Senado aprova aumento do teto do MEI e perdão de dívidas; projeto segue para sanção

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto de lei que amplia o limite de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs), permite a contratação de até dois funcionários e concede anistia de dívidas da categoria. A proposta recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Pelo texto, o teto de faturamento anual do MEI passará dos atuais R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. A mudança busca permitir que pequenos negócios aumentem suas receitas sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado de tributação.

O projeto também amplia de um para dois o número de empregados que um microempreendedor individual pode contratar. Para isso, os funcionários deverão receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Anistia abrange dívidas até outubro de 2026
Outro ponto central da proposta é o perdão integral de dívidas dos MEIs contraídas até 13 de outubro de 2026. A medida contempla débitos de empreendedores inadimplentes e pode alcançar também valores ainda não inscritos na dívida ativa da União, conforme as condições previstas no projeto.

Segundo estimativas do governo federal, a anistia terá impacto fiscal de aproximadamente R$ 3 bilhões em três anos. Desse total, a previsão é de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. A inclusão de débitos ainda em processo de tramitação pode elevar o impacto em até R$ 2 bilhões adicionais.

A ampliação do teto de faturamento também representa renúncia de receitas. A estimativa é de impacto de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

Medida foi aprovada pela Câmara
O projeto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14) e recebeu aval do Senado no dia seguinte. Com a aprovação nas duas Casas, o texto depende agora da sanção presidencial para entrar em vigor.

As medidas foram encaminhadas pelo governo federal em meio a iniciativas voltadas aos pequenos empreendedores. A votação também gerou críticas de parlamentares da oposição devido à proximidade do segundo turno das eleições.

Outra proposta anunciada pelo governo prevê a concessão de até R$ 5 mil, sem necessidade de devolução, para investimentos em pequenos negócios. Segundo as informações divulgadas, essa iniciativa ainda deverá ser encaminhada ao Congresso após as eleições.

A entrada em vigor das novas regras do MEI dependerá da sanção e das disposições legais aplicáveis. Até lá, permanecem vigentes os limites atuais de faturamento e contratação.