PEC com 23 assinaturas prevê criação de polícias municipais no Paraná

A aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Congresso Nacional provocou uma nova movimentação na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O deputado estadual Evandro Araújo (PSD) anunciou, durante a sessão de quarta-feira (4), que reuniu 23 assinaturas para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estadual destinada a substituir a denominação “guarda municipal” por “polícia municipal” na Constituição do Paraná. Apesar do anúncio, a proposta ainda não foi localizada no sistema público de proposições da Assembleia, e não foi possível identificar seu número de registro nem acessar a íntegra do texto.

Segundo Araújo, a coleta de assinaturas começou ainda em 2025, antes da conclusão da votação da PEC federal. A proposta pretende modificar o artigo 17, inciso XI, da Constituição paranaense. Durante o pronunciamento, o deputado informou que havia solicitado à assessoria o protocolo do documento e pediu à presidência da Assembleia rapidez na tramitação.

“Tem 23 assinaturas de deputados e deputadas e, obviamente, está aberta ao apoio de todos”, afirmou o parlamentar. Ele também destacou que a iniciativa foi elaborada para acompanhar as mudanças previstas na legislação nacional sobre a atuação dos municípios na segurança pública.

A ausência de um registro localizado no sistema público impede, por enquanto, a verificação independente da redação proposta, da relação dos parlamentares signatários e das etapas formais de tramitação. Isso não significa necessariamente que o documento não tenha sido protocolado, mas que sua apresentação formal ainda não pôde ser confirmada por meio da consulta pública.

Mudanças nacionais

A movimentação no Paraná ocorre após o Senado Federal aprovar, na terça-feira (3), a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto concluiu sua tramitação no Congresso Nacional e foi encaminhado à promulgação.

A proposta amplia a integração entre União, estados e municípios no enfrentamento da criminalidade e incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição Federal. Entre as mudanças está a possibilidade de criação de polícias municipais, mediante o cumprimento de critérios legais relacionados à formação dos agentes, à capacidade financeira dos municípios e aos mecanismos de fiscalização.

A aprovação não significa, entretanto, que todas as guardas municipais serão automaticamente transformadas em polícias. A mudança dependerá da promulgação da emenda constitucional e da observância das exigências previstas na legislação.

A PEC também estabelece mecanismos de cooperação entre os órgãos de segurança pública, compartilhamento de informações e integração de sistemas utilizados pelas diferentes esferas de governo.

Curitiba inicia estudos

Na capital paranaense, o prefeito Eduardo Pimentel anunciou, também na quarta-feira (4), que determinou o início dos procedimentos preparatórios para transformar a Guarda Municipal de Curitiba em Polícia Municipal.

A decisão envolve estudos técnicos, jurídicos e administrativos conduzidos pela Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito. Segundo a prefeitura, o objetivo é preparar a estrutura municipal para a eventual implementação do novo modelo de organização previsto na Constituição Federal.

A administração municipal informou que a preparação aproveitará a estrutura já existente, incluindo unidades especializadas, equipes de patrulhamento preventivo e investimentos na ampliação do efetivo.

Apesar do início dos estudos, a corporação permanece com suas atuais atribuições. A mudança de denominação e de organização institucional dependerá da conclusão das etapas legais necessárias.

Tramitação indefinida

A proposta anunciada por Evandro Araújo ainda precisa ter sua apresentação formal confirmada para que seja possível acompanhar as etapas de tramitação na Assembleia Legislativa.

Uma vez apresentada, a PEC deverá observar o procedimento previsto para alterações na Constituição estadual, incluindo a análise de admissibilidade, a apreciação pelas instâncias legislativas competentes e a votação em plenário, conforme as regras constitucionais e regimentais aplicáveis.

A iniciativa também deverá ser examinada à luz da redação definitiva da emenda federal, especialmente para verificar a necessidade e o alcance de eventuais adaptações na Constituição do Paraná.

Outro aspecto é a mudança na composição da Assembleia Legislativa a partir de 2027. Evandro Araújo não conseguiu a reeleição em outubro e encerrará seu mandato ao final da atual legislatura. Caso a matéria não seja concluída até lá, seu andamento dependerá das regras de continuidade das proposições legislativas e das deliberações da nova composição parlamentar.

A discussão estadual ocorre, portanto, em um momento de reorganização das competências municipais na segurança pública. Enquanto Curitiba prepara estudos administrativos, a Assembleia poderá analisar a adequação da Constituição paranaense ao novo modelo nacional. Por enquanto, entretanto, a iniciativa permanece publicamente conhecida pelas declarações de seu autor, sem que o texto anunciado e suas 23 assinaturas tenham sido disponibilizados para consulta e conferência independente no sistema de proposições da Alep.