Governo articula mudança no cálculo dos pisos da saúde e da educação para ajustar contas públicas

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) articula com senadores aliados a apresentação de um Projeto de Lei Complementar (PLP) com medidas de ajuste fiscal que podem gerar uma economia de até R$ 80 bilhões em 2027. Entre as propostas em discussão está a mudança na forma de calcular os investimentos mínimos obrigatórios em saúde e educação, previstos na Constituição Federal.

A iniciativa busca abrir espaço no orçamento e contribuir para o controle das contas públicas, sem comprometer as promessas de campanha do presidente para o novo mandato. A expectativa é que o projeto seja apresentado ainda nesta semana, por iniciativa de parlamentares aliados ao governo no Senado.

Uma das principais medidas em estudo prevê retirar as receitas extraordinárias obtidas com a exploração e a venda de petróleo e gás natural da base de cálculo dos pisos constitucionais da saúde e da educação. A mesma restrição também poderá alcançar os recursos destinados ao Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Pelo texto em discussão, a exclusão dessas receitas poderá ocorrer tanto em situações de déficit quanto de superávit nas contas públicas.

Como funciona atualmente

Atualmente, a Constituição determina que a União aplique, no mínimo, 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) em ações e serviços públicos de saúde. Na educação, o percentual mínimo corresponde a 18% da Receita Líquida de Impostos.

A Receita Corrente Líquida reúne as receitas da União, incluindo impostos e contribuições, descontadas as deduções previstas em lei, como as transferências obrigatórias aos estados e municípios. Já a Receita Líquida de Impostos considera exclusivamente a arrecadação de impostos, também descontados os repasses aos governos estaduais e municipais.

A proposta em discussão amplia uma restrição aprovada anteriormente pelo Senado. Em agosto, os parlamentares autorizaram o uso de receitas extraordinárias provenientes da venda de petróleo para reduzir impostos sobre combustíveis. A medida também estabeleceu que, em caso de déficit, esses recursos não poderiam integrar a Receita Corrente Líquida utilizada para calcular o piso da saúde.

Agora, a equipe econômica pretende estender a limitação também à educação e estabelecer a exclusão das receitas extraordinárias nos dois cenários fiscais.

Impacto sobre os investimentos

A mudança pode reduzir os valores mínimos que o governo federal será obrigado a destinar às duas áreas. Isso ocorre porque os pisos voltaram a acompanhar o crescimento da arrecadação no início de 2024, após um período em que foram corrigidos apenas pela inflação.

Entre 2017 e 2023, durante a vigência do teto de gastos nos governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro, os valores mínimos da saúde e da educação tiveram correção limitada à inflação do ano anterior. Segundo o levantamento citado na reportagem, o período resultou em perdas superiores a R$ 50 bilhões para as duas áreas.

Com a eventual retirada de receitas extraordinárias da base de cálculo, os percentuais constitucionais permaneceriam os mesmos, mas incidiriam sobre valores menores, reduzindo os montantes mínimos de aplicação.

Até o momento, a equipe econômica não apresentou estimativas detalhadas sobre quanto a alteração poderá reduzir os recursos destinados à saúde e à educação, nem sobre os efeitos da medida no conjunto das despesas federais.

Pressão por ajuste fiscal

A discussão ganhou força após o resultado das eleições. Desde então, Lula vem sendo pressionado a apresentar medidas para garantir o equilíbrio das contas públicas nos próximos anos.

As declarações do presidente durante a campanha sobre os gastos governamentais e as políticas sociais levaram analistas do mercado financeiro a questionar o espaço que o ajuste fiscal ocupará no novo mandato. Nesse cenário, houve aumento das projeções de inflação, redução das expectativas de crescimento econômico e estimativas de dólar em patamar mais elevado.

Até então, a equipe econômica sinalizava que trabalharia com um compromisso mais explícito de cumprimento da meta fiscal, revisão de benefícios tributários e iniciativas para reforçar o arcabouço fiscal.

No último domingo (8), em pronunciamento em rede nacional de televisão, Lula afirmou estar preocupado com a trajetória da dívida pública e com a taxa de juros. O presidente também reafirmou o compromisso com a responsabilidade fiscal, mas não detalhou quais medidas pretende adotar para controlar os gastos.