Paraná ainda precisava da Celepar para migrar arquivos da Polícia Científica em meio à tentativa de privatização

E-mails obtidos pela Gazeta do Paraná revelam que o Governo do Estado ainda dependia da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), empresa que pretende privatizar, para transferir aproximadamente 10 milhões de arquivos da Polícia Científica. As mensagens, trocadas entre os dias 13 e 15 de outubro, mostram que, seis meses depois de contratar o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) por R$ 24,5 milhões, a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP) ainda solicitava providências urgentes à estatal paranaense para viabilizar a transferência das informações.

A descoberta levanta questionamentos sobre as garantias apresentadas pelo governo estadual ao Supremo Tribunal Federal (STF) para dar continuidade à privatização da Celepar. Isso porque o Executivo informou à Corte que havia adotado medidas para proteger os dados da segurança pública, incluindo a contratação do Serpro. Entretanto, os documentos mais recentes mostram que a transferência dos arquivos de um dos sistemas considerados mais importantes ainda dependia de preparativos técnicos.

O caso envolve o sistema de Gestão de Documentos e Laudos (GDL), utilizado pela Polícia Científica do Paraná para administrar documentos e laudos relacionados às atividades do órgão, incluindo investigações criminais. O próprio governo classificou o GDL como o mais importante entre os sete sistemas selecionados para receber medidas especiais de proteção, considerando a quantidade de informações armazenadas e a sensibilidade desses dados. Veja os e-mails a seguir:

Pedido de urgência

A prova mais recente de que a transferência ainda dependia da Celepar está em uma troca de e-mails iniciada em 13 de outubro. Na ocasião, técnicos do Serpro encaminharam orientações sobre o que seria necessário fazer para transferir os arquivos do GDL para um ambiente de armazenamento em nuvem. Para isso, seria preciso preparar uma estrutura dentro da própria Celepar, permitindo que os dados fossem enviados ao novo ambiente tecnológico.

Dois dias depois, em 15 de outubro, o perito criminal Márcio Lopes Vilanova e Silva, da Divisão de Tecnologia da Polícia Científica, encaminhou a solicitação à Celepar. Ele pediu a criação da estrutura necessária para realizar a operação e informou que Evandro Luiz Lustre, chefe da área de tecnologia da Secretaria de Segurança Pública, estava ciente do procedimento.

Na mesma data, Lustre reforçou a solicitação diretamente à empresa estadual. "Solicito a criação do ambiente e a realização dos ajustes necessários para viabilizar a transferência dos arquivos do sistema GDL para o ambiente do SERPRO, conforme as instruções abaixo", escreveu.

Em seguida, fez um alerta: "Considerando o prazo reduzido para a conclusão do projeto, solicito urgência no atendimento desta demanda".

A mensagem demonstra que, em 15 de outubro, a transferência dos arquivos ainda exigia providências da Celepar. O documento não informa quando a operação foi concluída nem comprova que os aproximadamente 10 milhões de arquivos já tenham sido transferidos. A situação chama atenção porque o contrato com o Serpro havia sido firmado em abril, cerca de seis meses antes da troca de mensagens.

Garantias apresentadas ao STF

A privatização da Celepar enfrenta questionamentos judiciais porque a companhia armazena e administra informações utilizadas por diferentes órgãos públicos do Paraná, incluindo dados sensíveis da população e da segurança pública. Uma das principais preocupações é o que acontecerá com essas informações caso a empresa passe ao controle privado.

A discussão envolve não apenas onde os arquivos ficarão armazenados, mas também quem terá acesso a eles, quem poderá administrá-los e como o Estado continuará garantindo sua proteção.

Em manifestação apresentada ao STF, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.896, o governo informou ter concluído a contratação do Serpro para receber sistemas críticos da segurança pública em um ambiente separado daquele utilizado pela Celepar.

O Executivo também afirmou que havia adotado medidas para separar e proteger os dados mais sensíveis. Com isso, sustentou que o principal risco apontado na discussão judicial havia sido neutralizado e defendeu a retomada do processo de privatização.

Os e-mails de outubro, porém, mostram que ainda havia trabalho a ser feito para transferir os arquivos do GDL. Isso não significa, necessariamente, que o governo tenha apresentado informações falsas ao Supremo. A contratação do Serpro pode ter sido concluída mesmo com a transferência dos dados ainda em andamento. A questão é saber se as medidas anunciadas eram suficientes para garantir a proteção das informações antes da privatização.

Mais de 100 sistemas envolvidos

Outro ponto que chama atenção é a quantidade de sistemas da segurança pública envolvidos na discussão. Documentos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), reunidos no processo nº 35556/26, mostram que a Celepar identificou 122 sistemas, dos quais 114 foram classificados como responsáveis pelo tratamento de dados de segurança pública.

Apesar disso, a Secretaria da Segurança Pública apresentou inicialmente uma relação de apenas oito sistemas para migração. Posteriormente, informou ao Ministério Público do Paraná que havia concluído medidas de separação e controle de sete aplicações.

A SESP argumentou que esses sete sistemas representavam aproximadamente metade do espaço de armazenamento utilizado pela secretaria na Celepar. Ou seja, embora fossem poucos em quantidade, concentrariam uma parcela expressiva dos dados.

Há, entretanto, uma diferença importante entre separar os dados e transferi-los efetivamente para outra empresa. A separação pode ser feita dentro da própria estrutura da Celepar, com regras específicas de acesso e administração. Já a transferência exige levar os arquivos e, dependendo do projeto, os próprios sistemas para outro ambiente.

É justamente essa diferença que ganha importância diante dos e-mails de outubro. Embora o governo tenha informado a conclusão de medidas de separação, a documentação mostra que a transferência dos arquivos do GDL para o ambiente do Serpro ainda exigia providências.

Os documentos disponíveis não permitem afirmar quantos dos 114 sistemas já foram efetivamente transferidos, nem se todos precisam sair da Celepar. Essa é uma das informações que ainda precisam ser esclarecidas pelo governo.

Contrato de R$ 24,5 milhões

A contratação do Serpro também apresenta uma particularidade. O contrato, no valor de R$ 24.556.401,67, prevê a criação de uma estrutura capaz de manter os serviços funcionando caso ocorra algum problema com o ambiente principal.

É uma espécie de plano de emergência tecnológico. Se os sistemas utilizados normalmente ficarem indisponíveis, a estrutura alternativa deverá permitir a recuperação dos serviços e a continuidade das operações.

Esse tipo de serviço é importante para evitar que falhas técnicas, ataques virtuais ou outros incidentes interrompam atividades essenciais. Entretanto, não significa necessariamente que os dados deixem de existir ou de ser utilizados na estrutura original.

O próprio documento de contratação prevê a manutenção de cópias atualizadas dos arquivos e a possibilidade de retomada das operações no ambiente principal depois de uma eventual interrupção.

Por isso, a existência do contrato não basta para demonstrar que o Estado deixou de depender da Celepar. É necessário esclarecer quais sistemas continuam funcionando na empresa estadual, quais já foram transferidos e como será garantido o controle público sobre as informações após uma eventual privatização.

Ministério Público aponta dependência tecnológica

As dúvidas sobre a capacidade do Estado de administrar seus sistemas sem a Celepar não são recentes. Em procedimento que investiga a segurança e o controle dos dados públicos, o Ministério Público do Paraná apontou que o governo ainda apresentava forte dependência tecnológica da companhia.

Entre os problemas identificados estavam a falta de determinados equipamentos próprios de segurança digital, a ausência de uma equipe exclusiva de auditoria no conselho responsável pela governança dos dados e a inexistência de um plano único para transferir os sistemas estaduais caso fosse necessário encerrar os contratos com a Celepar.

Em despacho relacionado ao Inquérito Civil nº 0046.25.200187-3, o Ministério Público destacou que as informações prestadas pelo próprio Estado evidenciavam fragilidades na capacidade de controlar e administrar seus dados independentemente da estatal.

O órgão também chamou atenção para o armazenamento de cópias de segurança de sistemas importantes nas dependências da Copel, companhia que passou ao controle privado em 2023.

As conclusões reforçam uma preocupação central: privatizar a empresa responsável por administrar informações públicas exige garantir que o Estado continue tendo condições de controlar, fiscalizar e recuperar seus dados, independentemente de quem seja o proprietário da estrutura tecnológica.

Dúvidas sobre a privatização

A privatização da Celepar já foi alvo de reportagens e questionamentos de órgãos de controle sobre a proteção dos dados públicos. As divergências entre a quantidade de sistemas identificados e aqueles selecionados para receber medidas especiais, assim como as informações apresentadas ao STF, já haviam sido discutidas anteriormente.

O que os e-mails agora acrescentam é uma informação mais recente: em outubro de 2026, a própria Secretaria da Segurança Pública ainda recorria à Celepar para preparar a transferência de milhões de arquivos de um sistema considerado especialmente sensível.

O episódio não comprova, isoladamente, descumprimento de decisão judicial ou irregularidade na contratação do Serpro. Mas mostra que a existência de um contrato não significa que todas as providências para proteger e transferir os dados já tenham sido executadas.

A principal questão é saber quanto da estrutura tecnológica da segurança pública permanece sob responsabilidade da Celepar e se o governo terá condições de garantir a proteção e o funcionamento desses sistemas caso a privatização seja concluída. A documentação também deixa em aberto quando a transferência do GDL será efetivamente finalizada e qual será o destino dos demais sistemas identificados pelo Tribunal de Contas.

Diante dessas informações, permanece uma questão fundamental: se o Paraná vender a Celepar, estará preparado para administrar seus dados mais sensíveis sem depender da empresa privatizada?