Contrato da Perimetral Leste chega a R$ 241 milhões e pendências passam a acompanhamento do MPF

O contrato de construção da Perimetral Leste, em Foz do Iguaçu, passou de R$ 104 milhões para R$ 241,6 milhões desde a contratação original, em 2019. Apesar da ampliação dos valores e da entrega anunciada pelo Governo do Paraná em dezembro de 2025, pendências relacionadas à segurança viária chegaram ao Ministério Público Federal (MPF), que determinou a continuidade do acompanhamento administrativo das questões ainda não solucionadas. A documentação consta de deliberação da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do órgão, divulgada em novembro de 2026.

O procedimento examinado pelo MPF revela que três acessos da rodovia foram interditados por problemas de geometria e sinalização e que, meses depois da abertura da Perimetral, ainda havia divergências sobre quem deveria executar as intervenções necessárias. Embora o impasse já tenha sido noticiado anteriormente, os documentos federais permitem identificar os encaminhamentos discutidos entre os órgãos responsáveis e o consórcio construtor.

A evolução financeira do empreendimento também chama a atenção. O contrato original, firmado com o Consórcio Jota Ele–Planaterra–Iguatemi, tinha valor de R$ 104.060.724,38. O quinto termo aditivo, assinado em 9 de dezembro de 2025, registrou o valor global atualizado de R$ 241.647.504,48, crescimento nominal de aproximadamente 132%.

O montante corresponde ao valor contratual atualizado e não significa que toda essa quantia tenha sido efetivamente paga às empresas. Os documentos examinados também não permitem atribuir o aumento a irregularidades, uma vez que parte das alterações decorreu de serviços adicionais e reajustes financeiros.

Ministério Público acompanha pendências

A atuação do MPF está relacionada ao procedimento nº 1.25.000.030558/2025-51, instaurado para examinar questões envolvendo a segurança e a operação da Perimetral Leste. O caso chegou à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão, que analisou as informações apresentadas pelos órgãos públicos sobre as condições da rodovia e as providências necessárias para corrigir os problemas identificados.

Conforme a documentação, o DNIT apontou a existência de três acessos interditados e a necessidade de intervenções técnicas para adequar as condições de circulação. As restrições foram adotadas após avaliações realizadas em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), que identificaram riscos associados à configuração dos acessos e à sinalização.

Ao prestar esclarecimentos, o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR) informou que o objeto contratual havia sido concluído, embora ainda existissem ajustes técnicos e providências documentais relacionados ao recebimento da obra.

A análise também registrou dificuldades para definir a execução das correções. Segundo as informações reunidas pelo MPF, o consórcio responsável pela construção admitiu realizar intervenções em um dos acessos, mas condicionou a execução à formalização do recebimento definitivo da obra. O prazo indicado para os serviços era de aproximadamente 20 dias, desde que houvesse condições climáticas favoráveis.

Para os outros dois acessos, foram discutidas alternativas envolvendo a concessionária EPR Iguaçu ou a utilização de contrato de manutenção rodoviária. A documentação, entretanto, não apresenta uma definição conclusiva sobre a contratação, o custeio e a execução dessas intervenções.

Ao apreciar o caso, a 1ª Câmara homologou o arquivamento do procedimento preparatório, mas registrou a instauração de procedimento administrativo destinado ao acompanhamento das pendências. A medida não representa uma conclusão de que os problemas tenham sido resolvidos, tampouco corresponde à abertura de investigação sobre eventual superfaturamento do contrato.

Contrato mais que dobrou

A construção da Perimetral Leste foi licitada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), por meio do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), no edital nº 324/2018-00. O contrato TT-248/2019-00 foi firmado em junho de 2019 com o Consórcio Jota Ele–Planaterra–Iguatemi, formado pelas empresas Jota Ele Construções Civis, Planaterra Terraplenagem e Pavimentação e Iguatemi Consultoria e Serviços de Engenharia.

Posteriormente, a administração e a fiscalização contratual passaram à estrutura do Governo do Paraná. Ao longo da execução, o empreendimento sofreu modificações de projeto, acréscimos de serviços, reajustes e prorrogações de prazo.

Uma das principais alterações ocorreu em 2023, após negociações conduzidas no âmbito da Justiça Federal. O acordo permitiu incorporar intervenções que não estavam integralmente contempladas na configuração inicial, incluindo estruturas viárias adicionais, passagens inferiores e adequações relacionadas às instalações aduaneiras.

Os documentos oficiais demonstram que o valor contratual continuou evoluindo. Em outubro de 2025, um apostilamento registrou aproximadamente R$ 187,34 milhões, incluindo R$ 50,45 milhões em reajustes. Já o quinto termo aditivo, de dezembro, partiu de uma base contratual de R$ 238,93 milhões e acrescentou R$ 2,72 milhões líquidos para serviços de rede elétrica e iluminação pública.

Com isso, o valor global atualizado chegou a R$ 241,65 milhões. O mesmo instrumento prorrogou o prazo de execução até 7 de fevereiro de 2026 e estabeleceu vigência contratual até 8 de maio daquele ano.

A diferença entre os valores registrados em outubro e dezembro exige considerar os demais instrumentos contratuais e seus respectivos critérios de atualização. Não é possível concluir, apenas com esses documentos, que o aumento corresponda integralmente a novos serviços ou a despesas efetivamente realizadas.

Acessos já estavam previstos

Outro aspecto identificado na documentação é que o planejamento original do empreendimento já contemplava recursos específicos para interseções, alças, acessos, retornos, sinalização e segurança viária.

Um Relatório de Controle de Mudança da Itaipu Binacional, datado de janeiro de 2021, discriminava aproximadamente R$ 4,67 milhões para interseções, alças, acessos e retornos, além de R$ 1,67 milhão para sinalização e segurança. Os valores integravam a programação financeira da obra e não representam, isoladamente, pagamentos comprovados.

O documento também registrava dificuldades na elaboração dos projetos, incluindo revisões geométricas e estudos de tráfego solicitados pelo DNIT. Isso demonstra que alterações técnicas relacionadas à configuração viária já eram discutidas anos antes da entrega do empreendimento.

Entretanto, a existência dessas rubricas não comprova que as correções específicas exigidas em 2026 estivessem incluídas no projeto executivo aprovado. Para estabelecer essa responsabilidade, seria necessário confrontar as versões dos projetos, as alterações formalmente autorizadas e os pareceres técnicos que fundamentaram as interdições.

Em janeiro de 2026, o superintendente regional do DER-PR, Charlles Urbano Hostins Júnior, declarou à imprensa local que as adequações solicitadas pelo DNIT e pela PRF não faziam parte do escopo original da contratação. Na ocasião, mencionou a possibilidade de outra empresa executar os serviços.

A afirmação evidencia a divergência sobre a natureza das intervenções, mas não esclarece, por si só, se as modificações decorreram de novas exigências técnicas, alterações posteriores de projeto ou problemas relacionados à execução contratual.

Três acessos interditados

A Perimetral Leste foi concebida para melhorar o fluxo de veículos pesados e facilitar a conexão entre a BR-277, a Ponte da Integração Brasil–Paraguai e as estruturas aduaneiras de Foz do Iguaçu. O empreendimento foi apresentado como uma solução para retirar parte do tráfego de caminhões das vias urbanas e reorganizar a circulação na região de fronteira.

Entretanto, a abertura da rodovia não significou a liberação integral de seus acessos. Em 6 de janeiro de 2026, após avaliações técnicas, três ligações entre a pista principal e as vias marginais foram fechadas preventivamente, sendo duas na altura do quilômetro 7 e uma no quilômetro 4,5.

As restrições foram justificadas pela necessidade de corrigir problemas de geometria viária e sinalização. As adequações não se limitavam necessariamente à instalação de placas, podendo envolver intervenções físicas nos acessos.

A situação foi acompanhada pela imprensa de Foz do Iguaçu ao longo do primeiro semestre. Em julho, ainda havia registros públicos de restrições nos trechos afetados. A documentação analisada para esta reportagem não permite confirmar se os três acessos foram posteriormente liberados ou se todas as intervenções exigidas foram concluídas.

Responsabilidade financeira

O valor atualizado do contrato de construção não deve ser confundido com o investimento global anunciado para a Perimetral Leste. O Governo do Paraná divulgou aplicação superior a R$ 443 milhões no empreendimento, considerando diferentes componentes da infraestrutura, enquanto a Itaipu Binacional informou aportes destinados à execução de obras e a outras despesas relacionadas ao projeto.

Esses montantes possuem abrangências distintas e não podem ser somados ou comparados diretamente como se representassem pagamentos realizados às mesmas empresas.

No caso das correções de segurança, permanece uma questão específica: quem deveria assumir os custos das intervenções exigidas depois da abertura da rodovia?

A resposta depende da natureza técnica dos serviços. Caso as modificações representassem novas exigências não previstas no contrato, poderiam demandar instrumentos próprios de execução e custeio. Se correspondessem à correção de obrigações já contratadas, a definição de responsabilidade seria diferente.

Os documentos examinados não comprovam superfaturamento, pagamento duplicado ou descumprimento contratual pelas empresas. Também não identificam decisão definitiva atribuindo o custo das três correções ao DER-PR, ao consórcio ou à concessionária EPR Iguaçu.

O acompanhamento administrativo registrado pelo MPF mantém essa discussão no âmbito institucional, embora não seja possível afirmar, apenas com a deliberação examinada, qual é a situação atual de cada intervenção.

A apuração documental revela, portanto, dois aspectos que precisam ser distinguidos: um contrato cujo valor global cresceu aproximadamente 132% desde a contratação original e pendências de segurança que exigiram acompanhamento do Ministério Público Federal. O aumento contratual não é apontado como objeto de investigação financeira nesse procedimento.

A questão ainda sem resposta conclusiva nos documentos públicos é se as correções foram executadas, quem assumiu seus custos e de que maneira essas despesas foram enquadradas nas obrigações contratuais já existentes.