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Ex-prefeito terá de devolver R$ 80 mil por gastos pessoais e diárias irregulares

Decisão aponta pagamentos de gastos particulares com dinheiro público e diárias sem comprovação de interesse do município

Gabriel Porta · · 4 min de leitura
Ex-prefeito terá de devolver R$ 80,7 mil por despesas irregulares
Ex-prefeito terá de devolver R$ 80,7 mil por despesas irregulares — Crédito: Prefeitura / Divulgação

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O ex-prefeito de Assaí Luiz Alberto Vicente teve mantida a responsabilização por receber dinheiro público para pagar despesas pessoais e diárias de viagens sem comprovação suficiente de interesse do município. A decisão foi confirmada em recurso julgado pelo Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), que rejeitou os argumentos apresentados pela defesa.

A decisão original determinou a restituição de R$ 80.780,61 aos cofres municipais, com atualização legal, além da aplicação de multas. O valor reúne R$ 17.780,61 referentes a ressarcimentos de despesas pessoais e R$ 63 mil relacionados a diárias consideradas irregulares.

O processo analisou pagamentos realizados durante a gestão de Luiz Alberto Vicente, entre 2013 e 2016. Parte dos fatos foi atingida pela prescrição e deixou de integrar a responsabilização. Permaneceram na análise as despesas pessoais identificadas entre 12 de março e 31 de dezembro de 2016 e as diárias recebidas em 2015 e no período de 12 de março a 31 de dezembro de 2016.

Despesas particulares pagas pela prefeitura

Entre os problemas identificados estão reembolsos de gastos com alimentação, hospedagem, combustível, pedágios e lavagem de veículos. A análise também apontou pagamentos de refeições em datas nas quais o ex-prefeito já havia recebido diárias, o que poderia representar pagamento em duplicidade.

Em alguns casos, foram identificadas despesas com bebidas alcoólicas e refeições sem justificativa. Também houve ressarcimento por lavagem de veículos, embora o município tivesse servidor responsável por esse serviço.

A decisão original apontou que R$ 17.780,61 deveriam ser devolvidos por ressarcimentos considerados indevidos no período que permaneceu sob análise. O acórdão também registra que, entre 2013 e 2016, foram transferidos R$ 64.071,04 da prefeitura para a conta particular do ex-prefeito a título de ressarcimento de despesas. Desse total, R$ 40.197,72 correspondiam a refeições, hospedagens e outros gastos, enquanto R$ 23.873,32 eram relativos a combustíveis.

Viagens sem comprovação suficiente

As diárias também foram questionadas. A análise identificou viagens a Curitiba em que a documentação apresentada não comprovou a realização de atividades de interesse público em todos os dias pagos.

Em 2015, por exemplo, o ex-prefeito recebeu diárias para viagens de dois ou três dias. Em parte delas, os documentos demonstravam compromissos em apenas um dos dias. Em outras, não havia comprovantes de participação em reuniões ou eventos.

O processo cita declarações de órgãos públicos que confirmavam a presença de Luiz Alberto Vicente em determinadas datas. No entanto, algumas declarações não informavam quando as reuniões ocorreram. Para os responsáveis pela análise, a falta de datas específicas impedia a conferência da relação entre os compromissos e as diárias pagas.

Em alguns deslocamentos, registros de acesso ao próprio Tribunal de Contas mostraram que o ex-prefeito esteve no órgão por períodos de 11 a 48 minutos. Esses registros confirmaram a presença dele em Curitiba naquelas datas, mas não comprovaram atividades de interesse público nos demais dias das viagens.

Somente em 2015, as diárias consideradas não comprovadas somaram R$ 31,8 mil. A decisão determinou a restituição de R$ 63 mil pelo conjunto das diárias irregulares identificadas nos períodos que permaneceram sob análise.

Ex-prefeito alegou que já havia pago acordo

Na tentativa de reverter a decisão, Luiz Alberto Vicente afirmou que as viagens tinham finalidade pública e que havia apresentado declarações de órgãos estaduais e outros documentos para comprovar os compromissos. Também alegou que não agiu com dolo ou má-fé e que eventuais falhas eram apenas formais.

Outro argumento foi a existência de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Paraná. Pelo acordo, o ex-prefeito pagou R$ 20 mil ao município de Assaí. Segundo a defesa, uma nova responsabilização pelos mesmos fatos representaria dupla punição.

O Tribunal rejeitou a tese. No entendimento mantido no julgamento, o acordo com o Ministério Público não elimina a obrigação de devolver integralmente os valores considerados pagos de forma irregular. O órgão também destacou que a análise de contas e a atuação do Ministério Público são independentes.

A defesa ainda alegou dificuldade para obter documentos junto à prefeitura e pediu o reconhecimento da prescrição de parte das cobranças. O Tribunal reconheceu a prescrição de fatos anteriores a 12 de março de 2016 que foram incluídos posteriormente no processo, mas entendeu que os períodos que fundamentaram a responsabilização não haviam sido atingidos pelo prazo.

O recurso foi rejeitado, e os fundamentos da decisão anterior foram mantidos. A determinação prevê que, após o trânsito em julgado, o processo seja encaminhado ao setor responsável pelas providências de monitoramento e execução.

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