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Credenciamento de R$ 15,8 milhões para serviços médicos é suspenso no Paraná

Prefeitura de Almirante Tamandaré pretendia contratar uma única empresa para atender a rede municipal de saúde por 12 meses

Gabriel Porta · · 4 min de leitura
Credenciamento de R$ 15,8 milhões para serviços médicos é suspenso no Paraná
Credenciamento de R$ 15,8 milhões para serviços médicos é suspenso no Paraná — Crédito: Ricardo Ribeiro/AEN

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A contratação de uma empresa para prestar serviços médicos na rede pública de Almirante Tamandaré, na Região Metropolitana de Curitiba, foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) após questionamentos sobre o modelo de seleção adotado pela prefeitura. O procedimento tinha valor máximo estimado em R$ 15,8 milhões e previa a disponibilização de até 7 mil horas mensais de atendimento.

A suspensão cautelar interrompe o Credenciamento nº 005/2026 até uma nova decisão sobre o caso. A medida foi determinada pelo conselheiro Ivan Lelis Bonilha e homologada por unanimidade pelo Tribunal Pleno. A decisão não representa um julgamento definitivo sobre a legalidade da contratação, mas impede que o processo avance enquanto os questionamentos são analisados.

O edital previa a contratação de uma empresa especializada para prestar serviços médicos de forma contínua e integrada, pelo período de 12 meses. Os profissionais seriam destinados às Unidades Básicas de Saúde (UBS) e a outros serviços da rede municipal, nas áreas de atenção primária e secundária.

A sessão para recebimento e abertura dos envelopes ocorreu em 1º de junho de 2026. Segundo informações apresentadas pela própria prefeitura ao Tribunal, 11 empresas participaram do procedimento. Quatro foram habilitadas, mas apenas uma alcançou pontuação técnica suficiente para assumir a execução integral dos serviços. O resultado estava na fase de análise de recursos administrativos.

Questionamento sobre a escolha de uma única empresa

A representação que levou à suspensão foi apresentada pela Helpmed Saúde Ltda. A empresa questionou a utilização do credenciamento para selecionar, na prática, uma única prestadora de serviços.

O modelo adotado pela prefeitura previa pontuação técnica, classificação das participantes e escolha de uma vencedora. A empresa com maior nota ficaria responsável por toda a execução do contrato. As demais poderiam ser chamadas apenas se a primeira colocada não pudesse assumir os serviços.

Na avaliação do relator, essa estrutura levanta dúvidas sobre a compatibilidade do procedimento com as regras do credenciamento. Pela legislação, esse instrumento permite que a administração pública habilite prestadores interessados em fornecer determinado serviço. Quando não é possível contratar todos ao mesmo tempo, a distribuição da demanda deve seguir critérios objetivos.

O problema apontado na representação é que o edital não estabeleceu uma divisão dos serviços entre os credenciados. Em vez disso, criou uma classificação para escolher uma única empresa responsável pela execução integral do contrato.

Prefeitura defendeu modelo de contratação

Ao se manifestar no processo, a Prefeitura de Almirante Tamandaré defendeu a legalidade do procedimento. A administração argumentou que a pontuação técnica não tinha o objetivo de promover uma disputa de preços, mas de identificar a empresa mais preparada para atender à rede municipal.

A prefeitura também justificou a escolha de um único prestador pela necessidade de manter a integração dos serviços de saúde. Entre os argumentos apresentados estão a organização das escalas médicas, a coordenação dos diferentes pontos de atendimento, a padronização dos fluxos assistenciais e a substituição rápida de profissionais.

Segundo a administração, o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência apresentaram justificativas para a execução unificada. A prefeitura também afirmou que a divisão dos serviços entre várias empresas não seria adequada às necessidades da rede municipal.

Suspensão vale até análise do mérito

Ao avaliar o caso, o relator considerou que havia elementos suficientes para interromper o credenciamento antes da conclusão da análise. Um dos pontos considerados foi a existência de questionamento semelhante envolvendo outro procedimento da própria prefeitura, o Credenciamento nº 003/2026, que também havia sido suspenso cautelarmente.

A decisão aponta que permitir o avanço do processo poderia levar à formalização do contrato antes de uma avaliação definitiva sobre a legalidade do modelo adotado.

Com a medida, o município deve manter o procedimento suspenso. O prefeito Camilo Daniel Lovato, a secretária municipal de Saúde, Luise Carolina Winhaski Borato, e outros agentes envolvidos foram chamados a apresentar defesa no prazo de 15 dias.

O processo ainda será analisado quanto ao mérito. A decisão final deverá avaliar se o formato escolhido pela prefeitura está de acordo com as regras previstas para o credenciamento de empresas.

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