MP decreta sigilo e bloqueia acesso a documentos de investigação sobre suspeita de desvio de recursos do Nota Paraná

O Ministério Público do Paraná (MPPR) passou a classificar como sigiloso o Inquérito Civil nº 0078.25.000607-5, instaurado para investigar suspeitas de irregularidades envolvendo recursos do programa Nota Paraná recebidos pela Associação Defensora dos Animais de Londrina (ADA), ligada à vereadora Cristiane Moraes de Souza, conhecida como Anne ADA, do PL. A restrição foi identificada nesta sexta-feira (30), quando a reportagem da Gazeta do Paraná tentou dar continuidade a uma apuração jornalística iniciada no dia anterior.

Na quinta-feira (29), a documentação estava disponível no sistema público do Ministério Público. O acervo reunia pelo menos 161 arquivos, incluindo extratos bancários, relatórios de fiscalização, depoimentos, registros fotográficos e peças judiciais. A reportagem conseguiu preservar 60 partes do procedimento antes de encontrar, na consulta realizada nesta sexta-feira, a indicação “SIGILO DECRETADO” nos campos de andamento e área jurídica tutelada, acompanhada da impossibilidade de acessar os documentos.

A mudança ocorreu durante o levantamento jornalístico, mas ainda não é possível determinar quando a decisão de restringir o acesso foi tomada, quem a determinou ou qual foi sua fundamentação. A consulta pública também não esclarece se o sigilo abrange integralmente o procedimento ou apenas determinados documentos.

O material obtido antes do bloqueio mostra que as suspeitas envolvendo a ADA vão além do recebimento de créditos do Nota Paraná. A documentação reúne questionamentos sobre transferências bancárias a familiares da dirigente, despesas consideradas incompatíveis com as finalidades da associação, denúncias apresentadas por ex-funcionários e um histórico de fiscalizações que apontaram problemas na manutenção dos animais.

R$ 461 mil sob suspeita

A investigação foi instaurada em 14 de maio de 2025, pela 26ª Promotoria de Justiça de Londrina, após comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda. O órgão identificou que a associação permaneceu cadastrada no Nota Paraná até dezembro de 2024, embora uma ata de assembleia geral registrasse sua extinção em 29 de novembro de 2022.

Nesse intervalo, a entidade recebeu R$ 461.868,01 em créditos e prêmios que a Secretaria da Fazenda considerou indevidos. O valor corresponde aos benefícios recebidos no período questionado e não representa, necessariamente, o montante comprovadamente desviado para uso particular.

A irregularidade foi identificada após a própria administração da entidade solicitar o encerramento de seu cadastro. Segundo relatório encaminhado ao Ministério Público pela coordenadora do Nota Paraná, Marta Jandira Quaglia Gambini, uma pessoa identificada como Anne da ADA entrou em contato em 19 de dezembro de 2024, informando que o CNPJ da associação havia sido baixado.

Em 9 de janeiro de 2025, houve nova comunicação, desta vez sobre a tentativa de sacar R$ 12.899,81 em créditos bloqueados. A associação apresentou pedidos administrativos para liberar o dinheiro, mas ambos foram indeferidos.

Ao analisar os documentos apresentados, a Secretaria da Fazenda constatou que a ata de extinção, registrada em cartório com data de novembro de 2022, havia sido inserida no sistema do programa com a data de 31 de dezembro de 2024. A divergência de mais de dois anos levou o órgão a comunicar os fatos ao Ministério Público.

Transferências a familiares

O material reunido no inquérito também incorpora uma investigação anterior da 20ª Promotoria de Justiça de Londrina, que questionou a administração financeira da ADA.

Em petição judicial, o Ministério Público afirmou ter identificado, por meio da análise de extratos bancários e documentos de despesas, transferências de R$ 468.418,46 das contas da associação para contas de Viviane Moraes de Souza, entre 2020 e 2022. O documento também menciona outro conjunto de transferências de pelo menos R$ 1.293,22 e informa a existência de uma planilha específica com operações destinadas a Luciane e Viviane.

O montante de R$ 468,4 mil se refere a um período anterior ao investigado pela Secretaria da Fazenda em relação ao Nota Paraná. Os valores não podem ser somados automaticamente como se representassem prejuízos distintos, porque as origens e destinações das operações ainda precisam ser individualizadas.

Na mesma petição, o Ministério Público sustenta que encontrou indícios de confusão entre o patrimônio da entidade e o de pessoas ligadas à administração. A acusação se baseia em registros bancários, prestações de contas e informações colhidas durante a investigação.

A existência das transferências, isoladamente, não demonstra apropriação indevida. Para estabelecer a finalidade das operações, é necessário verificar eventuais pagamentos de despesas da associação, reembolsos e justificativas apresentadas pelos destinatários.

Ex-funcionários relatam gastos pessoais

Os depoimentos reunidos pela 20ª Promotoria apresentam outra dimensão do caso. Ex-funcionários da associação relataram suspeitas de utilização de recursos da ADA para despesas particulares da dirigente, incluindo transporte e procedimentos estéticos.

Uma das testemunhas afirmou que Cristiane utilizava táxis com frequência e que os gastos de transporte chegavam a aproximadamente R$ 1 mil por semana. A mesma pessoa relatou que a dirigente teria realizado procedimentos estéticos utilizando recursos da associação.

Outra ex-funcionária, Cristiane Mundeque de Queiroz, que trabalhou na ADA em diferentes períodos entre 2016 e 2022, declarou que a administração das contas bancárias ficava concentrada em Cristiane Moraes de Souza. Segundo seu depoimento, pagamentos a funcionários sofriam atrasos e havia comentários no escritório sobre transferências de recursos para uma das irmãs da dirigente.

A testemunha também relatou o desaparecimento de documentos administrativos, incluindo registros de jornada de trabalho, e afirmou que folhas de ponto teriam sido alteradas. Essas declarações integram a documentação judicial, mas dependem de confronto com as provas e com as manifestações das pessoas citadas.

A petição do Ministério Público aponta ainda despesas com transporte consideradas elevadas. Entre os exemplos mencionados estão aproximadamente R$ 2 mil gastos em março de 2022 e outros R$ 1 mil em um intervalo de dez dias de abril daquele ano.

Para os investigadores, esses registros deveriam ser examinados em conjunto com as necessidades de funcionamento da entidade e as dificuldades financeiras relatadas publicamente pela administração.

Pedidos de ajuda e despesas questionadas

Um dos elementos utilizados pelo Ministério Público foi o confronto entre a movimentação financeira da associação e publicações feitas nas redes sociais de sua dirigente.

Segundo a petição, em junho de 2022 Cristiane relatou que a ADA enfrentava uma grave crise financeira e que faltavam recursos para alimentar os animais. Os investigadores reuniram publicações desse período e providenciaram uma ata notarial para preservar o conteúdo.

A acusação questiona a compatibilidade entre as despesas identificadas nos registros financeiros e a situação de escassez apresentada ao público. O Ministério Público também reuniu relatos de ex-funcionários segundo os quais haveria dificuldades para obter autorização para divulgar animais disponíveis para adoção.

Em um dos depoimentos, uma ex-funcionária afirmou que a dirigente priorizava pedidos de doações em dinheiro e dificultava a divulgação de fotografias de animais para adoção. A declaração é apresentada como relato testemunhal, não como conclusão definitiva sobre a atuação da associação.

Fiscalizações desde 2019

A documentação revela que os questionamentos sobre a ADA antecedem em vários anos a investigação financeira instaurada em 2025.

Relatórios do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná registram fiscalizações realizadas desde 2019. Em 2021, o conselho identificou problemas estruturais, ausência de condições adequadas de descanso, dificuldades na separação de animais doentes e saudáveis e falta de espaços apropriados para quarentena.

Naquela avaliação, o grau de bem-estar dos animais foi classificado como baixo a muito baixo. O relatório, entretanto, registrou que não haviam sido identificados indícios de maus-tratos intencionais na inspeção, embora fossem necessárias melhorias urgentes.

Em setembro de 2022, uma nova fiscalização encontrou aproximadamente 900 animais na associação, entre cães, gatos, vacas e porcos. O CRMV-PR voltou a apontar problemas e classificou o bem-estar como baixo.

A repetição das recomendações em diferentes inspeções tornou-se um dos fundamentos utilizados pelo Ministério Público para questionar a capacidade da administração de garantir condições adequadas aos animais acolhidos.

Órgãos públicos divergiram

Um aspecto relevante da documentação é a diferença entre as avaliações realizadas por órgãos públicos.

Em manifestação judicial, o Ministério Público registrou que relatórios da Secretaria Municipal do Ambiente indicavam funcionamento regular e satisfatório da associação, enquanto fiscalizações do CRMV-PR continuavam apontando irregularidades e negligência nos cuidados com os animais.

A divergência levou os investigadores a questionar a efetividade do acompanhamento realizado pelos órgãos municipais.

A petição também critica fiscalizações da Secretaria Municipal de Saúde realizadas em 2023 e janeiro de 2024, consideradas superficiais pelo Ministério Público. Segundo a manifestação, parte das verificações teria se baseado principalmente em informações fornecidas pela administração da ADA, sem exigência suficiente de documentos comprobatórios.

Em novembro de 2024, uma vistoria conjunta reuniu representantes do Ministério Público, do CRMV-PR, da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização e das vigilâncias Sanitária e Ambiental.

Na inspeção de 27 de novembro, foram relatados problemas como presença de roedores, acúmulo de fezes, resíduos nas áreas de alojamento e ausência de comprovação de determinados serviços de higienização e controle de pragas.

Os registros foram incorporados a procedimentos judiciais posteriores e passaram a integrar o conjunto de documentos utilizado para questionar a administração da entidade.

Ministério Público pediu intervenção na associação

Diante do histórico de irregularidades apontadas, a 20ª Promotoria de Justiça de Londrina levou o caso ao Judiciário e solicitou medidas para alterar a administração da ADA.

Entre os pedidos apresentados estavam a intervenção da administração pública na entidade, com participação do Município de Londrina e da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização, a nomeação de um interventor e o afastamento dos integrantes dos conselhos e da diretoria.

O Ministério Público sustentou que as medidas eram necessárias para assegurar a proteção dos animais e reorganizar o funcionamento da associação. Na petição, os investigadores apontaram que Cristiane, embora nem sempre figurasse formalmente na presidência, exercia o controle efetivo da administração, especialmente das finanças.

O material também reúne peças de procedimentos criminais relacionados às condições do abrigo, com fotografias de medicamentos, instalações e locais investigados por suspeitas de descarte inadequado de animais mortos. A existência dessas peças não significa que todas as acusações tenham sido comprovadas judicialmente.

Ação contra vereadora

A investigação sobre os recursos do Nota Paraná avançou neste mês. Em 8 de outubro de 2026, o Ministério Público ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Cristiane Moraes de Souza, conhecida como Anne ADA, e Luciane Moraes de Souza.

A ação, registrada sob o número 6008636-76.2026.8.16.0014, tramita na Vara da Fazenda Pública de Londrina. O Ministério Público busca responsabilização por suposta incorporação ao patrimônio particular ou utilização em proveito próprio de valores pertencentes à associação.

Cristiane foi eleita vereadora de Londrina pelo PL em 2024. Sua ligação com a ADA é mencionada tanto na documentação financeira encaminhada pela Secretaria da Fazenda quanto nas manifestações judiciais.

Na promoção de encerramento do inquérito, o promotor Renato de Lima Castro informou que não foram reunidos elementos suficientes para atribuir a outras pessoas investigadas a intenção exigida para responsabilização por improbidade administrativa. Entre elas estão Francinete Moraes de Souza e Viviane Moraes de Souza Chaiben.

O promotor determinou o desmembramento do procedimento em relação a essas pessoas e a outros dois envolvidos, para análise de eventual arquivamento. Em relação a Cristiane e Luciane, o encerramento foi determinado porque a ação judicial já havia sido proposta.

O documento de encerramento está datado de 8 de outubro e recebeu assinatura eletrônica no sistema do Ministério Público em 26 de outubro, três dias antes do início da apuração jornalística da Gazeta do Paraná.

Sigilo interrompe consulta pública

Foi nesse contexto, com a ação de improbidade já ajuizada e o encerramento do inquérito formalizado, que a reportagem identificou a restrição de acesso aos documentos.

A publicidade é a regra nos inquéritos civis conduzidos pelo Ministério Público, embora a legislação admita restrições fundamentadas para proteger informações legalmente sigilosas ou preservar investigações.

No caso da ADA, o sistema público não informa a data da decisão, a autoridade responsável ou a justificativa para o sigilo. Também não esclarece se a restrição está relacionada à ação judicial, ao desmembramento do procedimento ou à proteção de informações específicas.