A proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias será o principal destaque da sessão do Senado marcada para esta terça-feira (14). Além da PEC, os senadores também devem analisar projetos voltados à modernização do processo administrativo tributário, ao fortalecimento da produção nacional de fertilizantes e à limitação da retenção de recursos dos fundos de participação de estados e municípios para pagamento de dívidas previdenciárias.

A PEC 14/2021, apresentada pelo ex-deputado federal Dr. Leonardo, concluiu a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno e está apta para ser votada pelo Plenário. O texto, que recebeu parecer favorável do senador Irajá (PSD-TO) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cria regras específicas de aposentadoria para duas categorias consideradas essenciais na atenção básica à saúde pública.

Pela proposta, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias poderão se aposentar aos 57 anos de idade, no caso das mulheres, e aos 60 anos para os homens, desde que comprovem pelo menos 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função. O texto também prevê regras de transição para profissionais que já estão na carreira, regulariza vínculos funcionais e assegura assistência financeira da União para a implementação das medidas. Os mesmos benefícios também serão estendidos aos agentes indígenas de saúde e aos agentes de saneamento.

Caso seja aprovada em primeiro turno, a PEC ainda precisará cumprir outras três sessões de discussão antes de ser submetida à votação em segundo turno, conforme determina o rito de tramitação das propostas de emenda à Constituição.

Outro item importante da pauta é a análise das mudanças feitas pela Câmara dos Deputados no Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG). A proposta altera dispositivos do Código Tributário Nacional para modernizar o processo administrativo tributário e aduaneiro, buscando reduzir a judicialização de conflitos entre contribuintes e o poder público.

Entre as alterações promovidas pelos deputados estão a redução de multas aplicadas em determinados processos, mudanças nos prazos processuais e limitações ao alcance das consultas tributárias. Agora caberá ao Senado decidir se mantém ou altera a versão aprovada pela Câmara.

Também volta à análise dos senadores o Projeto de Lei 699/2023, que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). A proposta, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), pretende incentivar investimentos para ampliar a produção nacional de fertilizantes, reduzir a dependência das importações e fortalecer a segurança alimentar do país.

O texto institui ainda o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF) e estabelece metas graduais para a mistura obrigatória de fertilizantes produzidos no Brasil. Como a Câmara promoveu alterações na proposta, o Senado fará uma nova deliberação sobre o conteúdo.

Completa a pauta o Projeto de Lei 4.275/2021, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que limita a 5% a retenção dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagamento de dívidas previdenciárias junto à União. Segundo o parecer favorável aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional, a medida busca preservar o fluxo de caixa de estados e municípios, garantindo recursos para áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura, sem interromper a quitação dos débitos previdenciários.

Com uma pauta que reúne temas ligados à saúde pública, à gestão tributária, ao agronegócio e às finanças de estados e municípios, a sessão desta terça-feira promete concentrar votações de grande impacto para diferentes setores da administração pública e da economia brasileira.