famílias que vivem há anos em moradias populares, mas que não têm condições financeiras de quitar os débitos, possam regularizar a situação e manter a posse de seus imóveis. Segundo o governo, a medida também representa economia para os cofres públicos, já que reduz os custos da Cohapar com cobranças administrativas e judiciais.

“Quem tem uma casa popular geralmente possui baixa renda e, muitas vezes, não consegue pagar a conta, correndo o risco de perder o imóvel. E o Estado pode gastar mais nessa cobrança judicial do que o valor da dívida. Por isso a aprovação desse projeto é tão importante”, destacou o líder do Governo na Alep, deputado Hussein Bakri (PSD).

O programa contempla 29 modalidades de financiamento vinculadas à Cohapar. Para ter direito ao benefício, o imóvel precisa estar sendo utilizado como residência do mutuário e de sua família e não pode ser objeto de ação judicial. Embora a quitação seja automática, a adesão deve ser formalizada pelo beneficiário por meio de documento específico.

O texto passou em primeiro turno e recebeu emenda, retornando à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes da votação definitiva. O projeto está em conformidade com a Lei Orçamentária Anual de 2025 e com o Plano Plurianual 2024-2027.