TCE-PR define que parcelamento de dívida previdenciária pode ser considerado operação de crédito

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) consolidou o entendimento de que o parcelamento de débitos previdenciários de municípios e demais entes públicos pode ser equiparado a uma operação de crédito. A orientação está no Prejulgado nº 41 e vale para dívidas relacionadas tanto às contribuições normais quanto às suplementares, quando o acordo é formalizado mediante reconhecimento ou confissão do débito.

Na prática, o entendimento significa que gestores públicos precisam observar as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao renegociar essas obrigações com os regimes próprios de previdência. A medida também estabelece restrições para acordos firmados no fim de mandato, especialmente quando o pagamento das parcelas ultrapassa o período de gestão.

O Tribunal ressalva que o enquadramento poderá ser afastado quando ficar demonstrado, no caso concreto, que o parcelamento não provoca aumento da Dívida Consolidada Líquida. Essa avaliação deve seguir a metodologia oficial da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e as orientações técnicas do próprio TCE-PR.

Regras para o fim do mandato

O Prejulgado nº 41 determina que, em regra, os parcelamentos formalizados por meio de confissão de dívida devem observar a vedação prevista no artigo 15 da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, que restringe a contratação de operações de crédito nos 120 dias anteriores ao fim do mandato do chefe do Executivo.

Também deve ser observado o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A regra proíbe que, nos últimos dois quadrimestres do mandato, o gestor assuma despesas que não possam ser integralmente pagas até o fim do exercício ou que deixem parcelas para o ano seguinte sem disponibilidade de caixa suficiente.

Com isso, o parcelamento de débitos previdenciários não pode ser utilizado como mecanismo para transferir obrigações financeiras de uma administração para a seguinte sem os recursos necessários para quitá-las.

Entendimento surgiu de consulta técnica

O processo foi instaurado por iniciativa do conselheiro Ivan Bonilha, a partir de um requerimento da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) do TCE-PR. A unidade solicitou que o Tribunal esclarecesse se os parcelamentos previdenciários deveriam ser classificados como operações de crédito e quais restrições fiscais seriam aplicáveis.

Durante a análise, a Coordenadoria de Apoio e Instrução Suplementar (CAIS) defendeu que os compromissos assumidos pelos entes públicos com seus regimes próprios de previdência se enquadram no conceito previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) acompanhou o entendimento da área técnica.

Confissão de dívida é ponto central

O julgamento teve como relator designado o conselheiro Maurício Requião, cujo voto divergente prevaleceu na análise do processo.

Segundo o entendimento apresentado, a questão central não é a origem da dívida, mas o ato pelo qual o ente público reconhece formalmente o débito, assume o compromisso financeiro e estabelece um novo cronograma de pagamento.

A Lei de Responsabilidade Fiscal equipara a operação de crédito a assunção, reconhecimento ou confissão de dívidas pelo ente da Federação. Para o relator, essa regra deve ser interpretada considerando os efeitos do parcelamento sobre o endividamento e a capacidade financeira do município.

O conselheiro também destacou que o adiamento de uma obrigação vencida, sem recursos correspondentes para quitá-la, representa, na prática, uma forma de financiamento concedido pelo credor ao poder público.

Exceção depende do impacto na dívida

A Resolução nº 43/2001 do Senado Federal prevê uma exceção para parcelamentos de débitos preexistentes junto a instituições não financeiras, desde que não provoquem aumento da Dívida Consolidada Líquida.

Por isso, o TCE-PR estabeleceu que o afastamento da classificação como operação de crédito depende de demonstração técnica, conforme os critérios da Secretaria do Tesouro Nacional.

O Tribunal também ressaltou que a existência de autorização legislativa para o parcelamento não elimina a responsabilidade do gestor pelo cumprimento das normas fiscais.

Decisão foi aprovada por maioria

Os integrantes do Tribunal Pleno aprovaram o voto de Maurício Requião por maioria absoluta, durante a Sessão de Plenário Virtual nº 15/26, concluída em 3 de setembro.

A decisão está no Acórdão nº 2.285/26, publicado em 28 de setembro, na edição nº 3.765 do Diário Eletrônico do TCE-PR. O processo transitou em julgado em 22 de outubro.

O Prejulgado nº 41 está disponível na área de jurisprudência do portal do Tribunal e passa a orientar a análise de situações semelhantes envolvendo parcelamentos de débitos previdenciários pelos entes públicos do Paraná.