Sistema FAEP articula ação no STF contra PEC que prevê fim da escala 6x1

O Sistema FAEP articula com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) a apresentação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que prevê o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais. A entidade questiona dispositivos da proposta e alerta para possíveis impactos econômicos e operacionais no agronegócio do Paraná.

Um dos argumentos em discussão para fundamentar a ação é a previsão de exclusão de determinados trabalhadores do limite de jornada e do controle de ponto. A regra alcançaria profissionais com diploma de nível superior e remuneração superior a 2,5 vezes o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para o Sistema FAEP, a diferenciação com base na escolaridade e na renda pode ferir o princípio constitucional da isonomia.

“Criar duas categorias de trabalhadores, uma com direito constitucional à jornada limitada e outra sem, é vedado pela própria Constituição, porque fere o tratamento isonômico”, afirma Ágide Eduardo Meneguette, presidente do Sistema FAEP.

Meneguette também critica a tramitação da proposta no Senado. Segundo ele, as 36 emendas apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foram rejeitadas em bloco, sob o argumento de evitar que o texto retornasse à Câmara dos Deputados e provocasse novos adiamentos na votação.

“É nítido que a aprovação da proposta foi um ato com objetivos eleitoreiros e não uma ação genuinamente legislativa”, declarou o dirigente.

A iniciativa judicial deverá ser conduzida pela CNA, com apoio técnico do Sistema FAEP. A entidade paranaense pretende fornecer informações sobre a realidade do trabalho no campo para subsidiar a discussão sobre a constitucionalidade da proposta e seus possíveis efeitos no setor agropecuário.

Impacto estimado em R$ 4,1 bilhões
Levantamento do Departamento Técnico e Econômico (DTE) do Sistema FAEP estima que a redução da jornada de trabalho poderá gerar um custo adicional de R$ 4,1 bilhões ao agronegócio paranaense. O cálculo considera salários e encargos obrigatórios necessários para compensar a redução da disponibilidade de mão de obra.

De acordo com o estudo, a mudança exigiria a contratação de aproximadamente 107 mil trabalhadores no Paraná. A entidade avalia que a necessidade de preencher milhares de vagas em um curto período pode agravar a dificuldade de contratação já enfrentada pelo setor rural e comprometer o funcionamento de atividades produtivas.

O Sistema FAEP também alerta para os possíveis reflexos sobre os preços dos alimentos. Na avaliação da entidade, o aumento das despesas com pessoal e a dificuldade de encontrar trabalhadores podem elevar os custos de produção, com possibilidade de repasse ao consumidor final.

O presidente da entidade ressalta que os produtores rurais enfrentam um cenário de endividamento, associado a perdas provocadas por eventos climáticos, juros elevados e queda nos preços das commodities. Nesse contexto, afirma, a necessidade de ampliar contratações e pagar horas extras pode comprometer a sustentabilidade financeira de parte das propriedades.

Para o Sistema FAEP, os efeitos de uma eventual mudança na jornada de trabalho não ficariam restritos ao campo. A entidade argumenta que o aumento dos custos e as dificuldades operacionais poderiam atingir toda a cadeia agropecuária, com consequências para o abastecimento e o preço dos alimentos.

A apresentação da ADI ainda está em fase de articulação entre o Sistema FAEP e a CNA. A iniciativa busca contestar judicialmente a proposta, enquanto o debate sobre a jornada de trabalho e seus efeitos econômicos segue em discussão.