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Câmara de Toledo aprova orçamento de R$ 1,38 bilhão para 2027 em primeiro turno

Vereadores também aprovaram mudanças na Lei Orgânica para adequação à reforma tributária e projetos relacionados a obras públicas, energia elétrica e esporte

Valéria Mendes · · 4 min de leitura
Câmara de Toledo aprova orçamento de R$ 1,38 bilhão para 2027 em primeiro turno
Câmara de Toledo aprova orçamento de R$ 1,38 bilhão para 2027 em primeiro turno — Crédito: Divulgação

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A Câmara Municipal de Toledo aprovou, na sessão ordinária de segunda-feira (16), em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 130/2026, que estabelece o orçamento do município para 2027. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, prevê receitas e despesas de R$ 1,383 bilhão e recebeu aprovação unânime dos vereadores.

Durante a sessão, também foram aprovados projetos relacionados à reforma tributária, à cobrança de contribuição de melhoria por obras públicas e à ampliação da rede de energia elétrica do Condomínio do Idoso.

Orçamento de 2027

Ao apresentar o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), o vereador Jairo Cerbarro explicou que a proposta contempla a administração direta, o ToledoPrev, o Funtec, o Funrebom, a CAST e outros fundos municipais.

Do total previsto, aproximadamente R$ 1,045 bilhão corresponde às receitas da administração direta, enquanto as despesas estão estimadas em R$ 1,044 bilhão. A diferença de cerca de R$ 1,17 milhão será destinada à cobertura de necessidades financeiras de entidades municipais.

Para calcular a previsão de arrecadação, a Prefeitura considerou inflação estimada em 4,5%, histórico de receitas, transferências estaduais e federais e convênios já aprovados.

Na educação, a proposta prevê R$ 200,3 milhões, o equivalente a 25,18% da base de cálculo utilizada para o limite constitucional, superando em aproximadamente R$ 1,46 milhão o mínimo obrigatório.

Na saúde, estão previstos R$ 217,8 milhões, correspondentes a 28,08% da base considerada para aplicação mínima, cerca de R$ 101 milhões acima da exigência legal.

Um dos pontos destacados durante a análise foi o comprometimento da receita com despesas de pessoal, estimado em 50,98% da Receita Corrente Líquida (RCL). O percentual está abaixo do limite prudencial de 51,3% e do máximo de 54%, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas supera o patamar de alerta de 48,6%.

O Executivo também encaminhou a Mensagem Aditiva nº 009/2026, com correções na proposta orçamentária. O documento foi aprovado por unanimidade.

Reforma tributária

Os vereadores aprovaram, também em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026, que atualiza dispositivos da legislação municipal para adequá-los às mudanças previstas na Constituição Federal, especialmente em decorrência da reforma tributária.

Durante a discussão, a vereadora Olinda Fiorentin explicou que uma das principais alterações é a inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá gradualmente o ISS e o ICMS.

A proposta também atualiza regras relacionadas à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP), permitindo sua utilização em melhorias e expansão do sistema de iluminação e em sistemas de monitoramento voltados à segurança.

O texto contempla ainda alterações relacionadas ao IPTU, à imunidade tributária de templos religiosos instalados em imóveis alugados e ao princípio da noventena, que estabelece prazo mínimo de 90 dias para a cobrança de determinados tributos novos ou majorados.

Olinda ressaltou que a proposta não prevê a criação de uma nova secretaria municipal, mas a atualização das normas tributárias.

A emenda à Lei Orgânica precisará passar por uma segunda votação, respeitando o intervalo regimental de dez dias.

Contribuição de melhoria

Outro projeto aprovado em primeiro turno foi o PL nº 127/2026, que trata da cobrança de contribuição de melhoria de proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas.

A proposta está relacionada à reurbanização da Rua Guerino Antônio Vicari, no Jardim Europa, entre a Avenida Maripá e a Rua Elvira Bombonato.

Segundo Olinda Fiorentin, o investimento previsto é de aproximadamente R$ 1,06 milhão. A contribuição não corresponde à divisão integral do custo da obra entre os moradores, mas será calculada conforme a valorização imobiliária decorrente das melhorias.

Entre as intervenções mencionadas durante a sessão estão alargamento da via, melhorias na iluminação, recapeamento e adequações na sinalização de trânsito.

O vereador Professor Oseias destacou que proprietários com direito à isenção do IPTU também poderão ser contemplados pela isenção da contribuição de melhoria, conforme as regras aplicáveis.

Energia para o Condomínio do Idoso

Os parlamentares aprovaram ainda o PL nº 133/2026, que autoriza o município a assumir obrigações perante a Copel Distribuição para ampliar e reforçar a rede de energia elétrica destinada ao Condomínio do Idoso de Toledo.

De acordo com o vereador Chumbinho Silva, a intervenção busca garantir capacidade suficiente de fornecimento de energia para o empreendimento habitacional.

A previsão apresentada é de aproximadamente R$ 42 mil de investimento pela Copel e R$ 31 mil de contrapartida municipal.

Associação de Futevôlei

Em turno único, a Câmara aprovou o PL nº 129/2026, de autoria do vereador Valtencir Careca, que declara de utilidade pública municipal a Associação Toledense de Futevôlei.

A proposta seguirá para análise do Poder Executivo, responsável pela sanção ou veto.

Os projetos aprovados em primeiro turno ainda dependem de votação final antes de serem encaminhados à sanção. A proposta de alteração da Lei Orgânica seguirá o procedimento específico previsto no Regimento Interno da Câmara.

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