INSS cria benefício para mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica

Mulheres que precisam se afastar do trabalho em razão de violência doméstica passam a contar com um benefício previdenciário específico para garantir sua renda durante o período de proteção. A medida foi regulamentada pelo Ministério da Previdência Social e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da Portaria Conjunta nº 48, publicada na sexta-feira (9).

Denominado Benefício de Afastamento Protetivo – Lei Maria da Penha, o pagamento será destinado às seguradas da Previdência Social que tenham o afastamento do trabalho determinado pela Justiça, no âmbito de medidas protetivas de urgência.

A principal mudança é que a mulher não precisará passar por perícia médica para receber o benefício. A decisão judicial que determina o afastamento será suficiente para comprovar a necessidade da medida, desde que a beneficiária também demonstre sua condição de segurada do INSS.

A regulamentação também elimina a exigência de um período mínimo de contribuições, conhecido como carência, e permite solicitar o pagamento diretamente ao INSS, sem necessidade de ingressar com uma nova ação judicial contra o instituto.

Quem tem direito ao benefício?

O benefício poderá ser concedido a mulheres vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), independentemente da categoria de contribuição, desde que estejam afastadas do trabalho por determinação judicial relacionada à violência doméstica.

Entre as beneficiárias estão trabalhadoras com carteira assinada, empregadas domésticas, profissionais autônomas, contribuintes individuais, trabalhadoras avulsas, seguradas especiais e facultativas.

Para ter direito ao pagamento, será necessário comprovar a qualidade de segurada na data de início do afastamento ou, caso a decisão judicial não indique essa data, no momento em que a determinação foi proferida.

Valor pode chegar a R$ 8,4 mil

O valor será calculado seguindo os critérios utilizados para o benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, considerando o histórico de contribuições previdenciárias da trabalhadora.

Segundo o INSS, o pagamento terá como piso o salário mínimo e como limite máximo o teto previdenciário, informado pelo órgão em R$ 8.475,55.

O benefício poderá ser concedido por até seis meses, respeitando o prazo estabelecido pela Justiça. Caso a decisão judicial não especifique a duração do afastamento, será considerado o período máximo de seis meses.

Quem será responsável pelo pagamento?

A responsabilidade pelo pagamento dependerá da categoria profissional da beneficiária.

Para mulheres empregadas com carteira assinada, os primeiros 15 dias de afastamento serão custeados pelo empregador. A partir do 16º dia, o INSS assumirá o pagamento.

Nas demais categorias, como empregadas domésticas, contribuintes individuais, seguradas especiais, facultativas e trabalhadoras avulsas, o benefício será pago integralmente pelo INSS desde a data prevista para o início do afastamento.

A medida busca evitar que mulheres em situação de violência precisem escolher entre preservar a própria segurança e manter os recursos necessários para sua sobrevivência.

Como solicitar o benefício?

O pedido deverá ser realizado pela própria beneficiária, utilizando os canais oficiais de atendimento do INSS.

A solicitação poderá ser feita pelo aplicativo Meu INSS, pelo portal meu.inss.gov.br ou pela Central de Atendimento 135.

Será necessário apresentar a decisão judicial que determina o afastamento do trabalho, além das informações que permitam ao instituto verificar a condição de segurada.

Mulheres que não possuem vínculo com a Previdência Social também poderão ter acesso a auxílio assistencial, conforme determinação judicial. Nesses casos, o pagamento poderá ficar sob responsabilidade do estado, do Distrito Federal ou do município.

O que muda na Lei Maria da Penha?

A Lei Maria da Penha já autorizava a Justiça a determinar o afastamento da mulher do trabalho por até seis meses, com manutenção do vínculo empregatício, quando a medida fosse necessária para preservar sua integridade física e psicológica.

Entretanto, a legislação não estabelecia expressamente quem deveria arcar com a remuneração da trabalhadora durante esse período.

Essa indefinição provocava insegurança financeira e dificuldades para o cumprimento das medidas protetivas, especialmente nos casos em que a vítima dependia do próprio salário para sustentar a família.

Com a nova regulamentação, o governo federal estabelece procedimentos administrativos para garantir a proteção financeira das seguradas durante o afastamento judicial.

A mudança representa um avanço na aplicação da Lei Maria da Penha ao associar a proteção contra a violência doméstica à manutenção de uma fonte de renda, considerada fundamental para que as vítimas consigam se afastar de situações de risco.