TCE investiga perdas milionárias em fundo ligado ao Banco Master que recebeu R$ 44 milhões de previdências do Paraná

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) ampliou uma investigação sobre R$ 44 milhões de recursos de institutos municipais de previdência aplicados no fundo imobiliário Brazilian Graveyard and Death Care Services (CARE11), que mantém vínculos documentados com o Banco Master. Decisões publicadas no Diário Eletrônico de terça-feira (3) mostram que a Corte passou a investigar não apenas a manutenção dos investimentos após mudanças nas regras previdenciárias, mas também a possível responsabilidade de gestores públicos, integrantes de comitês de investimentos e consultorias financeiras diante de uma desvalorização que, em alguns municípios, ultrapassou 90% do capital originalmente aplicado.

A apuração ganha uma dimensão adicional porque o mesmo fundo já havia sido objeto de um processo administrativo sancionador da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) envolvendo o Banco Máxima, antiga denominação do Banco Master. O procedimento investigou suspeitas de manipulação de preços das cotas do CARE11 em operações realizadas entre 2018 e 2019. O caso foi encerrado em 2022 mediante termo de compromisso, sem decisão condenatória definitiva sobre as acusações.

Os documentos revelam que o relacionamento entre o banco e o fundo é anterior à crise que atingiu o conglomerado financeiro. Também mostram que parte da deterioração dos investimentos previdenciários começou ainda em 2019, período agora incluído expressamente nas investigações do Tribunal de Contas.

R$ 44 milhões sob investigação

Os despachos assinados pelo conselheiro Maurício Requião de Mello e Silva registram que os regimes próprios de previdência social abrangidos pela representação da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) destinaram, conjuntamente, R$ 44.077.775 ao CARE11.

Os recursos pertencem a fundos responsáveis pelo pagamento de aposentadorias e pensões de servidores públicos municipais. Entre os institutos mencionados nos processos estão os de Cambará, Campo Mourão, Colombo, Fernandes Pinheiro, Palmeira, Matinhos, Quatro Barras e Telêmaco Borba.

Inicialmente, a investigação estava concentrada no desenquadramento dos investimentos após a entrada em vigor da Resolução nº 4.963/2021 do Conselho Monetário Nacional, que alterou as regras para aplicações dos regimes próprios de previdência.

O aprofundamento da análise, entretanto, levou o relator a ampliar o alcance dos procedimentos para investigar a atuação dos responsáveis antes mesmo da mudança normativa.

A decisão determina que sejam examinadas as providências adotadas especialmente a partir de junho de 2019, quando o CARE11 começou a apresentar sinais relevantes de deterioração patrimonial.

O Tribunal pretende esclarecer se os gestores acompanharam a evolução das aplicações, receberam alertas das consultorias contratadas, avaliaram os riscos de permanência no fundo e documentaram as razões para manter os recursos investidos.

Perdas superiores a 90%

Os valores individualizados apresentados nos processos mostram a dimensão da desvalorização registrada em diferentes municípios.

Em Matinhos, uma aplicação de R$ 2,45 milhões, realizada em julho de 2018, estava avaliada em aproximadamente R$ 233 mil em abril de 2026. A redução nominal foi de cerca de R$ 2,22 milhões, equivalente a 90,49% do capital originalmente aplicado.

Em Cambará, o investimento de aproximadamente R$ 1,87 milhão apresentava valor próximo de R$ 227,6 mil em novembro de 2025, uma redução nominal de 87,82%.

No município de Colombo, uma aplicação inicial de R$ 5 milhões havia recuado para aproximadamente R$ 671 mil, representando desvalorização nominal de 86,58%.

Já em Quatro Barras, os R$ 1,4 milhão aplicados em 2018 estavam reduzidos a R$ 166,4 mil em agosto de 2025. O próprio TCE calculou uma diminuição de R$ 1.233.600, equivalente a 88,11% do valor inicial.

Em Campo Mourão, o Tribunal identificou redução nominal de R$ 2,62 milhões em relação a um aporte de aproximadamente R$ 3 milhões. Em abril de 2026, a posição estava avaliada em R$ 375.739,52, restando 12,52% do investimento original.

Esses números representam diferenças entre os valores aplicados e as posições patrimoniais registradas nas datas examinadas. Não significam, necessariamente, perdas definitivas, uma vez que o montante eventualmente recuperado dependerá da liquidação dos ativos do fundo.

Banco Master já foi investigado pelo mesmo fundo

O vínculo entre o CARE11 e o Banco Master aparece em documentos oficiais da Comissão de Valores Mobiliários.

No Processo Administrativo Sancionador nº 19957.006441/2021-87, a CVM investigou o Banco Máxima, posteriormente denominado Banco Master, e Angelo Antonio Ribeiro da Silva, responsável pela emissão de ordens de negociação em nome da instituição.

A investigação teve origem em operações consideradas atípicas com cotas do CARE11. Segundo parecer técnico da autarquia, uma corretora comunicou oscilações expressivas nos preços do fundo em pregões de junho de 2018 e junho de 2019.

A supervisão de mercado também identificou que, entre setembro de 2018 e dezembro de 2019, o banco realizou 455 negócios de compra associados a oscilações positivas de preços. Essas operações representavam 7% das compras examinadas e contribuíram para elevar a cotação do ativo.

A análise destacou ainda negociações realizadas nos últimos pregões de determinados meses, que contribuíram para a valorização das cotas nos períodos de fechamento dos balanços do fundo.

A área técnica da CVM propôs a responsabilização dos envolvidos por suposta manipulação de preços. Antes de uma decisão definitiva sobre o mérito, entretanto, o banco e o responsável pelas ordens apresentaram proposta de termo de compromisso.

Em novembro de 2022, o colegiado da CVM aceitou um acordo global que previa o pagamento de R$ 2,208 milhões pelo Banco Máxima e R$ 736 mil por Angelo Ribeiro. Os valores abrangiam também outro procedimento administrativo, relacionado ao fundo Brazil Realty (BZLI11).

A celebração do termo de compromisso encerrou os procedimentos sem uma condenação administrativa definitiva pela prática investigada.

A existência desse processo estabelece uma conexão anterior entre o banco e o CARE11, mas não demonstra, isoladamente, que as operações investigadas tenham causado as perdas dos institutos previdenciários paranaenses.

Administração do fundo

A relação entre o conglomerado financeiro e o CARE11 também aparece em documentos posteriores.

Relatórios de investimentos do Colombo Previdência referentes a 2025 identificam a Master como administradora do fundo, enquanto a gestão aparece vinculada à Zion.

A distinção entre administração e gestão é relevante. A administradora fiduciária responde por atribuições legais e operacionais relacionadas ao funcionamento do fundo, enquanto a gestora é responsável pelas decisões de investimento, conforme as competências estabelecidas na regulamentação e nos documentos do produto.

A presença de uma instituição na administração do fundo não significa que ela tenha recebido diretamente os aportes realizados anos antes pelos institutos municipais, nem que tenha sido responsável por todas as decisões anteriores.

O CARE11 encontra-se em processo de liquidação, circunstância mencionada expressamente nos despachos do TCE. A recuperação dos recursos dependerá do resultado da realização de seus ativos e das obrigações do fundo.

TCE calcula rendimento hipotético de R$ 90 milhões

Para dimensionar o custo de oportunidade das aplicações, o Tribunal de Contas apresentou uma simulação envolvendo os R$ 44.077.775 destinados ao CARE11.

Segundo o cálculo, se a integralidade desses recursos tivesse sido aplicada em novembro de 2018 em títulos públicos federais pós-fixados, com remuneração equivalente à taxa Selic e reinvestimento dos rendimentos, o patrimônio poderia ter alcançado aproximadamente R$ 90.051.516 em setembro de 2026.

A diferença corresponde a um rendimento nominal hipotético de R$ 45.973.741.

O valor não representa prejuízo comprovado, tampouco uma quantia que o Tribunal já tenha determinado ressarcir. Trata-se de uma comparação teórica utilizada para demonstrar o retorno que poderia ter sido obtido em uma alternativa de investimento.

A eventual existência de dano indenizável, seu valor e a responsabilidade dos envolvidos ainda dependerão da análise individualizada dos processos.

Gestores e consultorias terão de prestar esclarecimentos

Com a ampliação da investigação, o TCE determinou novas intimações e citações de pessoas que participaram da gestão e do acompanhamento das aplicações.

Os institutos deverão apresentar relatórios analíticos, extratos de investimentos e Autorizações de Aplicação e Resgate referentes ao período de 2019 a 2026.

Também terão de identificar as empresas responsáveis pela assessoria financeira em 2019, encaminhar contratos e eventuais aditivos e informar se receberam pareceres, recomendações ou alertas sobre a desvalorização, a volatilidade e os riscos de liquidez do CARE11.

Outra exigência é a identificação dos integrantes dos comitês de investimentos, acompanhada dos respectivos atos de nomeação.

O Tribunal pretende verificar se houve acompanhamento efetivo da deterioração patrimonial e se as decisões de manutenção das aplicações foram fundamentadas e registradas.

Os despachos também abrem a possibilidade de apuração de dano ao erário e eventual obrigação de ressarcimento, caso sejam comprovados os requisitos legais para responsabilização.

O relator ressalva, entretanto, que a ampliação do objeto da investigação não representa julgamento antecipado sobre a existência de irregularidades ou sobre a responsabilidade dos agentes envolvidos.

Após as manifestações e a apresentação dos documentos, os processos deverão retornar à área técnica do TCE e ao Ministério Público de Contas para continuidade da instrução.

A investigação reúne, assim, duas frentes documentadas: a deterioração de recursos previdenciários municipais aplicados no CARE11 e o histórico de operações do Banco Máxima, atual Banco Master, com cotas do mesmo fundo. O eventual nexo entre esses acontecimentos, assim como a existência de responsabilidades específicas pelas perdas, ainda não foi estabelecido pelas decisões examinadas.