Segurança pública no Paraná: o que os oito candidatos prometem, o que já existe e o que depende de outros poderes

A segurança pública ocupa espaço central nos oito planos de governo registrados para a disputa pelo Palácio Iguaçu em 2026. As propostas passam por contratação de policiais, câmeras corporais, inteligência artificial, integração entre forças, combate ao crime organizado, fronteiras, sistema penitenciário e proteção às mulheres. Mas há uma diferença importante entre anunciar uma política e ter competência para executá-la integralmente.

O governador tem controle direto sobre as polícias estaduais, Polícia Penal, Corpo de Bombeiros, orçamento e estruturas administrativas do Estado. Ao mesmo tempo, a segurança pública é organizada dentro de um sistema que envolve: União, municípios, Ministério Público, Judiciário, Defensoria, Guardas Municipais e outros órgãos. A Lei do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), por exemplo, prevê justamente atuação conjunta e coordenada entre União, estados e municípios.

Há ainda propostas que ultrapassam a competência do governador. A Constituição reserva à União a legislação sobre direito penal e processual penal, enquanto a estrutura das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros é submetida também a normas nacionais. Para organizar essa diferença, a Gazeta do Paraná utiliza três marcadores: JÁ EXISTE/É EXPANSÃO — há estrutura, programa ou política semelhante funcionando e a promessa representa continuidade, aperfeiçoamento ou aumento de escala; DEPENDE DO ESTADO + OUTROS — o governador pode iniciar ou coordenar a medida, mas sua execução depende de municípios, União, Judiciário, Ministério Público, Guardas Municipais, concessionárias ou outros atores; MUDANÇA ESTRUTURAL — a promessa exige nova lei, alteração constitucional, mudança contratual ou societária, aquisição relevante de ativos, criação de estruturas permanentes ou forte expansão de despesas.

Sergio Moro (PL): forças-tarefa, fronteiras e presídio de segurança máxima

O plano de Sergio Moro tem 91 páginas e o capítulo de segurança concentra propostas de investigação integrada, tecnologia, fronteiras e sistema penitenciário. 

1. Forças-tarefa contra facções = JÁ EXISTE/É EXPANSÃO

O plano prevê “equipes permanentes de investigação em cada região”, reunindo forças para combater facções, roubos, tráfico e lavagem de dinheiro.

O que já existe: o Paraná já trabalha com operações integradas e compartilhamento de inteligência. O Centro de Operações Integradas de Segurança Pública (Coisp), por exemplo, coordena ações conjuntas entre forças estaduais e pode envolver órgãos federais e municipais. O que dependeria do governador: criação ou reorganização de equipes, definição de prioridades, lotação de servidores e orçamento.

Trava institucional: investigações criminais continuam submetidas às competências legais de cada órgão. Receita, Ministério Público, Polícia Federal, Judiciário e outros órgãos não podem ser transformados em subordinados do governador.

2. Centros de inteligência no modelo “Fusion Center” = JÁ EXISTE/É EXPANSÃO

Proposta: criar centros integrados reunindo Polícia Militar, Civil, Científica, Penal, Bombeiros e parceiros federais ou de outros estados. 

O que já existe: o Coisp já exerce função de articulação operacional e integração entre forças, inclusive com órgãos federais e municipais. O que mudaria: a proposta de Moro pretende dar caráter permanente e regionalizado ao compartilhamento de inteligência.

Trava jurídica: integração de bancos de dados precisa respeitar regras de finalidade, segurança e compartilhamento de informações. A legislação nacional de proteção de dados estabelece regras específicas inclusive para tratamento de dados voltado à segurança pública e investigação criminal.

3. Base aérea permanente em Foz e diretoria de fronteiras = MUDANÇA ESTRUTURAL

O plano propõe uma base aérea permanente em Foz do Iguaçu e uma diretoria de fronteiras, além de vigilância em pontes, Lago de Itaipu, Paranaguá e cidades de divisa. 

O Estado pode investir em aviação policial e policiamento de suas fronteiras internas, mas a fiscalização de fronteiras internacionais é atribuição constitucional da União, especialmente da Polícia Federal e demais órgãos federais. O Paraná já possui estrutura aérea e bases voltadas ao enfrentamento de crimes transfronteiriços. Em 2026, por exemplo, foi inaugurada uma Base Fronteira Norte da PMPR em Umuarama, dentro do Projeto Falcão.

Trava: uma estrutura permanente exigiria investimento, pessoal, aeronaves ou contratos de operação e cooperação formal com órgãos federais. Não seria uma decisão isolada do governador.

4. Presídio estadual de segurança máxima e bloqueadores de sinal = MUDANÇA ESTRUTURAL

O plano prevê unidade de segurança máxima, monitoramento permanente, visitas sem contato físico e tecnologia para impedir comunicação criminosa a partir dos presídios. A Polícia Penal já possui sistemas de monitoramento, CFTV, equipamentos e estruturas de segurança penitenciária.

A criação de uma nova unidade, porém, implica obra, contratação de pessoal, custeio permanente e definição de regime de funcionamento. Bloqueadores de sinal também exigem solução técnica e regulatória adequada.

Requião Filho (PDT): concursos, presença em 399 municípios e retomada do controle estatal dos presídios

1. Concursos periódicos para todas as forças  = JÁ EXISTE/É EXPANSÃO

Proposta: realizar concursos periódicos para recompor e ampliar PM, Polícia Civil, Polícia Científica, Polícia Penal e Bombeiros.

O Paraná já está ampliando efetivos. Em 2026, o governo previu a convocação de 5.690 profissionais da segurança pública, incluindo policiais militares, bombeiros e outras corporações. A diferença está na escala e na permanência da política.

Trava: concursos dependem de vagas, planejamento de pessoal, limite fiscal e autorização administrativa.

2. Presença policial permanente e atendimento 24 horas nos 399 municípios = DEPENDE DO ESTADO + OUTROS

A proposta é estabelecer como horizonte a presença policial permanente e o atendimento operacional 24 horas em todos os municípios. O Estado controla PM, Civil, Bombeiros e Polícia Penal, mas a execução territorial envolve municípios, Guardas Municipais e disponibilidade de efetivo.

A principal trava não é apenas jurídica: é de escala e orçamento. Manter equipes permanentes em 399 municípios exige efetivo suficiente, viaturas, instalações e cobertura de folgas e férias.

3. Central única para PM, Bombeiros, Samu, Polícia Civil e Guardas = DEPENDE DO ESTADO + OUTROS

A proposta reúne numa central os acionamentos de 190, Bombeiros, Samu, Polícia Civil e Guardas Municipais. Há estruturas estaduais de integração operacional, mas a inclusão de Samu e Guardas Municipais exige articulação com municípios e, no caso do atendimento médico, com a estrutura do SUS.

Trava: competências administrativas distintas, sistemas tecnológicos diferentes e necessidade de pactuação entre os entes.

4. Retomar a administração estatal de todas as unidades prisionais = MUDANÇA ESTRUTURAL

A proposta prevê unidades administradas pelo próprio Estado, separação de lideranças criminosas e ampliação de trabalho e educação para presos. Aqui a mudança não é apenas administrativa: dependendo de como estejam estruturadas as unidades e eventuais contratos existentes, pode exigir revisão ou encerramento de contratos, reorganização de pessoal e aumento de despesa pública.

Sandro Alex (PSD): RONE regionalizada, inteligência artificial e integração do 190/193

1. Regionalizar a RONE e fortalecer o policiamento rural = JÁ EXISTE/É EXPANSÃO

A proposta prevê batalhões RONE regionalizados, fortalecimento da Polícia Rural e expansão da atuação em áreas rurais. Há estrutura existente de policiamento especializado, além de investimentos recentes em tecnologia, drones, aeronaves e equipamentos. A proposta é principalmente de descentralização e aumento de escala.

2. IA, bancos integrados, ciência forense e combate ao crime cibernético = JÁ EXISTE/É EXPANSÃO

O plano prevê uso intensivo de inteligência artificial, bancos de perfis genéticos e balísticos, integração das bases de inteligência e fortalecimento das estruturas de combate ao crime organizado e cibernético. Página 78. O Estado já utiliza inteligência artificial, videomonitoramento, drones, Projeto Falcão e Olho Vivo. A promessa, portanto, é sobretudo ampliar e integrar tecnologias já utilizadas.

3. Unificar 190 e 193 com triagem por IA = DEPENDE DO ESTADO + OUTROS

O programa propõe um número único de emergência, com inteligência artificial na triagem. Na campanha, Sandro também apresentou a proposta como uma porta única de atendimento, na qual o cidadão não precisaria saber antecipadamente qual órgão deveria atender a ocorrência. A implementação depende da integração dos sistemas da PM, Bombeiros e demais serviços públicos.

4. Substituir cadeias antigas por unidades regionais modernas = MUDANÇA ESTRUTURAL

A proposta prevê substituição gradual de cadeias públicas e implantação de unidades penais regionais, além da expansão do Presídio Mãos à Obra. É uma medida que exige obras, contratação de servidores, equipamentos e custeio permanente.

Luiz França (Missão): inteligência territorial, dossiês integrados e novo código disciplinar

1. Dossiês integrados sobre organizações criminosas = JÁ EXISTE/É EXPANSÃO

A proposta é reunir ocorrências, investigações, armas, veículos, mandados, vínculos empresariais, informações penitenciárias e dados patrimoniais legalmente acessíveis. A lógica é compatível com o modelo de integração já utilizado pelo Estado, inclusive pelo Coisp.

Trava: não significa que todos os dados possam ser livremente centralizados. O compartilhamento depende de competência legal, finalidade e protocolos de segurança.

2. Remanejar policiais de funções administrativas para as ruas = JÁ EXISTE/É EXPANSÃO

A proposta prevê liberar policiais de funções administrativas para policiamento ostensivo e investigação. É uma medida predominantemente administrativa, embora possa exigir reorganização de carreiras e contratação de servidores para funções de apoio.

3. Novo Código de Ética e Disciplina dos militares estaduais = MUDANÇA ESTRUTURAL

O plano prevê a apresentação do código nos primeiros 100 dias de governo. A trava depende do conteúdo pretendido. Se o novo código alterar direitos, deveres, punições ou regime disciplinar, a matéria pode exigir legislação específica e compatibilidade com as normas nacionais que disciplinam as Polícias Militares.

4. Classificação de presos e controle de comunicações = DEPENDE DO ESTADO + OUTROS

O programa prevê classificação dos presos segundo liderança, risco, vínculos externos e capacidade de organização criminosa, além de scanners e mecanismos de interrupção de comunicações. O Estado controla o sistema penitenciário, mas classificação, direitos dos presos, execução penal e decisões sobre regime e tratamento penitenciário estão submetidos à legislação federal e ao Judiciário.

Tayná Miessa (UP): câmeras corporais, redução da força letal e desmilitarização

1. Protocolos de uso da força e câmeras corporais = JÁ EXISTE/É EXPANSÃO

A proposta prevê protocolos claros, câmeras corporais, auditoria independente e punição de abusos. Na campanha, Tayná também defendeu a conclusão do projeto de compra e utilização de câmeras pelos policiais. A parte tecnológica pode ser implantada pelo Estado; já uma auditoria independente e novas regras de responsabilização podem exigir mudanças administrativas ou legais.

2. Desmantelar financeiramente as facções com cooperação federal = DEPENDE DO ESTADO + OUTROS

O plano prevê integração federal-estadual contra lavagem de dinheiro e tráfico de armas. É uma área em que o governador pode atuar por meio das polícias estaduais, mas Receita Federal, Polícia Federal, Ministério Público e Judiciário têm competências próprias.

3. Desmilitarização das polícias = MUDANÇA ESTRUTURAL

O plano afirma que a candidatura pretende contribuir para o debate federal sobre a desmilitarização das polícias. Aqui está uma das maiores travas institucionais entre as propostas dos oito candidatos. A Constituição estabelece as Polícias Militares como órgãos de segurança pública, e a Lei Orgânica Nacional das PMs e Bombeiros, de 2023, define essas instituições como militares, organizadas sob hierarquia e disciplina. Portanto, um governador não poderia simplesmente extinguir ou transformar unilateralmente o modelo nacional das PMs.

4. Conselho Estadual de Segurança Cidadã = DEPENDE DO ESTADO + OUTROS

O conselho com participação de movimentos sociais e sociedade civil pode ser criado por iniciativa administrativa ou legislativa estadual, dependendo de suas competências. A dificuldade está menos na criação de um órgão consultivo e mais em definir poderes efetivos de fiscalização e decisão sem invadir competências das instituições de segurança.

Alexandre Salomão (Mobiliza): concursos, saúde mental e mandato para comandos

1. Concursos regulares para PM e Polícia Civil = JÁ EXISTE/É EXPANSÃO

O candidato propõe concursos regulares para aproximar o efetivo operacional do previsto em lei. O Paraná já realiza concursos e convocações para as forças de segurança. Em 2026, o Estado ampliou a previsão de chamadas para milhares de profissionais. A diferença está em estabelecer uma política permanente de reposição.

2. Plano permanente de saúde mental e prevenção ao suicídio = JÁ EXISTE/É EXPANSÃO

O plano prevê programa permanente de valorização, saúde mental e prevenção ao suicídio para policiais. A execução pode começar por ato administrativo e orçamento, embora uma política permanente de carreira e benefícios possa exigir legislação.

3. Mandato de dois anos para comandantes da PM, Civil e Bombeiros = MUDANÇA ESTRUTURAL

Proposta: uma PEC estadual para estabelecer mandato fixo de dois anos, com uma recondução, para os comandos técnicos, escolhidos a partir de lista tríplice. Página 17.

O próprio plano reconhece que seria necessária uma Emenda à Constituição Estadual. A mudança também teria de respeitar as normas federais que disciplinam a organização das PMs e Bombeiros, inclusive a Lei 14.751/2023.

4. Plano Estadual de Segurança plurianual = JÁ EXISTE/É EXPANSÃO

A candidatura propõe um plano com metas que ultrapassem mandatos. A ideia é compatível com a lógica do Susp, que já exige planejamento estadual de segurança pública.

Samuel de Mattos (PSTU): unificação civil das polícias e mudança do modelo de segurança

1. Extinguir a Polícia Militar e unificar as polícias em uma instituição civil = MUDANÇA ESTRUTURAL

O plano defende o “fim da Polícia Militar” e a unificação das polícias em uma instituição civil, com carreira única e controle popular. Essa proposta ultrapassa claramente uma decisão administrativa de governador. A Constituição Federal define PMs e Bombeiros como órgãos de segurança pública e a legislação federal atualmente os caracteriza como instituições militares permanentes. A mudança, portanto, exigiria alteração do marco constitucional e legal aplicável.

2. Eleição direta de comandantes e delegados = MUDANÇA ESTRUTURAL

A proposta prevê eleição direta, mandatos revogáveis e fiscalização por conselhos populares. Além de alterar a estrutura das corporações, a medida teria de ser compatibilizada com o regime jurídico das carreiras policiais e com a organização constitucional das instituições.

3. Câmeras corporais com armazenamento sob controle civil = DEPENDE DO ESTADO + OUTROS

A compra e utilização das câmeras pode ser decidida pelo Estado, mas o armazenamento sob gestão de órgãos civis, regras de acesso e eventual auditoria externa exigiriam desenho institucional e protocolos específicos.

4. Descriminalização das drogas = MUDANÇA ESTRUTURAL

Essa proposta não poderia ser executada unilateralmente por um governador. A legislação penal e processual penal é matéria de competência privativa da União, e a política nacional sobre drogas também é organizada nacionalmente pelo Sisnad.

Adriano Funileiro (PCO): dissolução da polícia militarizada e autodefesa

1. Dissolução da polícia militarizada = MUDANÇA ESTRUTURAL

A proposta é dissolver a Polícia Militar e o aparato repressivo do Estado. A trava institucional é semelhante à proposta do PSTU: a existência e a natureza das PMs estão previstas na Constituição Federal e em legislação nacional. Não seria uma decisão administrativa isolada do governador.

2. Direito à autodefesa dos trabalhadores = MUDANÇA ESTRUTURAL

O plano defende o direito à autodefesa de trabalhadores urbanos e rurais. O alcance jurídico dessa formulação dependeria de quais direitos concretos seriam criados. Se envolver posse ou porte de armas, por exemplo, entraria em campo regulado predominantemente por legislação federal.

3. Comitês populares de autodefesa = MUDANÇA ESTRUTURAL

O plano propõe a formação de comitês de autodefesa de trabalhadores, do campo e da cidade. A proposta não corresponde a uma estrutura administrativa estadual existente. Para atribuir a esses comitês funções de segurança pública, seria necessário definir competências e compatibilidade com o sistema constitucional de segurança.

O que os oito planos têm em comum — e onde estão as maiores travas

A comparação mostra três grupos de promessas: 

1. O que já está acontecendo e aparece como expansão

Há convergência em torno de mais policiais, tecnologia, inteligência, videomonitoramento, drones, integração de dados e policiamento territorial. Isso ocorre porque o próprio Paraná já vem investindo nessas áreas. O Estado informa que os investimentos em segurança passaram de aproximadamente R$ 2 bilhões em 2018 para R$ 8 bilhões em 2025, com aquisição de aeronaves, drones, equipamentos e realização de obras. O Projeto Falcão já utiliza aeronaves e drones, enquanto sistemas de videomonitoramento e integração tecnológica também estão em funcionamento. Também não parte do zero a proteção às mulheres: o Botão do Pânico já pode ser acionado nos 399 municípios, integrado ao aplicativo 190 PR, em articulação com o Tribunal de Justiça e outros órgãos.

2. O que o governador pode fazer, mas não sozinho

Aqui estão propostas como: integração de 190 e 193; compartilhamento de bancos de dados; combate ao crime organizado; ações de fronteira; integração com Guardas Municipais; atendimento às mulheres; políticas de prevenção; presença policial em municípios; integração entre segurança, saúde, educação e assistência.

A própria Lei do Susp foi construída sobre essa lógica de integração entre União, Estados e Municípios. O limite está em distinguir coordenação de subordinação: um governador pode coordenar a política estadual, mas não comanda Polícia Federal, Ministério Público, Judiciário, prefeituras ou órgãos federais.

3. O que exigiria mudança estrutural

As propostas que mais dependem de outros Poderes ou de alteração do marco jurídico são: desmilitarização ou extinção das Polícias Militares; unificação das polícias em uma nova instituição; eleição de comandantes e delegados; descriminalização das drogas; alteração constitucional para mandatos de comandantes; criação de grandes novas estruturas penitenciárias; retomada de unidades prisionais para administração estatal quando houver contratos ou modelos jurídicos a serem modificados; novas estruturas permanentes de fronteira com aquisição relevante de ativos; políticas que alterem direitos e deveres das carreiras policiais.

Nesses casos, a eleição de um governador não equivale, por si só, à aprovação da medida.

O ponto central: promessa de governo não é sinônimo de poder de execução

Os oito planos mostram que a eleição apresenta propostas em diferentes níveis de dependência institucional. Algumas podem começar com uma decisão administrativa do próximo governador: reorganizar equipes, ampliar operações, abrir concursos autorizados, comprar equipamentos ou direcionar recursos. Outras dependem de prefeitos, União, Judiciário, Ministério Público, Guardas Municipais ou órgãos de fiscalização. E há um terceiro grupo em que a execução depende de Assembleia Legislativa, Congresso Nacional ou mudança constitucional, além de recursos e reorganização administrativa. A diferença é relevante porque permite acompanhar a execução das promessas a partir de 2027 sem transformar o plano de governo em uma lista genérica de intenções.

O critério utilizado nesta reportagem, portanto, não diz qual proposta é melhor ou pior, nem atribui nota às candidaturas. Ele apenas responde a uma pergunta objetiva: o que está ao alcance direto de um governador, o que depende de cooperação institucional e o que exige uma mudança maior no modelo jurídico, administrativo ou orçamentário do Estado?