Deputados denunciam falta de acesso ao texto, mas Alep aprova novas regras para taxas dos cartórios em segunda votação

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, nesta quarta-feira (4), em segundo turno, o projeto de lei nº 1016/2025, que estabelece novos critérios para a cobrança de emolumentos pelos serviços de cartórios extrajudiciais no estado. A votação foi marcada por questionamentos de deputados que afirmaram não ter recebido, com a antecedência necessária, acesso à versão do texto submetida à deliberação. Mesmo diante dos protestos e de um pedido de adiamento, a proposta avançou com 34 votos favoráveis, sete contrários e quatro abstenções.

O impasse começou quando o deputado Fábio Oliveira (Novo) afirmou que a subemenda substitutiva geral aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) não estava disponível no sistema legislativo para consulta dos parlamentares. Segundo ele, às 8h30 da manhã, o documento ainda não podia ser acessado, embora devesse estar disponível desde o dia anterior.

“Como que nós vamos votar um assunto tão importante como esse, sendo que desde ontem, à luz do regimento, nós já deveríamos ter acesso ao que foi discutido lá na CCJ?”, questionou o parlamentar.

O deputado Delegado Jacovós (PL) reforçou a manifestação e afirmou que a ausência do documento comprometia as condições de análise da proposta. Em nome do bloco PL/Novo, ele solicitou o adiamento da votação para uma sessão posterior.

“Há um descumprimento do regimento. Todos sabem que há necessidade de que seja disponibilizado no sistema para que os deputados tenham acesso”, declarou Jacovós.

Pedido de adiamento

A sessão era conduzida pela deputada Flávia Francischini, que informou ter recebido da assessoria jurídica a explicação de que as comissões não haviam atualizado o sistema e que o parecer só havia sido inserido naquele dia.

Diante da justificativa, Jacovós reiterou o pedido de adiamento, argumentando que os deputados precisavam de tempo para examinar o conteúdo. A presidente da sessão respondeu que o adiamento dependia de requerimento e que não havia mais tempo hábil para a medida.

O parlamentar apresentou, então, um requerimento verbal e pediu que a solicitação fosse submetida ao plenário. A votação do projeto, entretanto, prosseguiu sem que o pedido de adiamento fosse colocado em votação de forma específica, conforme o registro da sessão.

“Como não há resposta, eu vou orientar o bloco PL/Novo a se abster dessa votação”, anunciou Jacovós.

A manifestação não impediu a aprovação do substitutivo, que recebeu 34 votos favoráveis, sete contrários e quatro abstenções.

Emenda rejeitada

Outro ponto de divergência envolveu a emenda nº 13, defendida pelo deputado Luís Fernando Guerra. A proposta havia sido objeto de um entendimento político para que fosse votada separadamente, apesar de não ter sido acolhida na análise da CCJ.

O deputado Ademar Traiano explicou que a votação individual da emenda resultava de um acordo envolvendo a presidência da Assembleia e Guerra, mas antecipou que encaminharia voto contrário à alteração.

Guerra defendeu a manutenção da emenda, classificando-a como uma contribuição para aperfeiçoar o projeto. A proposta acabou rejeitada por 28 votos contrários, dez favoráveis e quatro abstenções.

Com o resultado, prevaleceu o texto substitutivo aprovado pela CCJ, enquanto outras emendas foram declaradas prejudicadas.

O que muda para os usuários

Além da controvérsia sobre a tramitação, o projeto altera regras que afetam diretamente quem utiliza serviços de cartórios, como registros de imóveis, escrituras e certidões. A proposta foi encaminhada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e busca atualizar uma legislação estadual cujas bases remontam a 1970.

Entre as mudanças previstas está a redução de 10% nos valores de determinados atos praticados por tabelionatos de notas e registros de imóveis, a partir do primeiro exercício de cobrança das novas tabelas. O texto também estabelece atualização anual dos emolumentos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sempre em 1º de janeiro.

Outra alteração é a criação de um acréscimo de 5% sobre os emolumentos cobrados pelos serviços notariais e de registro. Desse percentual, 1% será destinado ao Fundo da Defensoria Pública do Paraná e 4% à ampliação dos serviços e à atualização da remuneração da advocacia dativa.

O projeto também amplia hipóteses de gratuidade, incluindo determinados atos de registro civil para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, procedimentos de alteração extrajudicial de prenome e gênero e serviços vinculados à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S).

Na defesa da proposta, o líder do governo na Assembleia, Hussein Bakri (PSD), destacou que o texto incorporou alterações durante sua tramitação e afirmou que as medidas sociais precisam ser consideradas na avaliação do projeto.

Segundo o parlamentar, a revisão preserva e amplia gratuidades e descontos destinados à população de menor renda, além de estabelecer condições favorecidas para programas habitacionais e de regularização fundiária.

Tramitação concluída

O projeto havia sido aprovado em primeiro turno na terça-feira (3), quando recebeu 25 votos favoráveis, 13 contrários e duas abstenções. Na sequência, foram apresentadas 14 emendas de plenário, das quais 11 acabaram incorporadas ao substitutivo aprovado.

A proposta tramitou em regime de urgência e concluiu sua passagem pela Assembleia nesta quarta-feira. O texto segue agora para sanção do governador Ratinho Junior (PSD).

Apesar da aprovação, o episódio deixou registrado um questionamento sobre o acesso dos próprios parlamentares à versão final de uma proposta que modifica os critérios de cobrança de serviços utilizados pela população paranaense.