Alep debate LDO para o próximo ano nesta terça-feira (1º)

Eliane Alexandrino/Cascavel 

A Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) discutirá nesta terça-feira (1º) sobre a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) para 2026, também será abordado as questões de segurança pública que serão abordadas nas sessões e audiências públicas a partires desta semana. 

A norma estabelece as metas e prioridades do Estado para o próximo exercício fiscal e serve como base para a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual). Para 2026, a proposta estima uma receita de R$ 82,9 bilhões, com previsão de R$ 6,6 bilhões em investimentos.

Segundo o proponente e presidente da Comissão de Orçamento, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), técnicos da Secretaria da Fazenda apresentarão, na audiência pública, dados referentes aos questionamentos levantados pelos parlamentares. Também haverá a apresentação de emendas, que somam 161 proposições.

O Governo Ratinho Junior enviou no mês de abril passado uma proposta para limitar gastos dos poderes judiciário e legislativo. Através da LDO  o governo prevê um corte significativo que estabelece o orçamento de 2026 não poderá ultrapassar o orçamento deste ano, mesmo corrigido pela inflação e com a soma da taxa de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de 2024

Por lei, os poderes legislativo e judiciários têm direito a receber uma parte do orçamento do estado, os percentuais previstos por lei como: 9,5% para o Tribunal de Justiça (R$ 4.017.456.531), 4,2% ao Ministério Público (R$ 1,776.138.677), 3,1% a ALEP (R$ 1.310.959.499) e 1,9% ao TCE (R$ 803.491.306), esses não mudam e sim o total do repasse. 

Se aprovada a proposta do governo, os poderes deixarão de receber 9,2% além do que for repassado em 2025. Ficaria assim: TJPR (Tribunal de Justiça do Paraná) receberia 123 milhões a menos, o MPPR (Ministério Público do Paraná), R$ 54 milhões, TCE (Tribunal de Contas do Paraná), R$ 24 milhões e a Assembleia, R$ 40 milhões, respectivamente. 

O presidente da Comissão de Orçamento, deputado estadual Luiz Cláudio Romanelli (PSD), fala sobre as mudanças que foram enviadas ao governo do estado.

"As mudanças enviadas pelo governo do Estado, entre elas o novo limitador em casos de excesso de arrecadação, as emendas apresentadas pelos deputados serão debatidas na audiência. Essas e outras questões em relação ao projeto devem ser esclarecidas", adiantou Romanelli.

Os deputados apresentaram 161 emendas - 142 emendas de metas, afirma Romanelli, que indicam as prioridades na LDO e as emendas de texto que alteram o texto do projeto de lei.

Técnicos da Secretaria da Fazenda vão apresentar alguns dados sobre os questionamentos levantados na audiência e tirar dúvidas dos deputados. Também vão discutir as emendas 

Orçamento de 2026

A proposta da LDO para 2026 prevê uma receita total de R$ 82,9 bilhões, aumento de 5,3% em relação ao orçamento de 2025, que é de R$ 78,7 bilhões. O texto também projeta o maior volume de investimentos da história do Estado, com R$ 6,6 bilhões, superando os R$ 6,3 bilhões de 2025.

O resultado primário, que é a diferença entre receitas e despesas sem contar a previdência, deve ser positivo em R$ 2,9 bilhões. Após a aprovação da LDO, caberá à Secretaria da Fazenda elaborar o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2026, detalhando como os recursos serão distribuídos e aplicados no próximo ano.

Governador enviou proposta a Alep

O Governo do Paraná encaminhou à Assembleia Legislativa uma emenda ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, com mudanças para manter o equilíbrio fiscal e garantir a nota máxima (A+) na Capacidade de Pagamento (Capag) do Estado. Entre as alterações está o limite ao crescimento das despesas correntes dos Poderes, Ministério Público e Defensoria Pública, vinculado à variação da Receita Corrente Líquida. Se houver risco de perda da Capag, esses órgãos terão 30 dias para contingenciar até 25% das despesas correntes.

Outra mudança estabelece que os repasses aos Poderes passarão a ser corrigidos pelo IPCA mais 4%, substituindo a fórmula anterior que incluía o PIB, visando maior previsibilidade e controle fiscal. O governo argumenta que, entre 2021 e 2025, os repasses cresceram 75%, enquanto a inflação foi de cerca de 35%. 

Apesar das restrições, a proposta prevê possibilidade de suplementação orçamentária, desde que dentro dos limites fiscais. Para a Defensoria Pública, está previsto um repasse inicial de R$ 148 milhões, podendo ser ampliado conforme plano de expansão. As medidas estão alinhadas ao decreto recente que prevê corte de despesas não essenciais, com economia estimada em R$ 2,3 bilhões, e buscam preservar investimentos em áreas prioritárias como saúde, educação e segurança.

Proposta do governo:

Créditos suplementares: O Executivo poderá abrir créditos nos orçamentos do Judiciário, Legislativo e Ministério Público para despesas de pessoal geradas por emenda constitucional, lei federal ou decisão judicial transitada em julgado.

Limite de gastos: As despesas correntes dos Poderes, MP e Defensoria Pública ficam limitadas ao necessário para manter a nota A+ na Capacidade de Pagamento (CAPAG), classificação feita pelo Tesouro Nacional que avalia risco fiscal dos estados. Caso a arrecadação não alcance o previsto, poderá haver contingenciamento proporcional de despesas.

Atualização do orçamento: O teto orçamentário de 2026 será corrigido pelo IPCA acumulado entre julho/2024 e junho/2025, acrescido de 4%. Até o 1º quadrimestre de 2026, será ajustado considerando o IPCA de janeiro a dezembro de 2025.

Defensoria Pública: Créditos suplementares ao órgão exigirão análise do Comitê de Governança Fiscal.

Regras para cargos e remuneração: O Judiciário e o MP poderão criar cargos, funções e promover reajustes, desde que observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e autorizados por lei específica.

Alterações técnicas: O Executivo poderá ajustar fontes de recursos e classificações orçamentárias sem mudar o valor global da despesa.

As mudanças buscam manter o equilíbrio fiscal, garantir previsibilidade às contas públicas e atender exigências legais.

Foto: Assessoria