Receita vai perdoar dívidas previdenciárias de MEIs a partir de 2027

Microempreendedores individuais (MEIs) terão dívidas de contribuição previdenciária com vencimento até 13 de outubro de 2026 perdoadas automaticamente pela Receita Federal. A medida não exige solicitação do contribuinte e inclui juros e multas relacionados aos débitos abrangidos pela remissão.

A regra foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026, que também prevê mudanças para a categoria. Apesar de já ter sido sancionada, a legislação só começa a valer em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos continuam ativos.

Para manter o benefício, o microempreendedor que permanecer enquadrado como MEI deverá pagar em dia os documentos de arrecadação mensal (DAS) entre janeiro e junho de 2027. Caso descumpra essa condição, o perdão será cancelado e os valores voltarão a ser cobrados.

Quais dívidas serão perdoadas?

A remissão abrange a contribuição previdenciária destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026.

Na prática, a medida alcança, em geral, as contribuições referentes aos meses até agosto de 2026. O perdão também inclui juros e multas incidentes sobre esses valores.

A medida, porém, não elimina todos os tributos cobrados no DAS. Os valores referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e ao Imposto sobre Serviços (ISS), administrado pelos municípios, continuam devidos.

Cancelamento será automático

O MEI não precisa fazer pedido à Receita Federal para ter acesso ao benefício. O órgão realizará o cancelamento dos débitos de ofício, ou seja, por iniciativa própria.

A regra também alcança dívidas que já estejam em parcelamento ou em processo de cobrança.

Nos casos de parcelamentos que envolvam apenas contribuições previdenciárias incluídas na remissão, o acordo será encerrado automaticamente. Quando houver outros débitos, como ICMS e ISS, ou obrigações que não estejam abrangidas pela lei, os valores serão recalculados.

A Receita também esclarece que os pagamentos já realizados não serão devolvidos.

Quem precisa cumprir as condições?

O pagamento em dia dos boletos entre janeiro e junho de 2027 é uma exigência para quem continuar enquadrado como MEI durante esse período.

A condição não se aplica a quem já encerrou o registro ou deixou de pertencer à categoria.

Há uma situação específica para contribuintes que discutem judicialmente as dívidas abrangidas pela remissão. Nesse caso, será necessário desistir da ação e apresentar requerimento para conseguir o cancelamento dos débitos.

Declaração anual continua obrigatória

Mesmo com o perdão das contribuições previdenciárias, o microempreendedor continua obrigado a entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei).

A exigência vale inclusive para declarações de anos anteriores que estejam pendentes. A remissão das dívidas não elimina essa obrigação.

Como consultar a situação fiscal

A Receita Federal informou que enviará ao INSS a relação dos débitos perdoados. Com os dados, o instituto poderá analisar a contagem dos meses correspondentes como tempo de contribuição para fins previdenciários.

Os microempreendedores podem consultar a situação fiscal pelos canais oficiais:

• Portal e-CAC: permite verificar débitos administrados pela Receita Federal.

• Portal Regularize: possibilita consultar dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).