CMN exige que bancos enviem dados tributários mensalmente ao BC a partir de 2028
Nova regra amplia informações contábeis sobre tributos, créditos fiscais e provisões que instituições financeiras terão de encaminhar ao Banco Central
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Bancos e demais instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central (BC) terão de enviar mensalmente informações contábeis sobre tributos, créditos fiscais e provisões a partir de 1º de janeiro de 2028. A exigência foi aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e amplia o acompanhamento dos registros fiscais do sistema financeiro.
A mudança está prevista na Resolução CMN 5.345, aprovada nesta quinta-feira (19). A norma altera os critérios para elaboração e envio de documentos contábeis ao Banco Central e estabelece a inclusão de uma nova obrigação periódica para as instituições abrangidas.
Com a regra, o BC passará a receber dados padronizados e com frequência mensal sobre valores relacionados à área tributária registrados nos balanços das instituições, ampliando o acompanhamento dessas informações.
Quais informações os bancos terão de enviar
Entre os documentos obrigatórios estará a chamada “Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas”, que reúne categorias específicas dos registros contábeis relacionadas às informações fiscais das instituições.
O levantamento permitirá acompanhar valores registrados como tributos, créditos fiscais disponíveis ou utilizados e provisões para obrigações tributárias. Os dados deverão ser enviados mensalmente ao Banco Central.
Créditos fiscais e provisões entram no monitoramento
Os créditos fiscais são valores que empresas podem utilizar para compensar determinados tributos, conforme as condições previstas na legislação. Nos bancos, esses registros podem envolver pagamentos realizados anteriormente ou diferenças temporárias entre critérios contábeis e fiscais.
As provisões tributárias também estarão entre os dados acompanhados. São valores registrados pelas instituições para possíveis obrigações fiscais, inclusive em casos de disputas administrativas ou judiciais envolvendo impostos.
Com o envio padronizado e mensal, o Banco Central poderá acompanhar a evolução dessas rubricas com maior frequência e reunir estatísticas mais detalhadas sobre os registros fiscais do setor financeiro.
Banco Central não assume atribuição da Receita Federal
A nova regra estabelece uma obrigação de envio de informações contábeis ao Banco Central. A medida não cria novos tributos nem transfere ao BC a fiscalização direta do pagamento de impostos pelas instituições financeiras.
A fiscalização das obrigações tributárias federais continua sob responsabilidade da Receita Federal. O Banco Central utiliza informações das instituições que supervisiona para cumprir funções regulatórias e produzir estatísticas econômicas e financeiras.
Regra começa em janeiro de 2028
A Resolução CMN 5.345 entra em vigor em 1º de janeiro de 2028. Até lá, as instituições financeiras abrangidas terão prazo para adaptar sistemas contábeis e procedimentos de envio dos dados, conforme os critérios estabelecidos pela norma.
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