CCJ do Senado retoma votação da PEC da Segurança Pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode concluir nesta quarta-feira (14) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Os parlamentares precisam votar três destaques que ficaram pendentes após a aprovação do texto principal pelo colegiado, em 2 de setembro. Depois dessa etapa, a proposta poderá seguir para votação no plenário do Senado.

Entre os pontos em discussão está uma emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) que altera as regras para as polícias municipais. A proposta retira a exigência de acreditação periódica por conselhos estaduais de segurança pública e estabelece que a atuação dessas corporações siga parâmetros nacionais definidos em lei federal.

Também estão pendentes duas emendas do senador Carlos Portinho (PL-RJ). Uma delas prevê a inclusão expressa dos agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública reconhecidos pela Constituição. A outra autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações específicas das Forças Armadas, incluindo operações contra crimes transfronteiriços e ambientais, além de missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Considerada uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a PEC estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o objetivo de ampliar a integração entre União, estados e Distrito Federal no enfrentamento ao crime organizado.
O texto também prevê a possibilidade de criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário. Além disso, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de hidrovias e ferrovias e prestar apoio a outras forças de segurança, quando requisitada por governadores.

Outro eixo da proposta trata do combate a facções criminosas, organizações paramilitares e milícias privadas. Entre as medidas previstas estão a obrigatoriedade de cumprimento de pena em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial, além de restrições à progressão de regime, à liberdade provisória e às saídas temporárias, conforme as condições estabelecidas no texto.

A PEC também permite a expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades criminosas.
A proposta ainda disciplina a atuação legislativa dos entes federativos na área de segurança pública, incluindo a possibilidade de criação de forças-tarefa intergovernamentais e regras para a organização das polícias, guardas municipais e do sistema socioeducativo.

Lula já declarou que espera a aprovação da PEC para avançar na criação do Ministério da Segurança Pública. A iniciativa busca ampliar a participação do governo federal na coordenação das políticas de enfrentamento ao crime organizado.