O crescimento expressivo das ações judiciais envolvendo a área da saúde no Brasil não deve ser interpretado apenas como sinal de crise no sistema ou de excesso de litigância. Para o ministro Afrânio Vilela, do Superior Tribunal de Justiça, o fenômeno revela, sobretudo, a confiança da sociedade no Judiciário como instância capaz de equilibrar contratos, direitos fundamentais e a proteção à vida.

A avaliação foi apresentada durante o Seminário de Verão “Descortinando o Futuro: 30 Anos de Debates Jurídicos”, realizado em Coimbra, em Portugal. Na ocasião, o ministro abordou o volume crescente de disputas entre usuários e operadoras de planos de saúde, destacando que a judicialização surge de um conflito recorrente entre a interpretação dos contratos e a expectativa do paciente quanto à cobertura assistencial.

Segundo Vilela, é comum que usuários recorram à Justiça ao entenderem que seus direitos não estão sendo atendidos, enquanto operadoras sustentam limites contratuais ou técnicos. É nesse cenário que o Judiciário passa a ser provocado para decidir caso a caso, especialmente quando está em jogo o acesso a tratamentos de saúde.

Dados do próprio sistema judicial indicam que mais de 330 mil processos envolvendo planos de saúde tramitam atualmente no país. Para o ministro, esse volume deve ser compreendido também como indicativo de legitimidade institucional, já que o cidadão busca a Justiça quando acredita que ali encontrará uma resposta efetiva para a proteção de direitos essenciais.

Precedentes e segurança jurídica

O ministro ressaltou ainda a importância do papel do STJ na formação de precedentes capazes de orientar decisões em todo o país. Segundo ele, decisões representativas e bem fundamentadas contribuem para maior segurança jurídica, evitando tratamentos desiguais em situações semelhantes e oferecendo parâmetros tanto para o Judiciário quanto para os operadores do sistema de saúde.

Judicialização como via de efetivação de direitos

No âmbito da saúde pública, a judicialização também tem sido utilizada como instrumento de efetivação de direitos já previstos constitucionalmente, especialmente quando pacientes não obtêm resposta satisfatória pelas vias administrativas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Discussões recentes na Câmara dos Deputados indicam que parte significativa dessas ações envolve situações individuais específicas, como tratamentos não incorporados às políticas públicas vigentes ou medicamentos destinados a quadros clínicos particulares, incluindo doenças raras ou terapias inovadoras.

Especialistas ouvidos no Legislativo destacaram que, nesses casos, a atuação do Judiciário não representa criação de novos direitos, mas sim o reconhecimento judicial de demandas concretas que não encontram solução imediata dentro da estrutura administrativa, funcionando como mecanismo de correção pontual.

Judicialização como consequência do sistema

Na avaliação de Afrânio Vilela, a judicialização da saúde deve ser entendida como consequência de falhas no acesso e na resposta institucional, e não como sua causa. Enquanto persistirem lacunas entre o direito formalmente assegurado e a sua efetivação prática, o Judiciário continuará sendo acionado como via legítima de proteção.

Segundo o ministro, o desafio está menos em restringir o acesso à Justiça e mais em aprimorar políticas públicas, contratos e fluxos administrativos, para que a intervenção judicial ocorra apenas quando estritamente necessária à garantia do direito à saúde.

Créditos: Redação com agências