A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) e a DTA Engenharia foram oficialmente intimadas pela Justiça Federal para responder à ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), que aponta supostos danos ambientais provocados durante as obras de aprofundamento do canal de acesso ao Porto de Paranaguá. O processo pede o bloqueio imediato de bens das empresas e o pagamento de, no mínimo, R$ 21,4 milhões para reparação dos prejuízos ambientais e sociais causados à Baía de Paranaguá.

Com a intimação, as duas rés passam a integrar formalmente o processo judicial e terão prazo para apresentar defesa, documentos técnicos e demais provas. Caberá à Justiça Federal analisar os pedidos feitos pelo MPF, entre eles a indisponibilidade de bens e a obrigação de recuperação integral das áreas que teriam sido degradadas durante a execução da obra.

Segundo o Ministério Público Federal, as irregularidades ocorreram durante a dragagem de aprofundamento do canal de acesso ao porto, considerada estratégica para ampliar a capacidade operacional do complexo portuário. As investigações apontam que as embarcações responsáveis pelo serviço operaram além do tempo autorizado e também em áreas não previstas na licença ambiental emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

O principal ponto da ação envolve a utilização da técnica conhecida como overflow. Nesse procedimento, a draga retira sedimentos do fundo da baía e, quando o compartimento atinge sua capacidade máxima, parte da água misturada com lama retorna ao mar. O método é permitido desde que respeite limites rigorosos definidos pelo licenciamento ambiental. Entretanto, o MPF sustenta que esses parâmetros foram descumpridos de forma recorrente.

Relatórios técnicos anexados ao processo indicam que a liberação irregular de sedimentos teria ocorrido 487 vezes ao longo de um período de apenas dez meses. Na avaliação do órgão, a frequência das ocorrências demonstra que não se trata de episódios isolados, mas de uma prática contínua durante a execução das obras.

De acordo com a ação, o excesso de sedimentos em suspensão alterou a dinâmica natural da Baía de Paranaguá, comprometendo a qualidade da água e afetando habitats considerados essenciais para diversas espécies aquáticas. Manguezais, bancos de lama e áreas utilizadas para alimentação, reprodução e desenvolvimento de peixes, camarões e siris estariam entre os ambientes impactados.

Além dos danos ambientais, o MPF afirma que os reflexos atingem diretamente comunidades tradicionais dos municípios de Paranaguá, Antonina, Guaraqueçaba e Pontal do Paraná. Famílias que dependem da pesca artesanal relataram queda significativa na captura de espécies após a intensificação das dragagens. Depoimentos reunidos durante a investigação descrevem jornadas cada vez mais longas para conseguir uma quantidade de pescado muito inferior à obtida anteriormente, cenário que compromete a renda e a segurança alimentar dessas comunidades.

Outro aspecto destacado pelo Ministério Público é que esta não é a primeira vez que Appa e DTA Engenharia respondem judicialmente por supostos impactos ambientais relacionados às atividades de dragagem na Baía de Paranaguá. As duas empresas já figuram como rés em outra ação envolvendo possíveis irregularidades registradas em 2016, circunstância que, segundo o órgão, reforça a necessidade de maior rigor na fiscalização e na responsabilização dos envolvidos.

O valor mínimo de R$ 21,4 milhões pedido na ação foi calculado com base na vantagem econômica que teria sido obtida com o tempo excedente de operação das dragas e na movimentação do complexo exportador de soja no Porto de Paranaguá. O MPF ressalta, porém, que a indenização poderá ser ampliada caso novas perícias comprovem danos ambientais e sociais de maior dimensão.

Em nota, a Appa informou que todas as atividades foram conduzidas sob licenciamento ambiental e em permanente diálogo com o Ibama. A administração portuária afirmou ainda que apresentará documentos técnicos no processo para comprovar a inexistência de ilegalidades, irregularidades ou danos ambientais decorrentes das obras de dragagem mencionadas na ação.

Com a intimação formal das empresas, o processo entra em uma nova fase. A partir da apresentação das defesas, a Justiça Federal analisará os pedidos do Ministério Público e decidirá sobre medidas cautelares, como o bloqueio de bens, além do prosseguimento da ação que discute um dos mais relevantes conflitos entre expansão da infraestrutura portuária e preservação ambiental no litoral paranaense. A decisão poderá ter impacto não apenas sobre o futuro das obras de dragagem, mas também sobre os critérios de fiscalização ambiental em um dos ecossistemas mais sensíveis e importantes do país.